Democracia Directa – Visão Cristã

Segundo a graça de Deus que me foi dada, eu, como sábio arquitecto, assentei o alicerce, mas outro edifica sobre ele. Mas veja cada um como edifica, pois ninguém pode pôr um alicerce diferente do que já foi posto: Jesus Cristo. (ICoríntios 3, 10-11)

Suíça: resultados de novo referendo confirmam a competência dos cidadãos.

Mesmo – ou especialmente? – em matéria de política económica.

No passado Domingo, dia 11 de Março de 2012, os cidadãos suíços foram chamados a votar em mais um referendo com múltiplas questões. Os serviços de informação pública  em Portugal decidiram dar destaque ao resultado de apenas uma das questões, aquela respeitante à recusa do alargamento do período legal de férias na Suíça de 4 para 6 semanas. Esta era, sem dúvida, uma questão importante e, por si só, suficiente para confirmar junto dos detractores da democracia em geral, e da democracia directa em particular, a veracidade do mito do cidadão incompetente.

Mas, os eleitores suíços deram  excelentes respostas neste referendo a outras questões mais difíceis, porque potencialmente geradoras de conflito institucional e polémica social. Como, por exemplo, limitar o número máximo de casas de férias, também chamadas segundas habitações, para 20% do total do parque habitacional de cada município, uma decisão popular contra a vontade dos empresários, da indústria hoteleira, do governo e até do parlamento.

Ao juntarem a esta opção de limitar o número de segundas habitações a de recusarem a concessão de benefícios fiscais em poupanças para aquisição de casa própria – em última análise a si mesmos – ,  os cidadãos suíços terão afastado muito provavelmente qualquer cenário de crise do imobiliário no seu país.

Em defesa da introdução da democracia directa em Portugal coloco à vossa consideração o seguinte: Se os cidadãos suíços, que tanta gente bem pensante classifica como campónios ignorantes, são capazes de tomar decisões tão boas, então muito melhor farão certamente os portugueses. Ou, pelo menos, não tomarão decisões piores do que aqueles que os têm (mal) governado durante estes 37 anos de democracia par(a)lamentar. E, se as vierem a tomar só poderão censurar-se a si próprios, um exercício que as dominantes (auto-designadas) elites sempre lhes têm recusado.

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Contributos para uma revisão constitucional que sirva de facto a democracia. (II)

O post anterior exemplifica a inclusão na Constituição dos instrumentos fundamentais da democracia directa no que respeita às revisões constitucionais e aos actos legislativos em geral: a iniciativa popular e o referendo.

Estes são, verdadeiramente, os instrumentos essenciais, mas o seu uso pode ser – e é, como se verá no exemplo usado a seguir – alargado a muitos outros actos de gestão e decisões administrativas.

Os referendos podem ser usados, por exemplo, para controlar a despesa pública. E, isso pode ficar estabelecido na Constituição de um Estado ou País, como é o caso no maior Cantão da Suíça: Grisões ou Graubünden.

Segundo o n.º 4 do artigo 16.º da Constituição* do referido Cantão, são obrigatoriamente sujeitas a referendo popular quaisquer despesas públicas superiores a 10 milhões de francos suíços (aprox. 7 milhões e 200 mil euros) e todas as despesas anualmente recorrentes superiores a 1 milhão de euros (aprox. 720 mil euros). Mais, nos termos do n.º 3 do artigo seguinte (17.º) do mesmo texto constitucional, pode ser obrigada a referendo por iniciativa de apenas 1% da população (em Portugal seriam precisas cerca de 100 mil pessoas) qualquer despesa acima de 1 milhão de francos suíços e qualquer despesa anualmente recorrente acima de 300 mil francos suíços (aprox. 217 mil euros).

Tendo em conta a facilidade com que os poderes executivo e parlamentar portugueses decidem despesas públicas enormes – como são os casos recentes do novo aeroporto de Lisboa (NAL), a rede de alta velocidade ferroviária (TGV) ou a compra de submarinos de guerra, só para mencionar os mais presentes na comunicação social – julguem todos vocês da enorme utilidade que seria ter cláusulas semelhantes a estas na Constituição da República Portuguesa.

*Foi impossível encontrar o texto desta Constituição noutra língua que não o alemão (que pode descarregar daqui, em ficheiro pdf), mesmo no próprio sítio institucional do Cantão apesar de serem três as línguas oficiais do território – o alemão, o italiano e o romanche. Só fica admirado com este facto quem não conhece bem a Suíça e a enorme dificuldade com que os suíços alemães aceitam a existência de outras línguas oficiais para além da sua própria. A capacidade de manter unidos numa Confederação todos aqueles povos e Estados tão diferentes é, aliás, uma das maiores provas da enorme eficácia do sistema político suíço de democracia directa.

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Contributos para uma revisão constitucional que sirva de facto a democracia.(I)

Como é do conhecimento geral, o PSD – Partido Social Democrata português declara-se pronto a apresentar antes do final do corrente ano um projecto de revisão constitucional, nos termos e prazos previstos pela própria Constituição para a sua revisão ordinária.

Se os políticos profissionais deste país conseguissem deixar de olhar para o umbigo da sua própria ambição e obtenção de privilégios, esta poderia ser uma ocasião soberana para finalmente se libertarem da espiral louca da subida e queda do poder alternado, que só entendem imposto aos Recolha de assinaturas para uma Iniciativa política de cidadãos.cidadãos, e aliviarem a sua própria carga de responsabilidade política – e da culpabilidade que inevitavelmente se lhe segue – pela introdução na Constituição dos processos de participação política de cidadania próprios da democracia participativa ou directa.

Artigos como estes, por exemplo, transcritos da Constituição  da Confederação Suíça:

Art. 136º Direitos políticos
1 Os direitos políticos em assuntos federais cabem a todas as suíças e todos os suíços maiores de 18 anos e que não são interditos em função de alienação ou debilidade mental. Todos têm os mesmos direitos e deveres políticos.
2 Eles podem participar nas eleições do Conselho Nacional e nas votações da Confederação, bem como propor e assinar iniciativas populares e referendos em assuntos da Confederação.

Art. 137º …

Capítulo II: Iniciativa e referendos

Art. 138º Iniciativa popular para a revisão total da Constituição Federal
1 100 000 pessoas com direito de votar podem, no prazo de 18 meses, contado a partir da publicação oficial de sua iniciativa, propor uma revisão total da Constituição Federal.
2 Esta petição deve ser submetida ao povo para ser votada.

Art. 139º Iniciativa popular formulada, visando uma revisão parcial da Constituição
1 100 000 pessoas com direito de votar podem, no prazo de 18 meses, contado a partir da publicação oficial de sua iniciativa, solicitar uma revisão parcial da Constituição Federal, na forma de uma proposta elaborada.
2 Se a iniciativa ferir a unidade da forma, a unidade da matéria ou prescrições obrigatórias do Direito Internacional, o Conselho Federal a declara nula, total ou parcialmente.
3 A iniciativa é submetida ao povo e aos cantões para ser votada. O Conselho Federal recomenda a aprovação ou rejeição da iniciativa. Ele pode apresentar um contraprojecto à mesma.

Art. 139ºa Iniciativa popular geral
1 100 000 pessoas com direito de votar podem, no prazo de 18 meses, contado a partir da publicação oficial de sua iniciativa, na forma de uma sugestão geral, solicitar a aprovação, alteração ou anulação de prescrições da Constituição ou de leis.
2 Se a iniciativa ferir a unidade da forma, a unidade da matéria ou prescrições obrigatórias do Direito Internacional, o Conselho Federal a declara nula, total ou parcialmente.
3 Se o Conselho Federal estiver de acordo com a iniciativa, efectiva-a por uma alteração correspondente da Constituição Federal ou da legislação federal.
4 O Conselho Federal pode apresentar um contraprojecto à alteração, nos termos da iniciativa. A alteração da Constituição Federal e o projecto de lei são submetidos ao povo e aos cantões para serem votados.
5 Se o Conselho Federal estiver em desacordo com a iniciativa, a mesma é submetida ao povo para ser votada. Se for aprovada, o Conselho Federal efectiva-a com uma alteração correspondente do Conselho Federal ou da legislação federal.

Art. 139ºb …

Art. 140º Referendo obrigatório
1 À votação do povo e dos cantões submetem-se:
a. as modificações da Constituição Federal;
b. a filiação a organizações para a segurança colectiva ou a comunidades supranacionais;
c. as leis federais declaradas urgentes que não estão fundamentadas na Constituição e cuja vigência exceder um ano; estas leis federais devem ser submetidas à votação, dentro de um ano a partir da aceitação pela Assembleia Federal.
2 À votação do povo submetem-se:
a. as iniciativas populares para a revisão total da Constituição Federal;
b. as iniciativas populares para a revisão parcial da Constituição Federal na forma de proposição geral, que foram rejeitadas pela Assembleia Federal;
c. a questão, se uma revisão total da Constituição Federal deve ser efectuada em caso de discordância dos dois Conselhos.

Art. 141º Referendo facultativo
1 Se 50 000 pessoas com direito de votar ou oito cantões o solicitam, no prazo de 100 dias desde a publicação oficial do decreto, devem ser submetidas ao povo para ser votados:
a. as leis federais;
b. leis federais declaradas urgentes cuja vigência exceder um ano;
c. as decisões federais, na medida em que a Constituição ou a lei assim o estabelecer;
d. os acordos de Direito Internacional, que:
1. são ilimitados e não rescindíveis;
2. prevêem a filiação a uma organização internacional;
3.contêm importantes prescrições legislativas ou cuja efectivação requerer a decretação de leis federais.

(sublinhados do transcritor)

Nota: Pode ler aqui (em google docs) ou descarregar daqui (em pdf) o texto integral traduzido para português da Constituição Federal da Confederação Suíça de 1999.

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Islândia: Um referendo para salvar a Economia e a Soberania.

O presidente da Islândia recusa-se a ceder às pressões e chantagens conjuntas dos governos do Reino Unido e da Holanda para promulgar um decreto-lei em que o Estado islandês se comprometeria a pagar imediatamente àqueles dois países a quantia de 3,8 mil milhões de euros e a assumir uma dívida pública de valor correspondente a 40% do Produto Nacional Bruto do país no ano de 2009,  e vai convocar um referendo nacional sobre o assunto, dando resposta a uma petição subscrita por 56 mil cidadãos (cerca de 23% da população).

The headquarters of Landsbanki in Reykjavík.A quantia referida terá sido a que foi entregue naqueles dois países aos seus cidadãos que eram clientes estrangeiros do serviço online Icesave, pertencente ao banco islandês Landsbankinn, o qual foi nacionalizado em 7 de Outubro de 2008 e declarado insolvente no dia seguinte, na sequência da crise financeira internacional.

O presidente Olafur Ragnar Grimsson terá afirmado em entrevista à BBC, na noite de 6 de Janeiro deste ano: – “you may not trust the people, but we do” (vocês podem não confiar no povo, mas nós confiamos).

Os verdadeiros democratas sabem que nada tem mais poder que a vontade expressa de um povo. Os outros, os que se fingem democratas mas são na verdade burocratas e autocratas, fogem das consultas populares como o diabo foge da cruz e vendem a soberania dos seus países e a liberdade dos seus povos por um punhado de moedas.

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Iniciativa popular de referendo negada aos cidadãos pelos deputados.

Ontem, sexta-feira 8 de Janeiro de 2010, 126 deputados da Assembleia da República decidiram impor a sua vontade (clique na imagem para apreciar as contradições da chamada esquerda) à vontade expressa de mais de 92 mil cidadãos portugueses, negando-lhes o direito ao referendo legalmente estabelecido no artigo 115º da Constituição da República Portuguesa e definido nos termos dos artigos 16º e seguintes da Lei Orgânica do Regime do Referendo (Lei n.º 15-A/98 de 3 de Abril).

A isto chama o regime vigente democracia representativa.

Representativa de quê? De quem?

A Plataforma Cidadania e Casamento entregou na Assembleia da República, no dia 5 de Janeiro, a Petição da Iniciativa Popular de Refendo ao casamento de pessoas do mesmo sexo.
Na ocasião fez-se a entrega das 90.785 assinaturas chegadas até então às quais se somaram 1.422 entregues ontem.
Congratulamo-nos com o facto de 92.207 cidadãos portugueses terem excedido largamente os termos exigidos pela Constituição e pela lei, em processo que através da Plataforma deu entrada no parlamento.
O facto acima ocorreu no espaço de pouco mais de 3 semanas “de rua” com o que isso significa de clara vontade de as pessoas serem ouvidas e tomarem parte na decisão sobre este assunto.
Neste momento continuam a chegar-nos assinaturas vindas de todo o país que entregaremos oportunamente no parlamento por respeito pelo empenho cívico de quem as angariou e subscreveu.

Isto é democracia dos cidadãos, democracia participativa, democracia directa.

Qualquer português(a), de qualquer condição social, cultural e económica, é capaz de perceber qual das duas referidas é a democracia verdadeira.

Nota: A propósito, recomendo a leitura deste texto de Orlando Braga no seu blogue Perspectivas.

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