Democracia Directa – Visão Cristã

Segundo a graça de Deus que me foi dada, eu, como sábio arquitecto, assentei o alicerce, mas outro edifica sobre ele. Mas veja cada um como edifica, pois ninguém pode pôr um alicerce diferente do que já foi posto: Jesus Cristo. (ICoríntios 3, 10-11)

Como a federação europeia será imposta aos cidadãos brevemente.

Arm by AguilarConstruir uma federação europeia a partir de um mecanismo de centralização/dominação financeira, em vez de mecanismos de participação democrática conjunta, será o maior e mais perigoso erro de todos os que os eurocratas já cometeram até ao presente. A forma como vai acontecer está bem explicada no artigo que transcrevo integralmente mais abaixo (em inglês).

O único mecanismo de poder dos cidadãos nessa federação europeia, arbitrariamente governada por um grupo de burocratas não eleitos aliados com a secção europeia da alta finança internacional, será a Iniciativa de Cidadania Europeia, a qual em providencial momento um grupo de pessoas com visão conseguiu introduzir na pré-Constitução federativa.

Banking Union and the Single Resolution Mechanism: the road to federalism
by George Hatjoullis

The Single Resolution Mechanism (SRM) for the evolving European Banking Union (EBU) will be discussed again at the ECOFIN council meeting on December 10. The SRM is planned to come into effect on January 1, 2015. However, all is not going to plan and Berlin is the obstacle. It is not difficult to see why.

The commission proposal for the SRM envisages a strong central resolution body that will apply resolution decisions consistently across participating member states (the eurozone plus any EU members that wish). This body will be able to intervene in the banking system of a sovereign state and force it to resolve a bank. This body will be able to force Germany to resolve a bank if it deems it necessary. Not a popular idea in Germany. The body will have access to a fund, ostensibly financed by the banking sector, with which to effect resolution. It will deploy funds as it sees fit. In a systemic crisis the accumulated fund might prove inadequate and the question of collective funding arises. The idea of a collective fund introduces the possibility of joint and several liability into the agreement and Berlin is not comfortable. It could end up financing a body that will determine its banking structure.

To understand how the Commission proposal goes beyond existing arrangements one should recall the nature of the crisis response. It was structured as a series of bilateral agreements. The commitment of each eurozone member state to the ESM is bilateral. It is limited. Assistance is by agreement with the sovereign state. The state is not obliged to ask for assistance. If assistance is requested it is conditional. If assistance is offered it is conditional. At each stage the fiction of national sovereignty is maintained. Contrast this with the commission proposal to have an independent body that can intervene in a sovereign banking system at will and having access to a collectively generated fund to do so. Sovereignty in banking is clearly compromised and there is no lip service to the illusion of sovereignty.

The banking union is revisiting the issue of ‘mutuality’ that Berlin went to such lengths to sidestep in the response to the fiscal crisis. The Berlin preference in bank resolution is that it is funded at the state level. Moreover, it seeks a resolution mechanism that is under the control of a council of ministers. Berlin obviously has a lot of influence in the ministerial councils of the EU. This approach seems to have just about worked at the fiscal level but is nonsensical and quite dangerous at the banking level. Moreover, it is inconsistent with the single market principle.

The eurozone has one central bank; the ECB. The central bank manages monetary policy via the banking system. Logically, the eurozone needs a single banking system, with a single resolution mechanism under the control of a body just as independent as the central bank. However, this would require new legislation. The ECB pursues a eurozone-wide monetary policy and not one necessarily sensitive to Berlin’s needs. The Single Resolution Board (SRB) should pursue a single resolution mechanism not necessarily sensitive to Berlin’s view. The SRB should be as independent as the ECB. Given that the supervisor is the ECB perhaps the connection should be even closer. A single market in banking services does rather imply such an arrangement but is complicated by the fact that not all EU states are eurozone states. A single market in eurozone banking services is however both feasible and essential to the stability of the eurozone.

Perhaps the real fear of Berlin is that the commissions logical proposal leads to federalism. One of the stated reasons for a banking union is to break the link between the banking sector and sovereign debt. The domestic banking sector of a sovereign will no longer be able to fund the debt issuance of its supervisory sovereign at will. Although the Maastricht Treaty prohibited deficit financing by the ECB, the zero risk weighting of debt in bank balance sheets meant that banks could fund their own government largely unhindered. Presumably this will no longer be possible under banking union. Indeed, Basle 3 is risk-weighting sovereign debt a little. However, eurozone banks will need some highly liquid risk free asset to hold.

The pressure to issue a Eurozone Bond could come from the needs of the banking system. This would be the joint liability of all eurozone states…

Leituras complementares:
Iniciativa Europeia de Cidadania: O instrumento para democratizar a União Europeia autoritária.
Guia para a Iniciativa Europeia de Cidadania.

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Who should international organizations serve? / A quem devem servir as organizações internacionais?

Nations or private corporations? / As nações ou as corporações privadas?

(Nota: Pode ler o texto deste artigo em português mais abaixo.)

Just a few days ago ended the collection of signatures for the European Citizens’ Initiative Water is a Human Right. Almost 2 million European citizens signed the draft directive which aims to establish legally that ” water is a public good , not a commodity ” and that ” water supply and management of water resources [must ] not be subject to internal market rules and that water services are excluded from liberalization.”

Girls collect water in Benin, Nov. 2011, photo F. O'Reilly, ReutersThe General Assembly of the United Nations had declared already, in July 2010, that water is a human right.

How is it then possible that the World Bank, an institution that is part of the United Nations system, continues to subsidize private water companies? Let us put again the questions on the title and subtitle in a slightly different way : Who should the United Nations serve? To people or financial interests?

Terminou há poucos dias a recolha de assinaturas para a Iniciativa de Cidadania Europeia A Água é um Direito Humano. Quase 2 milhões de cidadãos europeus subscreveram o projecto de directiva que pretende estabelecer legalmente que “a água um bem público, não uma mercadoria” e que ” o abastecimento de água e a gestão dos recursos aquíferos não [devem] ser sujeitos a regras internas de mercado e que os serviços das águas estão excluídos da liberalização”.

A Assembleia Geral da Nações Unidas já tinha previamente declarado, em Julho de 2010, que a água é um direito humano.

Como é então possível que o Banco Mundial, uma instituição que faz parte do sistema das Nações Unidas, continue a subsidiar empresas de águas privadas?  Ponham-se novamente a questões em título e subtítulo de forma ligeiramente diferente: A quem devem servir as Nações Unidas? Aos povos ou aos interesses financeiros?

Complementary readings / Leituras complementares:
Bern is first “Blue community” in Europe.
Um sistema político que gera governos que ignoram a vontade dos cidadãos não é uma democracia.

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Um sistema político que gera governos que ignoram a vontade dos cidadãos não é uma democracia.

The word “democracy” signifies a form of civil government in which the mass of citizens cooperate to administer the State, regard its magistrates as their servants removable at will, and initiate and obey only those laws which are the product of their general will.
Belloc, Hilaire, The Church and French Democracy, The Catholic World n.º 584, Nov. 1913

Muito recentemente foi aqui mesmo divulgado o êxito inquestionável da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) A Água e o Saneamento são um Direito Humano (ECI – European Citizens’ Initiative Right2Water), a qual, antes mesmo de ter completado o seu ciclo de recolha de subscrições, já obrigou o comissário europeu responsável pela directiva sobre o mercado interno e as concessões a vir dizer publicamente que “a melhor solução parece ser agora retirar a água do âmbito da directiva das concessões”. Ao mesmo tempo, dava-se notícia da entrada na Assembleia da República de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) contendo o Projecto de Lei 368/XII – Protecção dos Direitos individuais e Comuns À Água, que visa impedir a privatização sob qualquer forma da água e de todos os “bens do domínio público hídrico” em Portugal.
Demonstrando o mais absoluto desprezo por todas estas acções dos cidadãos portugueses e europeus, a Assembleia da República aprovou no passado dia 11 de Junho a Lei n.º 35/2013 que permite a concessão (mais precisamente, a subconcessão total ou parcial, o que na prática tem exactamente o mesmo resultado) a empresas do sector privado da “Captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, …“, tendo o governo iniciado a concentração dos serviços de águas em sistemas multimunicipais que permitem esse tipo de (sub)concessionamento imediatamente a seguir, no dia 8 de Julho. Para não deixar quaisquer dúvidas sobre as intenções do governo, a ministra do Ambiente veio afirmar publicamente: «espero que se chegue a um momento em que a gestão possa ser privada».

InteractividadeOs partidos deveriam saber que este tipo de governação autista tem os dias contados. Os cidadãos são cada vez mais conscientes das suas prerrogativas e da sua vontade política colectiva, e são cada vez mais capazes de as porem em prática. Seria de todo o interesse das organizações partidárias e dos poderes instituídos reconhecerem, a bem, a expressão desta vontade e evoluirem em conformidade com ela. Porque, – não duvidem – essa vontade virá a prevalecer, de uma forma ou de outra, mais cedo ou mais tarde.

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‘A democracia será mais eficaz quando é directa?’

Resumo: (traduzido daqui)

A Europa está numa encruzilhada. Os políticos são os bodes expiatórios convenientes: são eles que estão a mergulhar a Europa na crise que conhecemos. Neste concerto de acusações levantam-se vozes a reivindicar uma abordagem mais directa para resolver os problemas. A Suíça dá o exemplo: no cantão de Glarus, 50 jovens europeus vão receber em Maio uma aula de democracia directa. Na Croácia, os jovens procuram maneiras de parar a corrupção e a administração danosa no país sem passar pelo parlamento. E em Bruxelas, a primeira e única iniciativa de democracia directa da Europa celebra o seu primeiro aniversário. Em que assuntos deverá o povo ter poder de decidir sem mais demora? E o que será melhor deixar para os profissionais, isto é, aos eleitos [políticos]? A Yourope procura saber mais sobre este outro método [de fazer política] que tem o dom de seduzir, e não apenas em tempos de crise.

Vídeos complementares: Factsheet : La démocratie directe, Zagreb–Un festival du cinéma et une conférence sur la démocratie directe.

Laituras complementares: Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) e Iniciativa Europeia de Cidadania (ECI) contra a privatização da água, A Quaresma de Jesus Cristo e o despertar político global.

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Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) e Iniciativa Europeia de Cidadania (ECI) contra a privatização da água.

Os cidadãos portugueses e europeus vão conseguindo, a pouco e pouco, ultrapassar as dificuldades dos parcos instrumentos de democracia directa que políticos e burocratas têm vindo relutantemente a colocar ao seu dispor, e aumenta o número de iniciativas legislativas de cidadania que dão entrada nos Parlamentos respectivos.

ILC Água de TodosDeu entrada na Assembleia da República no passado dia 28 de Fevereiro de 2013, por meio de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), o Projecto de Lei 368/XII, Protecção dos Direitos Individuais e Comuns à Água, que visa garantir o direito público de acesso à água e à sua utilização para fins de higiene e sanidade humanas, pretendendo estabelecer que apenas “entidades de direito público podem desenvolver (…) actividades económicas” de “captação, tratamento e distribuição de água para consumo público” e proibir “a mercantilização, comercialização, arrendamento, concessão exclusiva ou alienação de bens do domínio público hídrico”.

ECI campaign Water is a Human RightAo mesmo tempo, decorre a bom ritmo a recolha de subscrições de suporte para a Iniciativa Europeia de Cidadania (ECI) denominada A Água e o Saneamento são um Direito Humano (Right2Water), a qual tem como objectivo obrigar a Comissão Europeia a produzir e propor a aprovação de legislação que garanta o acesso universal à água e ao saneamento básico nos Estados membros da União Europeia, mantendo os serviços de abastecimento e saneamento como públicos e proibindo a sua liberalização. No entanto, apesar de já ter excedido largamente o número mínimo estabelecido de subscritores, que é de 1 milhão, não satisfaz ainda as condições para dar entrada na Comissão Europeia, porque regras da ECI obrigam a que tenha um determinado número mínimo de subscritores em, pelo menos, 7 países diferentes da UE – que no caso de Portugal são 16 mil e 500.

A água é, juntamente com o ar, um dos recursos mais fundamentalmente essenciais à vida. Qualquer restrição no acesso livre a estes recursos é uma ameaça à própria vida e toda a pessoa percebe isto, mesmo que apenas intuitivamente. Mais, segundo é afirmado no vídeo feito pelos autores na ECI, Portugal tem sido usado como cobaia pela Comissão Europeia no decurso do processo legislativo cuja finalidade é mercantilizar o fornecimento da água para abastecimento público nos países da EU – o que facilmente se aceita poder ser verdade em face dos negócios ruinosos de concessão de fornecimento de água que entretanto foram feitos neste país (veja os vídeos colocados em baixo).

Portanto, se ainda não subscreveu esta ECI faça-o quanto antes, aqui online ou através de um formulário em papel que pode descaregar daqui, imprimir, preencher e enviar pelo correio (procure a bandeirinha portuguesa na lista).

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O jogo viciado das oligarquias partidárias mascaradas de democracias representativas.

Descarregue gratuitamente da Open Library

Em Portugal e na União Europeia.

Há muitas maneiras dos poderes públicos negarem o acesso dos cidadãos a um qualquer direito ou demanda. A mais simples é recusar, estabelecendo legalmente essa recusa. Esta forma é pouco usada em sistemas políticos com eleições livres, por razões óbvias. Sendo este o caso, os poderes públicos costumam usar outras negações mais subtis como, por exemplo, não responder ou adiar ao máximo a resposta aos requerimentos ou pedidos. Os poderes públicos portugueses são peritos neste método mas… correm sempre o risco de um dia, havendo a intervenção de outro poder público – o judicial -, terem mesmo que dar resposta.

A mais pérfida de todas as recusas do direito de participação política de cidadania será, no entanto, a de constituir esse mesmo direito com fórmulas tão complicadas ou condições tão difíceis que lhe tornam na prática impossível o acesso dos cidadãos. Parece ser esta a situação da Iniciativa de Cidadania Europeia, atendendo às queixas do seu mentor de que aqui se dá notícia. É isto, seguramente, o que se passa com a Iniciativa Legislativa de Cidadãos portuguesa.

Estão em curso, actualmente, duas iniciativas legislativas de cidadãos em Portugal. Uma é a ILC Contra o Acordo Ortográfico, que apesar de todos os esforços (e têm sido muitos) não conseguiu ainda reunir o número de subscrições necessárias para dar entrada na Assembleia da República. A outra é a ILC da Lei Contra a Precariedade, que tem a sua validade posta em causa “mais de 4 meses após a sua entrega” porque, segundo informação da própria Assembleia da República, “das mais de 36000 assinaturas entregues, um mínimo de 3,5% não são válidas por motivos não especificados“.

Este terá sido, porventura, o texto mais difícil de escrever desde a criação deste blogue. Não por causa de uma particular complexidade na explanação do assunto ou de qualquer dificuldade técnica, mas por causa da constatação a que obriga: os instrumentos destinados à participação democrática dos cidadãos em Portugal e na União Europeia, e a forma como os poderes instalados os põem em prática destinam-se a impedir essa mesma participação de cidadania. Em palavras simples, a “partidocracia” instalada faz batota e demonstra inequivocamente que não tem, nem nunca teve, a mínima intenção de aceitar qualquer partilha de poder com os eleitores que a legitimam.

Infelizmente. Para os cidadãos, porque são enganados e defraudados, para a democracia, que fica mais pobre, e especialmente para os falsos democratas instalados no poder que teimam em ignorar que a democracia é o único sistema que permite conduzir as permanentes e necessárias mudanças sociais sem recurso à violência. Os tempos são de mudança acelerada e a sociedade irá mudar, de uma forma ou de outra. Se não o puder fazer de uma forma gradual e organizada, através de mecanismos de participação democrática, fá-lo-á de forma abrupta e desorganizada, com todas as suas nefastas consequências. Os sinais são bem visíveis, só não os vê quem é cego. E, os avisos são abundantes.

Os verdadeiros inimigos da democracia não são os Pedros*, os Joaquins, os Orlandos ou quaisquer outros que a refutam mas não estão instalados no poder: são antes as Manuelas e os Ruis que, eleitos pelo próprio sistema democrático, advogam a “suspensão da democracia”.

*Muitas vezes têm aqui sido usados textos do Prof. Pedro Arroja para ilustrar posições anti-democráticas. Gostaria de esclarecer que não se trata de qualquer animosidade pessoal contra o autor, mas apenas uma oposição firme ao modelo político que defende. Aliás, devo mesmo agradecer ao Professor a arguição que continuamente proporciona à tese da democracia semi-directa defendida neste blogue.

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As actuais instituições da União Europeia impedem a democracia.

O meu amigo Bruno Kaufmann, já antes aqui mencionado, teve a fortuna de nascer no país que é o modelo por excelência da democracia com direitos de participação  dos cidadãos. Muito novo ainda, com apenas 18 anos, teve oportunidade para exercitar esses direitos levando a referendo o assunto que constitui o maior tabu da sociedade Suíça: o serviço militar obrigatório para todos os suíços do sexo masculino.
Pois este senhor, simultaneamente detentor de um invejável currículo no trabalho a nível mundial pela democracia participada pelos cidadãos e de uma extraordinária simplicidade pessoal, o coordenador da rede de cidadania que preparou uma “constituição transnacional com direitos de democracia directa”, veio no passado 9 de Maio – o dia da Europa(!) – de 2012, expressar a sua profunda decepção[1] com aquela que ficará historicamente registada como a primeira Iniciativa de Cidadania Europeia neste artigo em inglês – pelo que faço aqui a seguir tradução para português das partes que considero mais significativas:

Mas, a primeira Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) arrisca-se a estabelecer um fraco precedente para as iniciativas subsequentes.
“Mobilidade, Progresso, Europa – pedimos maior disponibilidade de fundos para programas de intercâmbio”. É esta a ideia por detrás da Iniciativa deniminada “Fraternidade 2020” com o seu histórico número de registo EC(2012)000001. Poderia ser também o slogan de um partido político eurófilo com ambições para as eleições de 2014. Ou poderia ser um documento de estratégia interna de uma instituição da EU realçando os ‘simpáticos’ valores comuns.
Coisa que não seria um desafio para aqueles que estabelecem a agenda em Bruxelas.

Em princípio, isto é democracia suave no seu melhor – o direito de mais de 350 milhões de pessoas por essa Europa porem as suas cabeças a funcionar em conjunto – tal como a Comissão reconheceu alto e bom som – para “definir a agenda da União”.

A nova ICE está concebida para permitir aos cidadãos fazerem ouvir as suas vozes entre as eleições e para aumentar a legitimidade dos processos legislativos a um nível transnacional.
Na prática, contudo, a utilização inicial da ICE põe-nos a descoberto uma aventura democrática incompleta.
Propostas de Iniciativa como a “Fraternidade 2020” e a próxima “Direito à água” e “Deixem-me votar” são ainda uma forma bastante imatura de usar este novo instrumento. Não dizem respeito a propostas legislativas fortes mas dirigem-se à Comissão ao velho modo das petições, onde se expressam pedidos e são feitos apelos.
… Uma iniciativa como a “Fraternidade 2020” é uma espécie de iniciativa de sonho para os funcionários da EU, assim tão genuinamente pró europeia, pró juventude e pró educação. Não contém nada de novo que se oponha às políticas actuais.
O problema de tais iniciativas é que lhes será extremamente difícil reunir o apoio necessário dos cidadãos da EU. …

Enquanto os organizadores estão obviamente à espera de montar a sua campanha sobre o idealismo dos jovens espiritualmente motivados por essa Europa, a Comissão Europeia não conseguiu superar a sua ambivalência interna acerca dos cidadãos genuinamente engajados no estabelecimento de uma agenda [política].

É nossa [de todos os cidadãos europeus] responsabilidade comum tomar o nosso novo, e directamente democrático, direito ao nível da EU muito seriamente e usá-lo com sabedoria. …

[1]E eu também, por outras razões. O Bruno Kaufmann pediu-me que fizesse alguns contactos preliminares para estabelecer uma rede de organizações de cidadania que permitisse atingir o número mínimo de possíveis signatários (16500) para uma ICE que viesse a necessitar do apoio de Portugal. Pois eu ando há 6 meses a tentar ser recebido durante 15 minutos por algum dos dirigentes da USI – União dos Sindicatos Independentes e nem resposta obtenho. Se alguém conhece algum desses senhores e sabe como posso chegar à fala com um deles, nem que seja numa mesa de café ou até mesmo numa paragem de autocarro, agradeço que me contacte para o endereço de e-mail: europalivre[at]iol.pt

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Guia para a Iniciativa Europeia de Cidadania.

O que é uma Iniciativa de Cidadania?[1]

É um instrumento de democracia directa que permite a um número pré-definido de cidadãos subscritores levarem à votação a uma Assembleia Legislativa (municipal, nacional ou supranacional) propostas legislativas da iniciativa (daí a designação) de um ou mais desses cidadãos.

O que é a Iniciativa de Cidadania Europeia?

É uma Iniciativa de Cidadania, conforme definida acima, que permite a 1 milhão (dos cerca de 350 milhões) de cidadãos eleitores da União Europeia, oriundos no mínimo de sete países, convidar (é este o termo que usam) a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa para votação no Parlamento Europeu. [ver aqui]

Qualquer cidadão ou grupo de cidadãos de qualquer Estado da União pode ter essa iniciativa?

Sim, na condição de ser cidadão eleitor.

Como se lança uma Iniciativa Europeia de Cidadania?

Para saber o que fazer leia, por favor, o Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia. Descarregue-o em ficheiro “pdf ” clicando na imagem da sua capa posta aqui à esquerda (e, também na barra lateral exterior deste blogue, em cima).

Quem escreveu o Guia para a Iniciativa Europeia de Cidadania e quem o publicou?

O autor do Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia é o Presidente do IRI–Initiative and Referendum Institute Europe, Bruno Kaufmann.

O editor é o Comité Económico e Social Europeu, cujo sítio merece uma visita demorada.


[1] Em Portugal, a nível nacional, este instrumento existe sob a designação de Iniciativa Legislativa de Cidadãos e é legalmente enquadrado pela Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho.

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Iniciativa Europeia de Cidadania: O instrumento para democratizar a União Europeia autoritária.

“Tudo parece impossível até que seja feito.” Nelson Mandela

A História ensina, e a sensatez confirma, que não se pode vencer um império enfrentando-o. No que respeita à União Europeia, para o provar aí estão já os casos da oposição dos irlandeses no referendo sobre o Tratado Reformador (conhecido como Tratado de Lisboa) e, mais recentemente, da oposição dos gregos à austeridade imposta por causa dos empréstimos (ditos) de resgate das finanças públicas da Grécia.

Mais ensina a História que os impérios só podem ser vencidos a partir do seu interior. E, no que respeita ao actual pré-leviatão europeu também isso é agora possível, graças ao que alguma providencial e sábia gente viria a conseguir que ficasse estabelecido no artigo 24.º do novo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Trata-se da Iniciativa de Cidadania Europeia, ICE (mais conhecida pela sua sigla em inglês ECI, de European Citizens’ Initiative) que foi entretanto regulamentada pelo Regulamento (EU) N.º 211/2011 de 16 de Fevereiro de 2011 e vai entrar em vigor já em 2012, a partir do 1.º dia do mês de Abril[1].

Estas conclusões parecem agora muito simples mas, na verdade, para que elas brotassem foi necessário a este que agora aqui vo-las expõe ter tido o privilégio de se encontrar com o principal mentor desta realização, Bruno Kaufmann, presidente do Initiative and Referendum Institute (IRI), no passado dia 31 de Outubro em Lisboa.

Não será fácil, dado que o Regulamento já referido foi redigido pelos labirínticos burocratas de Bruxelas. Na prática, só parece ser possível fazer-se a partir de colectivos associativos numerosos e bem organizados, em especial aqueles que não têm grupos de pressão (lobbies) “junto das instituições da UE“. As associações sindicais são, certamente, das que terão mais interesse em aproveitar esta prerrogativa legal, tanto pela sua capacidade de mobilizar muita gente com rapidez a subscrever as iniciativas, como pelo enorme oportunidade que representa para a defesa dos interesses dos seus associados. Mesmo associações ou organizações religiosas, como a Associação Evangélica Portuguesa e a Igreja Católica têm assim oportunidade soberana de fazer penetrar os valores cristãos no seio de uma União que os  renega.

E, seguramente, vai dar muito trabalho. Bruno Kaufmann trouxe vários materiais para apoio de formação e para divulgação[2]. Na medida do possível, alguns irão sendo postos à disposição neste blogue, para consulta livre ou descarregamento. Decorrerá agora, até ao final deste ano, um período de contactos com potenciais interessados e beneficiários, de preparação de documentos e de organização de acções formativas e sessões de esclarecimento a disponibilizar a partir de Janeiro de 2012.


[1] Terá sido uma pequenina maldade – ou ignorância somente? – dos burocratas da Comissão Europeia, esta de estabelecerem como data de entrada em vigor da ICE no dia considerado por toda a Europa, em muitos países da América do Norte e Sul e noutros países do mundo como o dia das mentiras, dos enganos, das partidas ou das tolices.

[2] Entre eles estão uma centena de exemplares de uma brochura com 23 páginas em português, intitulada Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia. Ao mesmo tempo que o suíço, que vive e trabalha na Suécia, me trazia brochuras em português, o Governo português, que entretanto tive o cuidado de consultar, ainda não tinha definido quais as autoridades competentes para certificar os sistemas de recolha das declarações de apoio por via electrónica.

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