Democracia Directa – Visão Cristã

Segundo a graça de Deus que me foi dada, eu, como sábio arquitecto, assentei o alicerce, mas outro edifica sobre ele. Mas veja cada um como edifica, pois ninguém pode pôr um alicerce diferente do que já foi posto: Jesus Cristo. (ICoríntios 3, 10-11)

A inconstitucionalidade do não pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos.

Considerações sobre a decisão do Tribunal Constitucional constante do Acórdão 353/2012, publicado em 5 de Julho de 2012.

Decisão
Pelos fundamentos expostos:
a) Declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por viola­ção do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012).
b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012. (sublinhados do transcritor)

Conforme é perfeitamente explícito na decisão acima transcrita, o Tribumal Constitucional declarou como inconstitucional (ilegal em face da lei fundamental) o não pagamento por parte da Administração Pública, enquanto entidade patronal, aos seus trabalhadores, funcionários e agentes, das parcelas salariais  ali descriminadas.

Contudo, – e aqui começa a estranheza – tal decisão não é fundamentada, como seria de esperar, na violação do direito à “retribuição do trabalho…”, o primeiro dos direitos dos trabalhadores conforme estabelecido na alínea a) do n.º 1 do art.º 59 da própria Constituição; ou no incumprimento da obrigação de cobrar “os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares”, um dos direitos sociais primordiais instituído na alínea f) do n.º 2 do art.º 67 do articulado constitucional.

Não. O Tribunal Constitucional fundamenta a inconstitucionalidade da sonegação das parcelas salariais referidas aos trabalhadores da Administração Pública no “princípio da igualdade”, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa”. E, seguidamente, justifica a manutenção da alegada desigualdade invocando as excepções previstas no n.º4 do art.º 282, uma das quais é precisamente a equidade – sinónimo de igualdade, conceito que serve assim para justificar uma coisa e o seu contrário.

É de pasmar. É como se um hodierno senhor feudal mandasse retirar as solas dos sapatos dos seus servos domésticos, baseado num qualquer arbitrário tributo, obrigando-os a andar descalços, e depois viesse um juiz decretar que a decisão só seria justa se fossem retiradas todas as solas dos sapatos a todos os servos e homens livres daquele feudo.  E, ainda por cima, tudo isto baseado no pressuposto do interesse público*.

A metáfora dos “sem sapatos” é intencional: recorda outra designação semelhante, “sem-calções, que cerca de 1770 os privilegiados da época davam aos homens comuns em França. Não deveriam esquecer-se os privilegiados deste tempo o que esses sans-culottes fizeram em 1789 aos desse tempo.

Não existe democracia sem Estado de direito. O que o Estado de direito defende não é o interesse público mas o bem comum.

*A expressão do interesse público em Portugal na actualidade está bem expressa pelo jornalista de economia José Gomes Ferreira no vídeo colocado imediatamente abaixo. (Aviso às pessoas mais impressionáveis: podem ser 52 minutos de indignação.)

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Filed under: autor: José, justiça, perigos, revisão constitucional, , , , , , , , , ,

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