Democracia Directa – Visão Cristã

Segundo a graça de Deus que me foi dada, eu, como sábio arquitecto, assentei o alicerce, mas outro edifica sobre ele. Mas veja cada um como edifica, pois ninguém pode pôr um alicerce diferente do que já foi posto: Jesus Cristo. (ICoríntios 3, 10-11)

O cancro das democracias representativas e a sua cura. / The cancer of representative democracies and it’s cure.

(Read the text in English down below.)

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As democracias representativas de modelo ocidental estão muito doentes. Mesmo os que não sabem porquê sentem, ou sofrem, as consequências disso. A doença é bem conhecida, chama-se plutocracia, e está detalhadamente diagnosticada: o poder económico-financeiro capturou e controla o poder legislativo das (supostas) democracias. Tal como refere o presidente da TIAC, Luís de Sousa, no programa Negócios da Semana da SIC Notícias, em 4 de Dezembro de 2013, apresentado por José Gomes Ferreira:

A corrupção de que estamos a falar é uma corrupção sistémica, institucional, que deriva precisamente da promiscuidade entre interesses públicos e privados (…) da captura dos processos de decisão, dos processos regulatórios (…) e legislativos. E há uma manipulação desses processos para benefício de grupos económicos que estão por detrás desses agentes [políticos]. Tudo isso é feito na maior legalidade, aos olhos de toda a gente, (…) {[entrevistador] porque as leis foram feitas de acordo com os interessas citados} (…) não é corrupção “rent seeking” mas é corrupção de captura, de criação de rendas através da captura dos processos de decisão e processos regulatórios.

Muitas outras democracias padecem actualmente desta doença, apresentando sintomas muito idênticos. Eis alguns excertos das afirmações do analista de Economia Robert Reich no programa Moyers & Company de 20 de Setembro de 2013, apresentado por Bill Moyers, na Public Affairs Television (tradução rápida):

Isto não é uma questão de política partidária. Todos são culpados. E, o dinheiro continua a determinar quais irão ser as regras do jogo. (…) eles estão a usar a sua posição privilegiada em relação ao poder político para se entrincheirarem dos seus ganhos económicos e da sua influência política no futuro. (…) muitos dos muito ricos e muitas grandes corporações empresariais usam o seu dinheiro para comprar regras que favorecem o seu posicionamento. (…) com o grande tamanho e o muito dinheiro está sempre uma grande quantidade de poder político. E, quanto maior for a desigualdade, mais se concentra o rendimento e a riqueza no topo, e mais susceptível é a sociedade a este tipo de corrupção. E é corrupção. (…) {[entrevistador] Bem, esse parece-me ser o dilema central, que os interesses poderosos tenham comprado a máquina legislativa.}

No entanto, esta doença tem cura conhecida e testada muito recentemente. A terapêutica com sucesso é composta por 1) activar a cidadania e 2) fazê-la participar, ou melhor, colaborar e deliberar politicamente na democracia. Novamente nas palavras de Robert Reich (na entrevista já referida mais acima):

(…) a única maneira de conseguirmos pôr a Economia a funcionar para todos e para a sociedade, (…) é se se estivermos mobilizados, se estivermos energéticos. Se levarmos a cidadania a significar não somente votar e pagar impostos (…) mas participar realmente de forma activa, desligando a televisão (…) e passando uma hora ou duas diariamente nas nossas comunidades [a falar] sobre a a política local e mesmo nacional e [sobre como] fazer pressão sobre as pessoas que deviam estar a defender o interesse público em vez dos interesses monetários, de forma a que essas pessoas dessem realmente solução ao que é necessário. (…)
Como é que se impede o capitalismo de fazer coisas estúpidas que não são no interesse público? Tem-se una democracia que funcione suficientemente bem. Que as leis e as normas limitem o que pode ser feito. Se a democracia está ela mesma corrompida pelos excessos políticos, então a primeira coisa a fazer é tirar os interesses financeiros da política.

Dito de outro modo ainda mais simples, o jogo democrático está viciado a favor de quem tem muito dinheiro. Para acabar com isto não é preciso (nem desejável) ideologia alguma, apenas participação dos cidadãos seguindo a primeira e mais fundamental regra da democracia, que é o governo de todos os cidadãos. Sem participação não pode existir democracia. Alguém em seu juízo perfeito vai esperar que os ricos defendam os interesses dos pobres, que os proprietários defendam os interesses dos locatários, que os empregadores defendam os interesses dos empregados, que os ambiciosos defendam os interesses dos simples? Os portugueses têm esta ideia absurda que o Estado tem que “tomar conta deles”, sem perceberem que o Estado é, na realidade, a Administração Pública comandada por um grupo de indivíduos mais ou menos inescrupulosos denominado Governo. Se os cidadãos não fizerem de alguma maneira parte desse comando, manifestando a sua vontade de qualquer forma – referendando, propondo legislação ou responsabilizando os representantes – como podem esperar que alguém defenda os seus interesses?

***

Representative democracies of the western model are very ill. Even those people who don’t know why, they feel or suffer the consequences of that. The disease is well-known, it’s called plutocracy, and its diagnose is detailed: financial-economic power has captured and controls now the legislative power of (the so-called) democracies. As says the president of TIAC (the Portuguese agency of Transparency International), Luís de Sousa, on the TV show Negócios da Semana (Weekly Businesses) of December 4, 2013:

The corruption we are talking about is a systemic, institutional, corruption that originates precisely on the promiscuity between public and private interests (…) the capture of the [political] decision processes, the regulatory and legislative processes. And there is a manipulation of such processes to the benefit of the corporate groups behind those [political] agents. All this is done in the eyes of the people under legal rules. (…) {[interviewer] because the laws were made according to the mentioned interests} (…) it is not rent seeking but corruption by capture, creation of rents through the capture of the decision and regulatory processes.

Many other democracies suffer now of this disease. Here are some excerpts of what says the Economics analyst Robert Reich on the show Moyers & Company of September 20, 2013, at Public Affairs Television:

This is not a matter of partisan politics. Everybody is guilty. And the money is still determining what the rules of the game are going to be. (…) they are using their privileged position with regard to political power to entrench themselves in terms of their economic gains of the future and their political influence in the future. (…) many very wealthy people and many big corporations use their money to buy rules that favour their positioning. (…) with large size and a lot of money goes a great deal of political power. And the more uneven the playing field, the more you concentrate income and wealth at the top, the more you are susceptible as a society to this kind of corruption. And it is corruption. (…) {[interviewer] Well, that seems to me to be the central dilemma, which is that the powerful interests had bought the rule-making machine.}

However, this disease has a known and recently tested cure. Successful therapy is composed of 1) activating citizenship and 2) make it participate, cooperate and deliberate politically in the democracy. Again using the words of Robert Reich (on the interview previously mentioned):

(…) the only way we’re going to get the economy to work for everybody and our society, once again to live up to the values of equal opportunity that at least we aspire to, is if we’re mobilized, if we’re energized. If we take citizenship to mean not simply voting and paying taxes and showing up for jury duty. But actually, participating in an active way, shutting off the television (…) And spending an hour or two a day on our, in our communities, on our state even on national politics and putting pressure on people who should be doing the public’s business instead of the business of the moneyed interests to actually respond to what’s needed. (…)
How do you constrain capitalism from doing stupid things that are not in the public interest? You have a democracy that is sufficiently well-functioning. That laws and rules limit what can be done. If the democracy is corrupted itself by that capitalist excess, then the first thing you’ve got to do is get big money out of politics.

To say it on a simpler way, democratic game is cheated in favour of those who have a lot of money. To end this situation it is not necessary (neither desirable) some ideology but merely the participation of all citizens. Without participation democracy can not exist. Can anyone in its perfect sense expect the rich to defend the interest of the poor, the employers to defend the interest of the employees, property owners to defend tenants interests, the ambitious to defend the simple? The Portuguese have this absurd idea that the State must “take care” of them, not understanding that the State is, actually, the Public Administration commanded by a group of more or less unscrupulous individuals called Government. If the citizens do not somehow take part on that command, expressing their will in some way – by referendum, proposing legislation or demanding accountability from their representatives – how can they expect that someone in the government defend their interests?

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There is nothing more radical

“If you want to keep people subjugated, the last thing you place in their hands is a Bible. There’s nothing more radical, nothing more revolutionary, nothing more subversive against injustice and oppression than the Bible.”
Desmond Tutu

(Se se pretende manter o povo subjugado, a última coisa que se lhe põe nas mãos é uma Bíblia. Não há nada mais radical, nada mais revolucionário, nada mais subversivo contra a injustiça e a opressão do que a Bíblia.)

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‘A democracia será mais eficaz quando é directa?’

Resumo: (traduzido daqui)

A Europa está numa encruzilhada. Os políticos são os bodes expiatórios convenientes: são eles que estão a mergulhar a Europa na crise que conhecemos. Neste concerto de acusações levantam-se vozes a reivindicar uma abordagem mais directa para resolver os problemas. A Suíça dá o exemplo: no cantão de Glarus, 50 jovens europeus vão receber em Maio uma aula de democracia directa. Na Croácia, os jovens procuram maneiras de parar a corrupção e a administração danosa no país sem passar pelo parlamento. E em Bruxelas, a primeira e única iniciativa de democracia directa da Europa celebra o seu primeiro aniversário. Em que assuntos deverá o povo ter poder de decidir sem mais demora? E o que será melhor deixar para os profissionais, isto é, aos eleitos [políticos]? A Yourope procura saber mais sobre este outro método [de fazer política] que tem o dom de seduzir, e não apenas em tempos de crise.

Vídeos complementares: Factsheet : La démocratie directe, Zagreb–Un festival du cinéma et une conférence sur la démocratie directe.

Laituras complementares: Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) e Iniciativa Europeia de Cidadania (ECI) contra a privatização da água, A Quaresma de Jesus Cristo e o despertar político global.

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Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) e Iniciativa Europeia de Cidadania (ECI) contra a privatização da água.

Os cidadãos portugueses e europeus vão conseguindo, a pouco e pouco, ultrapassar as dificuldades dos parcos instrumentos de democracia directa que políticos e burocratas têm vindo relutantemente a colocar ao seu dispor, e aumenta o número de iniciativas legislativas de cidadania que dão entrada nos Parlamentos respectivos.

ILC Água de TodosDeu entrada na Assembleia da República no passado dia 28 de Fevereiro de 2013, por meio de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), o Projecto de Lei 368/XII, Protecção dos Direitos Individuais e Comuns à Água, que visa garantir o direito público de acesso à água e à sua utilização para fins de higiene e sanidade humanas, pretendendo estabelecer que apenas “entidades de direito público podem desenvolver (…) actividades económicas” de “captação, tratamento e distribuição de água para consumo público” e proibir “a mercantilização, comercialização, arrendamento, concessão exclusiva ou alienação de bens do domínio público hídrico”.

ECI campaign Water is a Human RightAo mesmo tempo, decorre a bom ritmo a recolha de subscrições de suporte para a Iniciativa Europeia de Cidadania (ECI) denominada A Água e o Saneamento são um Direito Humano (Right2Water), a qual tem como objectivo obrigar a Comissão Europeia a produzir e propor a aprovação de legislação que garanta o acesso universal à água e ao saneamento básico nos Estados membros da União Europeia, mantendo os serviços de abastecimento e saneamento como públicos e proibindo a sua liberalização. No entanto, apesar de já ter excedido largamente o número mínimo estabelecido de subscritores, que é de 1 milhão, não satisfaz ainda as condições para dar entrada na Comissão Europeia, porque regras da ECI obrigam a que tenha um determinado número mínimo de subscritores em, pelo menos, 7 países diferentes da UE – que no caso de Portugal são 16 mil e 500.

A água é, juntamente com o ar, um dos recursos mais fundamentalmente essenciais à vida. Qualquer restrição no acesso livre a estes recursos é uma ameaça à própria vida e toda a pessoa percebe isto, mesmo que apenas intuitivamente. Mais, segundo é afirmado no vídeo feito pelos autores na ECI, Portugal tem sido usado como cobaia pela Comissão Europeia no decurso do processo legislativo cuja finalidade é mercantilizar o fornecimento da água para abastecimento público nos países da EU – o que facilmente se aceita poder ser verdade em face dos negócios ruinosos de concessão de fornecimento de água que entretanto foram feitos neste país (veja os vídeos colocados em baixo).

Portanto, se ainda não subscreveu esta ECI faça-o quanto antes, aqui online ou através de um formulário em papel que pode descaregar daqui, imprimir, preencher e enviar pelo correio (procure a bandeirinha portuguesa na lista).

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Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra a precariedade laboral foi discutida na Assembleia da República.

Você nunca sabe que resultados virão da sua acção, mas se não fizer nada não existirão resultados.
Mahatma Gandhi

No passado dia 25 de Janeiro de 2013, foi finalmente a plenário da Assembleia da República, para discussão e votação na generalidade, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) de uma proposta de Lei Contra a Precariedade Laboral.

Sobre esta ILC já havia aqui sido feito apelo à participação cidadã na fase de recolha de subscrições e dada notícia da sua entrega na Assembleia da República em 12 de Janeiro de 2012, isto é, mais de um ano antes.

Agora, ainda durante o período de discussão, foi apresentado em conjunto pelos três partidos maioritários naquela Assembleia, PSD, PS e CDS, ainda durante o período de discussão, um requerimento “solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)”(1).

As revoluções começam sempre nas ruas sem saída - BrechtSerá possível que a acção democrática dos cidadãos esteja a incomodar o estatuto de uma boa parte dos senhores deputados? Qual é a mensagem que transmitem os representantes eleitos destes três partidos aos representados seus eleitores? Se estes senhores estão a pensar fazer o mesmo que fizeram na primeira Iniciativa Legislativa de Cidadãos, então, será certamente aconselhável que pensem outra vez e melhor.

Action expresses priorities.
Mahatma Gandhi

(1) Transcrito da página da descrição da actividade parlamentar sobre esta Iniciativa, no sítio da A. R. (sublinhado do transcritor).

Leitura complementar (a propósito da citação inicial neste artigo)

Textos sobre a relação entre o trabalho e a dignidade humana.

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Europe must return to Christianity before economic regeneration is possible

Viktor OrbánThe difference that one single christian can make!

BUDAPEST, Nov. 20, 2012 (LifeSiteNews.com) – Europe must return to Christianity before economic regeneration is possible, Prime Minister Viktor Orban of Hungary said at a conference last week. According to Orban, the growing economic crisis in Europe is one that originates in the spiritual, not the economic order. To solve this crisis, he proposed a renewal of culture and politics based on Christian values to save Europe from economic, moral and social collapse.

“An economic improvement is only possible for Europe and Hungary if souls and hearts rise, too,” Orban said at the XIV Congress of Catholics and Public Life on “Hope and the Christian response to the crisis.”

Behind every successful economy, Orban said, there is “some kind of spiritual driving force.”

“A Europe governed according to Christian values would regenerate.”
Leia o resto deste artigo »

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A violência justificada na defesa da democracia, segundo Popper.

Este é um assunto difícil mas premente neste momento em que a acção política violenta já se encontra generalizada na Grécia, está definitivamente instalada na Itália e em vias de chegar, com maior ou menor brevidade, a Espanha e a Portugal. Karl Popper, que enquanto social-liberal se opõe ao uso da força na resolução das contendas políticas, considera no entanto justificado o uso da acção política violenta em duas situações particulares – numa breve passagem constante da sua obra A sociedade aberta e os seus Inimigos, curiosamente no capítulo 19 onde faz a crítica da defesa da revolução violenta pelo marxismo. Vale a pena transcrever(1):

Não sou em todos os casos e sob todas as circunstâncias contra uma revolução violenta. Tal como alguns pensadores cristãos medievais ensinavam a admissibilidade do tiranicídio, também acredito que pode, debaixo de uma tirania, não haver outra possibilidade e que uma revolução violenta pode ser justificada. Mas acredito, também, que uma tal revolução só deve ter como único objectivo o estabelecimento de uma democracia; e por democracia não quero dizer algo vago como “o governo do povo” ou “o governo da maioria”, mas antes um conjunto de instituições (entre as quais especialmente as eleições gerais, isto é, o direito do povo destituir o seu governo) que permitam o controle público dos governantes e que tornem possível aos governados a obtenção de reformas sem recurso à violência, mesmo contra a vontade dos governantes.

Há apenas mais um uso de violência que devo considerar justificado em disputas políticas. Refiro-me à resistência, uma vez atingida a democracia, contra qualquer ataque (quer vindo de dentro ou de fora do Estado) contra a Constituição democrática e o uso de métodos democráticos. Um tal ataque, especialmente se vindo do governo no poder, ou se tolerado por ele, deve ser combatido por todos os cidadãos leais, mesmo até ao uso da violência. De facto, o funcionamento da democracia assenta, em grande parte, no entendimento de que um governo que tenta abusar dos seus poderes e estabelecer-se como tirania (ou que tolere o estabelecimento de uma tirania por qualquer outro) se coloca a si mesmo fora da lei e de que os cidadãos têm, não só o direito, mas também o dever de considerar tal governação como um crime, e os seus membros como um perigoso bando de criminosos.

(1) traduzido instantaneamente do original inglês The Open Society and Its Enemies, vol. II – The High Tide of Prophecy: Hegel, Marx and the Aftermath, George Routledge & Sons editors, London, 1947 (p. 140-141).

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Guia para a Iniciativa Europeia de Cidadania.

O que é uma Iniciativa de Cidadania?[1]

É um instrumento de democracia directa que permite a um número pré-definido de cidadãos subscritores levarem à votação a uma Assembleia Legislativa (municipal, nacional ou supranacional) propostas legislativas da iniciativa (daí a designação) de um ou mais desses cidadãos.

O que é a Iniciativa de Cidadania Europeia?

É uma Iniciativa de Cidadania, conforme definida acima, que permite a 1 milhão (dos cerca de 350 milhões) de cidadãos eleitores da União Europeia, oriundos no mínimo de sete países, convidar (é este o termo que usam) a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa para votação no Parlamento Europeu. [ver aqui]

Qualquer cidadão ou grupo de cidadãos de qualquer Estado da União pode ter essa iniciativa?

Sim, na condição de ser cidadão eleitor.

Como se lança uma Iniciativa Europeia de Cidadania?

Para saber o que fazer leia, por favor, o Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia. Descarregue-o em ficheiro “pdf ” clicando na imagem da sua capa posta aqui à esquerda (e, também na barra lateral exterior deste blogue, em cima).

Quem escreveu o Guia para a Iniciativa Europeia de Cidadania e quem o publicou?

O autor do Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia é o Presidente do IRI–Initiative and Referendum Institute Europe, Bruno Kaufmann.

O editor é o Comité Económico e Social Europeu, cujo sítio merece uma visita demorada.


[1] Em Portugal, a nível nacional, este instrumento existe sob a designação de Iniciativa Legislativa de Cidadãos e é legalmente enquadrado pela Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho.

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Iniciativa Europeia de Cidadania: O instrumento para democratizar a União Europeia autoritária.

“Tudo parece impossível até que seja feito.” Nelson Mandela

A História ensina, e a sensatez confirma, que não se pode vencer um império enfrentando-o. No que respeita à União Europeia, para o provar aí estão já os casos da oposição dos irlandeses no referendo sobre o Tratado Reformador (conhecido como Tratado de Lisboa) e, mais recentemente, da oposição dos gregos à austeridade imposta por causa dos empréstimos (ditos) de resgate das finanças públicas da Grécia.

Mais ensina a História que os impérios só podem ser vencidos a partir do seu interior. E, no que respeita ao actual pré-leviatão europeu também isso é agora possível, graças ao que alguma providencial e sábia gente viria a conseguir que ficasse estabelecido no artigo 24.º do novo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Trata-se da Iniciativa de Cidadania Europeia, ICE (mais conhecida pela sua sigla em inglês ECI, de European Citizens’ Initiative) que foi entretanto regulamentada pelo Regulamento (EU) N.º 211/2011 de 16 de Fevereiro de 2011 e vai entrar em vigor já em 2012, a partir do 1.º dia do mês de Abril[1].

Estas conclusões parecem agora muito simples mas, na verdade, para que elas brotassem foi necessário a este que agora aqui vo-las expõe ter tido o privilégio de se encontrar com o principal mentor desta realização, Bruno Kaufmann, presidente do Initiative and Referendum Institute (IRI), no passado dia 31 de Outubro em Lisboa.

Não será fácil, dado que o Regulamento já referido foi redigido pelos labirínticos burocratas de Bruxelas. Na prática, só parece ser possível fazer-se a partir de colectivos associativos numerosos e bem organizados, em especial aqueles que não têm grupos de pressão (lobbies) “junto das instituições da UE“. As associações sindicais são, certamente, das que terão mais interesse em aproveitar esta prerrogativa legal, tanto pela sua capacidade de mobilizar muita gente com rapidez a subscrever as iniciativas, como pelo enorme oportunidade que representa para a defesa dos interesses dos seus associados. Mesmo associações ou organizações religiosas, como a Associação Evangélica Portuguesa e a Igreja Católica têm assim oportunidade soberana de fazer penetrar os valores cristãos no seio de uma União que os  renega.

E, seguramente, vai dar muito trabalho. Bruno Kaufmann trouxe vários materiais para apoio de formação e para divulgação[2]. Na medida do possível, alguns irão sendo postos à disposição neste blogue, para consulta livre ou descarregamento. Decorrerá agora, até ao final deste ano, um período de contactos com potenciais interessados e beneficiários, de preparação de documentos e de organização de acções formativas e sessões de esclarecimento a disponibilizar a partir de Janeiro de 2012.


[1] Terá sido uma pequenina maldade – ou ignorância somente? – dos burocratas da Comissão Europeia, esta de estabelecerem como data de entrada em vigor da ICE no dia considerado por toda a Europa, em muitos países da América do Norte e Sul e noutros países do mundo como o dia das mentiras, dos enganos, das partidas ou das tolices.

[2] Entre eles estão uma centena de exemplares de uma brochura com 23 páginas em português, intitulada Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia. Ao mesmo tempo que o suíço, que vive e trabalha na Suécia, me trazia brochuras em português, o Governo português, que entretanto tive o cuidado de consultar, ainda não tinha definido quais as autoridades competentes para certificar os sistemas de recolha das declarações de apoio por via electrónica.

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3.ª Iniciativa Legislativa de Cidadãos em Portugal.

Proposta de Lei Contra a Precariedade laboral.

Decorre a bom ritmo a recolha das 35 mil assinaturas necessárias para levar à discussão/votação na Assembleia da República a Proposta de Lei Contra a Precariedade, uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos promovida por vários movimentos associativos de jovens, a saber: Geração À Rasca, M12M, PI, FERVE e OS.

Este  é mais um importante marco na caminhada para o efectivo exercício da democracia em Portugal e mais um passo para a aprendizagem da democracia pelos cidadãos portugueses. Embora a Proposta de Lei seja tecnicamente muito imperfeita (1), a sua entrada no Parlamento terá pelo menos o efeito de obrigar, uma vez mais, à discussão sobre as questões do Direito do trabalho.

Se, por definição, a democracia é o sistema político em que a autoridade emana do conjunto dos cidadãos, então ela não pode existir quando os cidadãos se alheiam do exercício dessa autoridade. Por essa razão, faz-se aqui apelo à subscrição de todos os cidadãos solidários com a iniciativa.

(1) Como já foi anteriormente referido, este blogue não tem como finalidade promover iniciativas sectoriais ou corporativas, mas divulgar quaisquer acções de cidadania em defesa dos direitos, liberdades e garantias enquanto suportes indispensáveis para qualquer democracia verdadeira, isto é, participativa.

Outros textos relacionados, publicados aqui anteriormente:

Sobre a 2.º Iniciativa Legislativa de Cidadãos em Portugal;

Sobre a competência dos cidadãos para propor legislação.

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