Democracia Directa – Visão Cristã

Segundo a graça de Deus que me foi dada, eu, como sábio arquitecto, assentei o alicerce, mas outro edifica sobre ele. Mas veja cada um como edifica, pois ninguém pode pôr um alicerce diferente do que já foi posto: Jesus Cristo. (ICoríntios 3, 10-11)

Um sistema político que gera governos que ignoram a vontade dos cidadãos não é uma democracia.

The word “democracy” signifies a form of civil government in which the mass of citizens cooperate to administer the State, regard its magistrates as their servants removable at will, and initiate and obey only those laws which are the product of their general will.
Belloc, Hilaire, The Church and French Democracy, The Catholic World n.º 584, Nov. 1913

Muito recentemente foi aqui mesmo divulgado o êxito inquestionável da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) A Água e o Saneamento são um Direito Humano (ECI – European Citizens’ Initiative Right2Water), a qual, antes mesmo de ter completado o seu ciclo de recolha de subscrições, já obrigou o comissário europeu responsável pela directiva sobre o mercado interno e as concessões a vir dizer publicamente que “a melhor solução parece ser agora retirar a água do âmbito da directiva das concessões”. Ao mesmo tempo, dava-se notícia da entrada na Assembleia da República de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) contendo o Projecto de Lei 368/XII – Protecção dos Direitos individuais e Comuns À Água, que visa impedir a privatização sob qualquer forma da água e de todos os “bens do domínio público hídrico” em Portugal.
Demonstrando o mais absoluto desprezo por todas estas acções dos cidadãos portugueses e europeus, a Assembleia da República aprovou no passado dia 11 de Junho a Lei n.º 35/2013 que permite a concessão (mais precisamente, a subconcessão total ou parcial, o que na prática tem exactamente o mesmo resultado) a empresas do sector privado da “Captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, …“, tendo o governo iniciado a concentração dos serviços de águas em sistemas multimunicipais que permitem esse tipo de (sub)concessionamento imediatamente a seguir, no dia 8 de Julho. Para não deixar quaisquer dúvidas sobre as intenções do governo, a ministra do Ambiente veio afirmar publicamente: «espero que se chegue a um momento em que a gestão possa ser privada».

InteractividadeOs partidos deveriam saber que este tipo de governação autista tem os dias contados. Os cidadãos são cada vez mais conscientes das suas prerrogativas e da sua vontade política colectiva, e são cada vez mais capazes de as porem em prática. Seria de todo o interesse das organizações partidárias e dos poderes instituídos reconhecerem, a bem, a expressão desta vontade e evoluirem em conformidade com ela. Porque, – não duvidem – essa vontade virá a prevalecer, de uma forma ou de outra, mais cedo ou mais tarde.

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Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) e Iniciativa Europeia de Cidadania (ECI) contra a privatização da água.

Os cidadãos portugueses e europeus vão conseguindo, a pouco e pouco, ultrapassar as dificuldades dos parcos instrumentos de democracia directa que políticos e burocratas têm vindo relutantemente a colocar ao seu dispor, e aumenta o número de iniciativas legislativas de cidadania que dão entrada nos Parlamentos respectivos.

ILC Água de TodosDeu entrada na Assembleia da República no passado dia 28 de Fevereiro de 2013, por meio de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), o Projecto de Lei 368/XII, Protecção dos Direitos Individuais e Comuns à Água, que visa garantir o direito público de acesso à água e à sua utilização para fins de higiene e sanidade humanas, pretendendo estabelecer que apenas “entidades de direito público podem desenvolver (…) actividades económicas” de “captação, tratamento e distribuição de água para consumo público” e proibir “a mercantilização, comercialização, arrendamento, concessão exclusiva ou alienação de bens do domínio público hídrico”.

ECI campaign Water is a Human RightAo mesmo tempo, decorre a bom ritmo a recolha de subscrições de suporte para a Iniciativa Europeia de Cidadania (ECI) denominada A Água e o Saneamento são um Direito Humano (Right2Water), a qual tem como objectivo obrigar a Comissão Europeia a produzir e propor a aprovação de legislação que garanta o acesso universal à água e ao saneamento básico nos Estados membros da União Europeia, mantendo os serviços de abastecimento e saneamento como públicos e proibindo a sua liberalização. No entanto, apesar de já ter excedido largamente o número mínimo estabelecido de subscritores, que é de 1 milhão, não satisfaz ainda as condições para dar entrada na Comissão Europeia, porque regras da ECI obrigam a que tenha um determinado número mínimo de subscritores em, pelo menos, 7 países diferentes da UE – que no caso de Portugal são 16 mil e 500.

A água é, juntamente com o ar, um dos recursos mais fundamentalmente essenciais à vida. Qualquer restrição no acesso livre a estes recursos é uma ameaça à própria vida e toda a pessoa percebe isto, mesmo que apenas intuitivamente. Mais, segundo é afirmado no vídeo feito pelos autores na ECI, Portugal tem sido usado como cobaia pela Comissão Europeia no decurso do processo legislativo cuja finalidade é mercantilizar o fornecimento da água para abastecimento público nos países da EU – o que facilmente se aceita poder ser verdade em face dos negócios ruinosos de concessão de fornecimento de água que entretanto foram feitos neste país (veja os vídeos colocados em baixo).

Portanto, se ainda não subscreveu esta ECI faça-o quanto antes, aqui online ou através de um formulário em papel que pode descaregar daqui, imprimir, preencher e enviar pelo correio (procure a bandeirinha portuguesa na lista).

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Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra a precariedade laboral foi discutida na Assembleia da República.

Você nunca sabe que resultados virão da sua acção, mas se não fizer nada não existirão resultados.
Mahatma Gandhi

No passado dia 25 de Janeiro de 2013, foi finalmente a plenário da Assembleia da República, para discussão e votação na generalidade, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) de uma proposta de Lei Contra a Precariedade Laboral.

Sobre esta ILC já havia aqui sido feito apelo à participação cidadã na fase de recolha de subscrições e dada notícia da sua entrega na Assembleia da República em 12 de Janeiro de 2012, isto é, mais de um ano antes.

Agora, ainda durante o período de discussão, foi apresentado em conjunto pelos três partidos maioritários naquela Assembleia, PSD, PS e CDS, ainda durante o período de discussão, um requerimento “solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)”(1).

As revoluções começam sempre nas ruas sem saída - BrechtSerá possível que a acção democrática dos cidadãos esteja a incomodar o estatuto de uma boa parte dos senhores deputados? Qual é a mensagem que transmitem os representantes eleitos destes três partidos aos representados seus eleitores? Se estes senhores estão a pensar fazer o mesmo que fizeram na primeira Iniciativa Legislativa de Cidadãos, então, será certamente aconselhável que pensem outra vez e melhor.

Action expresses priorities.
Mahatma Gandhi

(1) Transcrito da página da descrição da actividade parlamentar sobre esta Iniciativa, no sítio da A. R. (sublinhado do transcritor).

Leitura complementar (a propósito da citação inicial neste artigo)

Textos sobre a relação entre o trabalho e a dignidade humana.

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O jogo viciado das oligarquias partidárias mascaradas de democracias representativas.

Descarregue gratuitamente da Open Library

Em Portugal e na União Europeia.

Há muitas maneiras dos poderes públicos negarem o acesso dos cidadãos a um qualquer direito ou demanda. A mais simples é recusar, estabelecendo legalmente essa recusa. Esta forma é pouco usada em sistemas políticos com eleições livres, por razões óbvias. Sendo este o caso, os poderes públicos costumam usar outras negações mais subtis como, por exemplo, não responder ou adiar ao máximo a resposta aos requerimentos ou pedidos. Os poderes públicos portugueses são peritos neste método mas… correm sempre o risco de um dia, havendo a intervenção de outro poder público – o judicial -, terem mesmo que dar resposta.

A mais pérfida de todas as recusas do direito de participação política de cidadania será, no entanto, a de constituir esse mesmo direito com fórmulas tão complicadas ou condições tão difíceis que lhe tornam na prática impossível o acesso dos cidadãos. Parece ser esta a situação da Iniciativa de Cidadania Europeia, atendendo às queixas do seu mentor de que aqui se dá notícia. É isto, seguramente, o que se passa com a Iniciativa Legislativa de Cidadãos portuguesa.

Estão em curso, actualmente, duas iniciativas legislativas de cidadãos em Portugal. Uma é a ILC Contra o Acordo Ortográfico, que apesar de todos os esforços (e têm sido muitos) não conseguiu ainda reunir o número de subscrições necessárias para dar entrada na Assembleia da República. A outra é a ILC da Lei Contra a Precariedade, que tem a sua validade posta em causa “mais de 4 meses após a sua entrega” porque, segundo informação da própria Assembleia da República, “das mais de 36000 assinaturas entregues, um mínimo de 3,5% não são válidas por motivos não especificados“.

Este terá sido, porventura, o texto mais difícil de escrever desde a criação deste blogue. Não por causa de uma particular complexidade na explanação do assunto ou de qualquer dificuldade técnica, mas por causa da constatação a que obriga: os instrumentos destinados à participação democrática dos cidadãos em Portugal e na União Europeia, e a forma como os poderes instalados os põem em prática destinam-se a impedir essa mesma participação de cidadania. Em palavras simples, a “partidocracia” instalada faz batota e demonstra inequivocamente que não tem, nem nunca teve, a mínima intenção de aceitar qualquer partilha de poder com os eleitores que a legitimam.

Infelizmente. Para os cidadãos, porque são enganados e defraudados, para a democracia, que fica mais pobre, e especialmente para os falsos democratas instalados no poder que teimam em ignorar que a democracia é o único sistema que permite conduzir as permanentes e necessárias mudanças sociais sem recurso à violência. Os tempos são de mudança acelerada e a sociedade irá mudar, de uma forma ou de outra. Se não o puder fazer de uma forma gradual e organizada, através de mecanismos de participação democrática, fá-lo-á de forma abrupta e desorganizada, com todas as suas nefastas consequências. Os sinais são bem visíveis, só não os vê quem é cego. E, os avisos são abundantes.

Os verdadeiros inimigos da democracia não são os Pedros*, os Joaquins, os Orlandos ou quaisquer outros que a refutam mas não estão instalados no poder: são antes as Manuelas e os Ruis que, eleitos pelo próprio sistema democrático, advogam a “suspensão da democracia”.

*Muitas vezes têm aqui sido usados textos do Prof. Pedro Arroja para ilustrar posições anti-democráticas. Gostaria de esclarecer que não se trata de qualquer animosidade pessoal contra o autor, mas apenas uma oposição firme ao modelo político que defende. Aliás, devo mesmo agradecer ao Professor a arguição que continuamente proporciona à tese da democracia semi-directa defendida neste blogue.

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As actuais instituições da União Europeia impedem a democracia.

O meu amigo Bruno Kaufmann, já antes aqui mencionado, teve a fortuna de nascer no país que é o modelo por excelência da democracia com direitos de participação  dos cidadãos. Muito novo ainda, com apenas 18 anos, teve oportunidade para exercitar esses direitos levando a referendo o assunto que constitui o maior tabu da sociedade Suíça: o serviço militar obrigatório para todos os suíços do sexo masculino.
Pois este senhor, simultaneamente detentor de um invejável currículo no trabalho a nível mundial pela democracia participada pelos cidadãos e de uma extraordinária simplicidade pessoal, o coordenador da rede de cidadania que preparou uma “constituição transnacional com direitos de democracia directa”, veio no passado 9 de Maio – o dia da Europa(!) – de 2012, expressar a sua profunda decepção[1] com aquela que ficará historicamente registada como a primeira Iniciativa de Cidadania Europeia neste artigo em inglês – pelo que faço aqui a seguir tradução para português das partes que considero mais significativas:

Mas, a primeira Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) arrisca-se a estabelecer um fraco precedente para as iniciativas subsequentes.
“Mobilidade, Progresso, Europa – pedimos maior disponibilidade de fundos para programas de intercâmbio”. É esta a ideia por detrás da Iniciativa deniminada “Fraternidade 2020” com o seu histórico número de registo EC(2012)000001. Poderia ser também o slogan de um partido político eurófilo com ambições para as eleições de 2014. Ou poderia ser um documento de estratégia interna de uma instituição da EU realçando os ‘simpáticos’ valores comuns.
Coisa que não seria um desafio para aqueles que estabelecem a agenda em Bruxelas.

Em princípio, isto é democracia suave no seu melhor – o direito de mais de 350 milhões de pessoas por essa Europa porem as suas cabeças a funcionar em conjunto – tal como a Comissão reconheceu alto e bom som – para “definir a agenda da União”.

A nova ICE está concebida para permitir aos cidadãos fazerem ouvir as suas vozes entre as eleições e para aumentar a legitimidade dos processos legislativos a um nível transnacional.
Na prática, contudo, a utilização inicial da ICE põe-nos a descoberto uma aventura democrática incompleta.
Propostas de Iniciativa como a “Fraternidade 2020” e a próxima “Direito à água” e “Deixem-me votar” são ainda uma forma bastante imatura de usar este novo instrumento. Não dizem respeito a propostas legislativas fortes mas dirigem-se à Comissão ao velho modo das petições, onde se expressam pedidos e são feitos apelos.
… Uma iniciativa como a “Fraternidade 2020” é uma espécie de iniciativa de sonho para os funcionários da EU, assim tão genuinamente pró europeia, pró juventude e pró educação. Não contém nada de novo que se oponha às políticas actuais.
O problema de tais iniciativas é que lhes será extremamente difícil reunir o apoio necessário dos cidadãos da EU. …

Enquanto os organizadores estão obviamente à espera de montar a sua campanha sobre o idealismo dos jovens espiritualmente motivados por essa Europa, a Comissão Europeia não conseguiu superar a sua ambivalência interna acerca dos cidadãos genuinamente engajados no estabelecimento de uma agenda [política].

É nossa [de todos os cidadãos europeus] responsabilidade comum tomar o nosso novo, e directamente democrático, direito ao nível da EU muito seriamente e usá-lo com sabedoria. …

[1]E eu também, por outras razões. O Bruno Kaufmann pediu-me que fizesse alguns contactos preliminares para estabelecer uma rede de organizações de cidadania que permitisse atingir o número mínimo de possíveis signatários (16500) para uma ICE que viesse a necessitar do apoio de Portugal. Pois eu ando há 6 meses a tentar ser recebido durante 15 minutos por algum dos dirigentes da USI – União dos Sindicatos Independentes e nem resposta obtenho. Se alguém conhece algum desses senhores e sabe como posso chegar à fala com um deles, nem que seja numa mesa de café ou até mesmo numa paragem de autocarro, agradeço que me contacte para o endereço de e-mail: europalivre[at]iol.pt

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Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra a precariedade laboral entrou no Parlamento.

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) para uma Lei Contra a Precariedade do vínculo laboral foi oficialmente entregue à presidente da Assembleia da República (AR) na passada quinta-feira dia 12 de Janeiro de 2012. Aquela que foi aqui designada em artigo anterior como a 3.ª ILC acabou por se tornar a 2.ª a aceder ao píncaro da Legislatura[1]. As assinaturas dos 35 mil cidadãos eleitores que a lei obriga a subscrever uma ILC – uma enormidade que os deputados do PSD e CDS recentemente se recusaram a modificar – foram recolhidas em menos de 10 meses (início em 19 de Abril de 2011) pelo extraordinário empenhamento dos movimentos de cidadania seus promotores[2].

O texto do articulado do projecto de lei apresentado pelos cidadãos é o seguinte:

Lei Contra a Precariedade

(…)

Nos termos, da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, e do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, o presente grupo de cidadãos e cidadãs apresenta a seguinte Iniciativa Legislativa de Cidadãos:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

A presente lei institui mecanismos de combate ao falso trabalho independente, limita o tempo permitido para os contratos a termo e promove a integração dos trabalhadores temporários nas instituições para as quais realizam a sua actividade.

Artigo 2.º

Fiscalização do Trabalho Independente

1 – No âmbito dos seus poderes de fiscalização, sempre que a Autoridade para as Condições do Trabalho verifique a existência de indícios suficientes de situação em que trabalhadores por conta de outrem prestem actividade sob a forma de trabalhado independente, fica obrigada a comunicar ao Tribunal de Trabalho competente, no prazo máximo de 72 horas, relatório fundamentado onde conste indicação dos indícios verificados e instruído com os elementos probatórios recolhidos.

2 – Recebido o relatório, o Tribunal de Trabalho inicia procedimento urgente para reconhecimento da relação laboral, notificando o empregador e o trabalhador para se pronunciarem sobre o relatório no prazo de 10 dias, juntando os elementos de prova.

3 – Recebidas as respostas do empregador e do trabalhador o Tribunal, no prazo de 5 dias, decreta o reconhecimento da relação laboral, desde que conclua pela probabilidade séria da existência de relação de trabalho subordinada.

Artigo 3.º

Duração do contrato de trabalho a termo

1 – O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes, não podendo exceder, na totalidade, a duração máxima de 18 meses;

2 – Findo o período de 18 meses, ou após três renovações, o contrato de trabalho a termo certo é automaticamente convertido em contrato de trabalho sem termo;

3 – Se, findo o período de 18 meses, ou após três renovações, o empregador denunciar contrato com o trabalhador fica inibido de contratar para o mesmo posto ou funções durante o período de 2 anos;

Artigo 4.º

Trabalho temporário

O utilizador da actividade, ou empresas do mesmo grupo económico, de um trabalhador com contrato de trabalho temporário ou contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária por um período superior a um ano, ou que acumule vinte meses de trabalho no período de dois anos, fica obrigado à celebração de contrato de trabalho, desde que tal corresponda à vontade do trabalhador e sempre em condições iguais ou mais favoráveis do que aquelas em que é prestada a actividade.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

A AR tem agora, nos termos do n.º 1 do art.º 9.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, 30 dias para se pronunciar em relatório da comissão especializada competente. Isto teoricamente, porque na prática as suspensões de prazo previstas no n.º 5 do mesmo artigo da referida Lei remetem para acções sem prazo que podem prolongar a conclusão do dito relatório indefinidamente. Contudo, não será muito assisado os senhores deputados fazerem-no neste caso, pois as fortes motivação e expectativa dos cidadãos directamente interessados poderá conduzi-los rapidamente a uma “votação com os pés” contra esta legislatura com o enorme número de manifestantes que já anteriormente mostraram ser capazes de reunir, o que na actual conjuntura lhe poderá vir a ser fatal.

Outros textos relacionados, publicados aqui anteriormente:

A Lei da Iniciativa Legislativa de Cidadãos e a oposição ao Acordo Ortográfico.


[1] Uma história breve da 1.ª ILC a entrar na A.R. pode encontrar-se aqui.

[2] Ao contrário do que aconteceu com a recolha de subscrições para a ILC Contra o Acordo Ortográfico, aqui designada em artigo anterior como a 2.º – erradamente, como agora se verifica –, iniciada em Abril de 2010 e não concluída, infelizmente, até esta data.

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Guia para a Iniciativa Europeia de Cidadania.

O que é uma Iniciativa de Cidadania?[1]

É um instrumento de democracia directa que permite a um número pré-definido de cidadãos subscritores levarem à votação a uma Assembleia Legislativa (municipal, nacional ou supranacional) propostas legislativas da iniciativa (daí a designação) de um ou mais desses cidadãos.

O que é a Iniciativa de Cidadania Europeia?

É uma Iniciativa de Cidadania, conforme definida acima, que permite a 1 milhão (dos cerca de 350 milhões) de cidadãos eleitores da União Europeia, oriundos no mínimo de sete países, convidar (é este o termo que usam) a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa para votação no Parlamento Europeu. [ver aqui]

Qualquer cidadão ou grupo de cidadãos de qualquer Estado da União pode ter essa iniciativa?

Sim, na condição de ser cidadão eleitor.

Como se lança uma Iniciativa Europeia de Cidadania?

Para saber o que fazer leia, por favor, o Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia. Descarregue-o em ficheiro “pdf ” clicando na imagem da sua capa posta aqui à esquerda (e, também na barra lateral exterior deste blogue, em cima).

Quem escreveu o Guia para a Iniciativa Europeia de Cidadania e quem o publicou?

O autor do Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia é o Presidente do IRI–Initiative and Referendum Institute Europe, Bruno Kaufmann.

O editor é o Comité Económico e Social Europeu, cujo sítio merece uma visita demorada.


[1] Em Portugal, a nível nacional, este instrumento existe sob a designação de Iniciativa Legislativa de Cidadãos e é legalmente enquadrado pela Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho.

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Iniciativa Europeia de Cidadania: O instrumento para democratizar a União Europeia autoritária.

“Tudo parece impossível até que seja feito.” Nelson Mandela

A História ensina, e a sensatez confirma, que não se pode vencer um império enfrentando-o. No que respeita à União Europeia, para o provar aí estão já os casos da oposição dos irlandeses no referendo sobre o Tratado Reformador (conhecido como Tratado de Lisboa) e, mais recentemente, da oposição dos gregos à austeridade imposta por causa dos empréstimos (ditos) de resgate das finanças públicas da Grécia.

Mais ensina a História que os impérios só podem ser vencidos a partir do seu interior. E, no que respeita ao actual pré-leviatão europeu também isso é agora possível, graças ao que alguma providencial e sábia gente viria a conseguir que ficasse estabelecido no artigo 24.º do novo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Trata-se da Iniciativa de Cidadania Europeia, ICE (mais conhecida pela sua sigla em inglês ECI, de European Citizens’ Initiative) que foi entretanto regulamentada pelo Regulamento (EU) N.º 211/2011 de 16 de Fevereiro de 2011 e vai entrar em vigor já em 2012, a partir do 1.º dia do mês de Abril[1].

Estas conclusões parecem agora muito simples mas, na verdade, para que elas brotassem foi necessário a este que agora aqui vo-las expõe ter tido o privilégio de se encontrar com o principal mentor desta realização, Bruno Kaufmann, presidente do Initiative and Referendum Institute (IRI), no passado dia 31 de Outubro em Lisboa.

Não será fácil, dado que o Regulamento já referido foi redigido pelos labirínticos burocratas de Bruxelas. Na prática, só parece ser possível fazer-se a partir de colectivos associativos numerosos e bem organizados, em especial aqueles que não têm grupos de pressão (lobbies) “junto das instituições da UE“. As associações sindicais são, certamente, das que terão mais interesse em aproveitar esta prerrogativa legal, tanto pela sua capacidade de mobilizar muita gente com rapidez a subscrever as iniciativas, como pelo enorme oportunidade que representa para a defesa dos interesses dos seus associados. Mesmo associações ou organizações religiosas, como a Associação Evangélica Portuguesa e a Igreja Católica têm assim oportunidade soberana de fazer penetrar os valores cristãos no seio de uma União que os  renega.

E, seguramente, vai dar muito trabalho. Bruno Kaufmann trouxe vários materiais para apoio de formação e para divulgação[2]. Na medida do possível, alguns irão sendo postos à disposição neste blogue, para consulta livre ou descarregamento. Decorrerá agora, até ao final deste ano, um período de contactos com potenciais interessados e beneficiários, de preparação de documentos e de organização de acções formativas e sessões de esclarecimento a disponibilizar a partir de Janeiro de 2012.


[1] Terá sido uma pequenina maldade – ou ignorância somente? – dos burocratas da Comissão Europeia, esta de estabelecerem como data de entrada em vigor da ICE no dia considerado por toda a Europa, em muitos países da América do Norte e Sul e noutros países do mundo como o dia das mentiras, dos enganos, das partidas ou das tolices.

[2] Entre eles estão uma centena de exemplares de uma brochura com 23 páginas em português, intitulada Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia. Ao mesmo tempo que o suíço, que vive e trabalha na Suécia, me trazia brochuras em português, o Governo português, que entretanto tive o cuidado de consultar, ainda não tinha definido quais as autoridades competentes para certificar os sistemas de recolha das declarações de apoio por via electrónica.

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3.ª Iniciativa Legislativa de Cidadãos em Portugal.

Proposta de Lei Contra a Precariedade laboral.

Decorre a bom ritmo a recolha das 35 mil assinaturas necessárias para levar à discussão/votação na Assembleia da República a Proposta de Lei Contra a Precariedade, uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos promovida por vários movimentos associativos de jovens, a saber: Geração À Rasca, M12M, PI, FERVE e OS.

Este  é mais um importante marco na caminhada para o efectivo exercício da democracia em Portugal e mais um passo para a aprendizagem da democracia pelos cidadãos portugueses. Embora a Proposta de Lei seja tecnicamente muito imperfeita (1), a sua entrada no Parlamento terá pelo menos o efeito de obrigar, uma vez mais, à discussão sobre as questões do Direito do trabalho.

Se, por definição, a democracia é o sistema político em que a autoridade emana do conjunto dos cidadãos, então ela não pode existir quando os cidadãos se alheiam do exercício dessa autoridade. Por essa razão, faz-se aqui apelo à subscrição de todos os cidadãos solidários com a iniciativa.

(1) Como já foi anteriormente referido, este blogue não tem como finalidade promover iniciativas sectoriais ou corporativas, mas divulgar quaisquer acções de cidadania em defesa dos direitos, liberdades e garantias enquanto suportes indispensáveis para qualquer democracia verdadeira, isto é, participativa.

Outros textos relacionados, publicados aqui anteriormente:

Sobre a 2.º Iniciativa Legislativa de Cidadãos em Portugal;

Sobre a competência dos cidadãos para propor legislação.

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A Lei da Iniciativa Legislativa de Cidadãos e a oposição ao Acordo Ortográfico.

Existem, em Portugal, dois instrumentos legais que permitem, embora com grandes limitações, a iniciativa do exercício da democracia participativa – mas não directa, porque a sua aceitação permanece dependente da aprovação de uma assembleia de representantes (1) – pelos cidadãos. São elas, o Regime Jurídico do Referendo (Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, e Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, esta para os referendos locais) e a Lei da Iniciativa Legislativa dos Cidadãos (Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho).

Sobre o(s) Regime(s) Jurídico(s) do Referendo escreverei noutro momento, com mais oportunidade. Neste momento, referir-me-ei somente à Lei da Iniciativa dos Cidadãos, porque decorre a recolha de assinaturas para a segunda dessas iniciativas desde que a lei foi criada – aquela que requer a suspensão do Acordo Ortográfico.

Apesar dos muitos requisitos (2) e das ainda maiores limitações (3) impostas por esta lei à iniciativa dos cidadãos, ela pode ter sucesso – e a prova é que já o teve anteriormente (4). E, tanto mais sucesso quanto maior o número de subscritores, cujo mínimo a lei fixa em 35 mil.

Não faz parte dos objectivos e interesses deste blogue discutir a bondade ou a justeza das razões daqueles que se opõem ao Acordo Ortográfico. A apreciação dessas razões já foi, aliás, publicamente feita, anteriormente, neste Manifesto em Defesa da Língua Portuguesa contra o Acordo Ortográfico e, segundo o contador respectivo, mais de 110 mil pessoas lhes foram favoráveis. O que interessa a este blogue, enquanto “fomentador de ideias (…) em todas as áreas da intervenção política (…) sobre o tema da democracia directa/semi-directa”, é incentivar à participação de cidadania – livre, consciente e autónoma  –, a qual, passados 35 anos da instauração da democracia no país, continua a ser estranha aos portugueses. Pois, de que outro modo pode explicar-se a pouca participação nesta Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico, que nada mais faz do que tentar concretizar, na forma de Lei, a vontade expressa por tantos no supra referido Manifesto?

Democracia não é o que temos. Democracia é o que FAZEMOS.

Não existe democracia sem participação de cidadania. A prova é que Portugal não é, repito, não é, actualmente uma democracia, mas, isso sim, uma cleptocracia partidária. E, assim permanecerá até que seja de novo tomado o poder, ou pelos cidadãos num regime de democracia participativa, ou por um regime autoritário.

Notas:
(1) da República ou municipal, conforme se trate do referendo nacional ou local.
(2) Conforme os art.ºs 6.º e 7.º da Lei referida (17/2003).
(3) Conforme os art.ºs 8.º e 9.º da Lei referida (17/2003).
(4) Primeira Iniciativa Legislativa de Cidadãos, Proposta de Lei 116/x, que resultou na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho.

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