Democracia Directa – Visão Cristã

Segundo a graça de Deus que me foi dada, eu, como sábio arquitecto, assentei o alicerce, mas outro edifica sobre ele. Mas veja cada um como edifica, pois ninguém pode pôr um alicerce diferente do que já foi posto: Jesus Cristo. (ICoríntios 3, 10-11)

A Lei da Iniciativa Legislativa de Cidadãos e a oposição ao Acordo Ortográfico.

Existem, em Portugal, dois instrumentos legais que permitem, embora com grandes limitações, a iniciativa do exercício da democracia participativa – mas não directa, porque a sua aceitação permanece dependente da aprovação de uma assembleia de representantes (1) – pelos cidadãos. São elas, o Regime Jurídico do Referendo (Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, e Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, esta para os referendos locais) e a Lei da Iniciativa Legislativa dos Cidadãos (Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho).

Sobre o(s) Regime(s) Jurídico(s) do Referendo escreverei noutro momento, com mais oportunidade. Neste momento, referir-me-ei somente à Lei da Iniciativa dos Cidadãos, porque decorre a recolha de assinaturas para a segunda dessas iniciativas desde que a lei foi criada – aquela que requer a suspensão do Acordo Ortográfico.

Apesar dos muitos requisitos (2) e das ainda maiores limitações (3) impostas por esta lei à iniciativa dos cidadãos, ela pode ter sucesso – e a prova é que já o teve anteriormente (4). E, tanto mais sucesso quanto maior o número de subscritores, cujo mínimo a lei fixa em 35 mil.

Não faz parte dos objectivos e interesses deste blogue discutir a bondade ou a justeza das razões daqueles que se opõem ao Acordo Ortográfico. A apreciação dessas razões já foi, aliás, publicamente feita, anteriormente, neste Manifesto em Defesa da Língua Portuguesa contra o Acordo Ortográfico e, segundo o contador respectivo, mais de 110 mil pessoas lhes foram favoráveis. O que interessa a este blogue, enquanto “fomentador de ideias (…) em todas as áreas da intervenção política (…) sobre o tema da democracia directa/semi-directa”, é incentivar à participação de cidadania – livre, consciente e autónoma  –, a qual, passados 35 anos da instauração da democracia no país, continua a ser estranha aos portugueses. Pois, de que outro modo pode explicar-se a pouca participação nesta Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico, que nada mais faz do que tentar concretizar, na forma de Lei, a vontade expressa por tantos no supra referido Manifesto?

Democracia não é o que temos. Democracia é o que FAZEMOS.

Não existe democracia sem participação de cidadania. A prova é que Portugal não é, repito, não é, actualmente uma democracia, mas, isso sim, uma cleptocracia partidária. E, assim permanecerá até que seja de novo tomado o poder, ou pelos cidadãos num regime de democracia participativa, ou por um regime autoritário.

Notas:
(1) da República ou municipal, conforme se trate do referendo nacional ou local.
(2) Conforme os art.ºs 6.º e 7.º da Lei referida (17/2003).
(3) Conforme os art.ºs 8.º e 9.º da Lei referida (17/2003).
(4) Primeira Iniciativa Legislativa de Cidadãos, Proposta de Lei 116/x, que resultou na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho.

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Filed under: acção, autor: José, cidadania, democracia, iniciativa legislativa dos cidadãos, valores, ,

6 Responses

  1. JPG diz:

    Se me permite, apenas uma nota sobre o facto (ou não) de a ILC contra o AO ser a 2ª de sempre.

    Na verdade, e atendendo a que a 1ª, por simples ordenação cronológica, foi apresentada (e subscrita na sua larga maioria) por apenas uma classe profissional, a dos arquitectos, parece-me não ser abusivo ou de alguma forma pretensioso considerar ser a nossa a primeira (verdadeira) Iniciativa Legislativa de Cidadãos: ao contrário daquela, a ILC contra o AO diz respeito a todos os cidadãos com capacidade eleitoral e não apenas a uma classe social ou a um interesse particular.

    Não que isso tenha qualquer importância, como é evidente, mas o mesmo facto explica também porque foi tão fácil recolher as 35.000 assinaturas da ILC promovida pela Ordem dos Arquitectos: foram, se bem me lembro, num processo com muito de automático, recolhidas assinaturas dos 7.000 arquitectos registados naquela ordem e dos 11.000 estudantes de Arquitectura inscritos na altura; ou seja, mais de metade das assinaturas já estavam “garantidas” à partida e terá bastado, digo eu, uma parte destes profissionais recolher as restantes entre os seu próprios familiares.

    Cumprimentos.

  2. Todos os esclarecimentos aos assuntos aqui tratados são sempre bem vindos.
    Saudações democráticas.

  3. […] e as instituições desprezam completamente as suas iniciativas de cidadania, como neste caso, ou neste, levadas a cabo à custa de grande esforço e sacrifício […]

  4. […] entrada na Assembleia da República no passado dia 28 de Fevereiro de 2013, por meio de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), o Projecto de Lei 368/XII, Protecção dos Direitos Individuais e Comuns à Água, que visa […]

  5. […] por qualquer grupo de cidadãos que empreenda uma iniciativa legislativa ou referendária, como esta ou esta. A terceira está completamente coarctada pela obrigatoriedade de qualquer pessoa pertencer […]

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