Democracia Directa – Visão Cristã

Segundo a graça de Deus que me foi dada, eu, como sábio arquitecto, assentei o alicerce, mas outro edifica sobre ele. Mas veja cada um como edifica, pois ninguém pode pôr um alicerce diferente do que já foi posto: Jesus Cristo. (ICoríntios 3, 10-11)

Como a federação europeia será imposta aos cidadãos brevemente.

Arm by AguilarConstruir uma federação europeia a partir de um mecanismo de centralização/dominação financeira, em vez de mecanismos de participação democrática conjunta, será o maior e mais perigoso erro de todos os que os eurocratas já cometeram até ao presente. A forma como vai acontecer está bem explicada no artigo que transcrevo integralmente mais abaixo (em inglês).

O único mecanismo de poder dos cidadãos nessa federação europeia, arbitrariamente governada por um grupo de burocratas não eleitos aliados com a secção europeia da alta finança internacional, será a Iniciativa de Cidadania Europeia, a qual em providencial momento um grupo de pessoas com visão conseguiu introduzir na pré-Constitução federativa.

Banking Union and the Single Resolution Mechanism: the road to federalism
by George Hatjoullis

The Single Resolution Mechanism (SRM) for the evolving European Banking Union (EBU) will be discussed again at the ECOFIN council meeting on December 10. The SRM is planned to come into effect on January 1, 2015. However, all is not going to plan and Berlin is the obstacle. It is not difficult to see why.

The commission proposal for the SRM envisages a strong central resolution body that will apply resolution decisions consistently across participating member states (the eurozone plus any EU members that wish). This body will be able to intervene in the banking system of a sovereign state and force it to resolve a bank. This body will be able to force Germany to resolve a bank if it deems it necessary. Not a popular idea in Germany. The body will have access to a fund, ostensibly financed by the banking sector, with which to effect resolution. It will deploy funds as it sees fit. In a systemic crisis the accumulated fund might prove inadequate and the question of collective funding arises. The idea of a collective fund introduces the possibility of joint and several liability into the agreement and Berlin is not comfortable. It could end up financing a body that will determine its banking structure.

To understand how the Commission proposal goes beyond existing arrangements one should recall the nature of the crisis response. It was structured as a series of bilateral agreements. The commitment of each eurozone member state to the ESM is bilateral. It is limited. Assistance is by agreement with the sovereign state. The state is not obliged to ask for assistance. If assistance is requested it is conditional. If assistance is offered it is conditional. At each stage the fiction of national sovereignty is maintained. Contrast this with the commission proposal to have an independent body that can intervene in a sovereign banking system at will and having access to a collectively generated fund to do so. Sovereignty in banking is clearly compromised and there is no lip service to the illusion of sovereignty.

The banking union is revisiting the issue of ‘mutuality’ that Berlin went to such lengths to sidestep in the response to the fiscal crisis. The Berlin preference in bank resolution is that it is funded at the state level. Moreover, it seeks a resolution mechanism that is under the control of a council of ministers. Berlin obviously has a lot of influence in the ministerial councils of the EU. This approach seems to have just about worked at the fiscal level but is nonsensical and quite dangerous at the banking level. Moreover, it is inconsistent with the single market principle.

The eurozone has one central bank; the ECB. The central bank manages monetary policy via the banking system. Logically, the eurozone needs a single banking system, with a single resolution mechanism under the control of a body just as independent as the central bank. However, this would require new legislation. The ECB pursues a eurozone-wide monetary policy and not one necessarily sensitive to Berlin’s needs. The Single Resolution Board (SRB) should pursue a single resolution mechanism not necessarily sensitive to Berlin’s view. The SRB should be as independent as the ECB. Given that the supervisor is the ECB perhaps the connection should be even closer. A single market in banking services does rather imply such an arrangement but is complicated by the fact that not all EU states are eurozone states. A single market in eurozone banking services is however both feasible and essential to the stability of the eurozone.

Perhaps the real fear of Berlin is that the commissions logical proposal leads to federalism. One of the stated reasons for a banking union is to break the link between the banking sector and sovereign debt. The domestic banking sector of a sovereign will no longer be able to fund the debt issuance of its supervisory sovereign at will. Although the Maastricht Treaty prohibited deficit financing by the ECB, the zero risk weighting of debt in bank balance sheets meant that banks could fund their own government largely unhindered. Presumably this will no longer be possible under banking union. Indeed, Basle 3 is risk-weighting sovereign debt a little. However, eurozone banks will need some highly liquid risk free asset to hold.

The pressure to issue a Eurozone Bond could come from the needs of the banking system. This would be the joint liability of all eurozone states…

Leituras complementares:
Iniciativa Europeia de Cidadania: O instrumento para democratizar a União Europeia autoritária.
Guia para a Iniciativa Europeia de Cidadania.

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Um sistema político que gera governos que ignoram a vontade dos cidadãos não é uma democracia.

The word “democracy” signifies a form of civil government in which the mass of citizens cooperate to administer the State, regard its magistrates as their servants removable at will, and initiate and obey only those laws which are the product of their general will.
Belloc, Hilaire, The Church and French Democracy, The Catholic World n.º 584, Nov. 1913

Muito recentemente foi aqui mesmo divulgado o êxito inquestionável da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) A Água e o Saneamento são um Direito Humano (ECI – European Citizens’ Initiative Right2Water), a qual, antes mesmo de ter completado o seu ciclo de recolha de subscrições, já obrigou o comissário europeu responsável pela directiva sobre o mercado interno e as concessões a vir dizer publicamente que “a melhor solução parece ser agora retirar a água do âmbito da directiva das concessões”. Ao mesmo tempo, dava-se notícia da entrada na Assembleia da República de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) contendo o Projecto de Lei 368/XII – Protecção dos Direitos individuais e Comuns À Água, que visa impedir a privatização sob qualquer forma da água e de todos os “bens do domínio público hídrico” em Portugal.
Demonstrando o mais absoluto desprezo por todas estas acções dos cidadãos portugueses e europeus, a Assembleia da República aprovou no passado dia 11 de Junho a Lei n.º 35/2013 que permite a concessão (mais precisamente, a subconcessão total ou parcial, o que na prática tem exactamente o mesmo resultado) a empresas do sector privado da “Captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, …“, tendo o governo iniciado a concentração dos serviços de águas em sistemas multimunicipais que permitem esse tipo de (sub)concessionamento imediatamente a seguir, no dia 8 de Julho. Para não deixar quaisquer dúvidas sobre as intenções do governo, a ministra do Ambiente veio afirmar publicamente: «espero que se chegue a um momento em que a gestão possa ser privada».

InteractividadeOs partidos deveriam saber que este tipo de governação autista tem os dias contados. Os cidadãos são cada vez mais conscientes das suas prerrogativas e da sua vontade política colectiva, e são cada vez mais capazes de as porem em prática. Seria de todo o interesse das organizações partidárias e dos poderes instituídos reconhecerem, a bem, a expressão desta vontade e evoluirem em conformidade com ela. Porque, – não duvidem – essa vontade virá a prevalecer, de uma forma ou de outra, mais cedo ou mais tarde.

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Pensamento. (13)

Once you label me you negate me.
Søren Kierkegaard

(Logo que alguém me rotula, nega-me)

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Pensamento. (12)

Há uma medida nas coisas; existem enfim limites precisos, além dos quais e antes dos quais o bem não pode subsistir.
Horácio, Sátiras

(There is a measure in everything. There are fixed limits beyond which and short of which right cannot find a resting place.)

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Os inimigos da democracia.

Os inimigos da democracia estão de volta. Em força. Insidiosos, doutoralóides, mansamente falantes. Sobre eles avisa Popper no seu livro A Sociedade Aberta e os Seus Inimigos (1):

… Demasiadas vezes ouve-se sugerir que uma qualquer forma de totalitarismo é inevitável. Muitos, que por causa da sua inteligência ou educação deveriam ser responsabilizados pelo que dizem, anunciam que não se pode escapar a isto. … é muito errado culpar a democracia pelas falhas políticas de um Estado democrático. … Aqueles que criticam a democracia baseados em quaisquer razões ‘morais’ não conseguem distinguir entre problemas pessoais e institucionais. … Sem o controle democrático não haverá razão alguma neste mundo que impeça um governo qualquer de usar o seu poder político e económico para fins muito diferentes dos da protecção da liberdade dos seus cidadãos. … Se a democracia for destruída, todos os direitos serão destruídos. Mesmo que venham a persistir algumas vantagens económicas de que gozam os governados, elas persistirão somente à custa de sofrimento. …

O argumento que alguns antidemocratas passaram a usar mais recentemente é o da suposta falta de tradição democrática dos portugueses. O que é uma enorme falácia, como virei a demonstrar em artigo (ou artigos) seguinte(s). Por ora, aqui, demolirei somente aquela que parece ser a base da argumentação contra-democrática de Pedro Arroja – o pretenso catolicismo do povo português. Para tal, mais não será necessário do que a citação da singela passagem bíblica de aviso ao povo do profeta Samuel (2):

E disse: «Eis como será o poder do rei que vos há-de governar: tomará os vossos filhos para guiar os seus carros e a sua cavalaria e para correr diante do seu carro. Fará deles chefes de mil e chefes de cinquenta, empregá-los-á nas suas lavouras e nas suas colheitas, na fabricação das suas armas e dos seus carros. Tomará as vossas filhas como suas perfumistas, cozinheiras e padeiras. Há-de tirar-vos também o melhor dos vossos campos, das vossas vinhas e dos vossos olivais, e dá-los-á aos seus servidores. Cobrará ainda o dízimo das vossas searas e das vossas vinhas, para o dar aos seus cortesãos e ministros. Tomará também os vossos servos, as vossas servas, os melhores entre os vossos mancebos e os vossos jumentos, para os colocar ao seu serviço. Cobrará igualmente o dízimo dos vossos rebanhos. E vós próprios sereis seus servos. Então, clamareis por causa do rei que vós mesmos escolhestes, mas o Senhor não vos ouvirá.» (3)
1 Samuel 8: 11-18

(1) The Open Society and Its Enemies, vol.s I e II , George Routledge & Sons editors, London, 1947 (tradução instantânea do transcritor).

(2) Thank you David for reminding it to me.

(3) A palavra rei pretende significar, neste contexto, tirano ou ditador e não o chefe de estado  de uma democracia monárquica constitucional moderna.

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Se o povo não luta pela democracia impõem-lhe a ditadura fiscal.

E, já era assim no tempo de Bernardo de Claraval:

Gritam aqueles que se sentem nus! Gritam aqueles que têm fome e perguntam: digam-nos, pontífices, que faz esse oiro todo sobre o dorso dos vossos cavalos? Quando o frio e a fome nos atormentam, que fazem essas roupas metidas nos armários ou cuidadosamente guardadas nos alforges? É para nosso bem que tudo gastais em vaidades, tudo aquilo que cruelmente nos soubestes roubar?

(trad. de Pierrard, P., Histoire de L’Église Catholique, ed. Desclée, 1978)

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A inconstitucionalidade do não pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos.

Considerações sobre a decisão do Tribunal Constitucional constante do Acórdão 353/2012, publicado em 5 de Julho de 2012.

Decisão
Pelos fundamentos expostos:
a) Declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por viola­ção do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012).
b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012. (sublinhados do transcritor)

Conforme é perfeitamente explícito na decisão acima transcrita, o Tribumal Constitucional declarou como inconstitucional (ilegal em face da lei fundamental) o não pagamento por parte da Administração Pública, enquanto entidade patronal, aos seus trabalhadores, funcionários e agentes, das parcelas salariais  ali descriminadas.

Contudo, – e aqui começa a estranheza – tal decisão não é fundamentada, como seria de esperar, na violação do direito à “retribuição do trabalho…”, o primeiro dos direitos dos trabalhadores conforme estabelecido na alínea a) do n.º 1 do art.º 59 da própria Constituição; ou no incumprimento da obrigação de cobrar “os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares”, um dos direitos sociais primordiais instituído na alínea f) do n.º 2 do art.º 67 do articulado constitucional.

Não. O Tribunal Constitucional fundamenta a inconstitucionalidade da sonegação das parcelas salariais referidas aos trabalhadores da Administração Pública no “princípio da igualdade”, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa”. E, seguidamente, justifica a manutenção da alegada desigualdade invocando as excepções previstas no n.º4 do art.º 282, uma das quais é precisamente a equidade – sinónimo de igualdade, conceito que serve assim para justificar uma coisa e o seu contrário.

É de pasmar. É como se um hodierno senhor feudal mandasse retirar as solas dos sapatos dos seus servos domésticos, baseado num qualquer arbitrário tributo, obrigando-os a andar descalços, e depois viesse um juiz decretar que a decisão só seria justa se fossem retiradas todas as solas dos sapatos a todos os servos e homens livres daquele feudo.  E, ainda por cima, tudo isto baseado no pressuposto do interesse público*.

A metáfora dos “sem sapatos” é intencional: recorda outra designação semelhante, “sem-calções, que cerca de 1770 os privilegiados da época davam aos homens comuns em França. Não deveriam esquecer-se os privilegiados deste tempo o que esses sans-culottes fizeram em 1789 aos desse tempo.

Não existe democracia sem Estado de direito. O que o Estado de direito defende não é o interesse público mas o bem comum.

*A expressão do interesse público em Portugal na actualidade está bem expressa pelo jornalista de economia José Gomes Ferreira no vídeo colocado imediatamente abaixo. (Aviso às pessoas mais impressionáveis: podem ser 52 minutos de indignação.)

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A violência justificada na defesa da democracia, segundo Popper.

Este é um assunto difícil mas premente neste momento em que a acção política violenta já se encontra generalizada na Grécia, está definitivamente instalada na Itália e em vias de chegar, com maior ou menor brevidade, a Espanha e a Portugal. Karl Popper, que enquanto social-liberal se opõe ao uso da força na resolução das contendas políticas, considera no entanto justificado o uso da acção política violenta em duas situações particulares – numa breve passagem constante da sua obra A sociedade aberta e os seus Inimigos, curiosamente no capítulo 19 onde faz a crítica da defesa da revolução violenta pelo marxismo. Vale a pena transcrever(1):

Não sou em todos os casos e sob todas as circunstâncias contra uma revolução violenta. Tal como alguns pensadores cristãos medievais ensinavam a admissibilidade do tiranicídio, também acredito que pode, debaixo de uma tirania, não haver outra possibilidade e que uma revolução violenta pode ser justificada. Mas acredito, também, que uma tal revolução só deve ter como único objectivo o estabelecimento de uma democracia; e por democracia não quero dizer algo vago como “o governo do povo” ou “o governo da maioria”, mas antes um conjunto de instituições (entre as quais especialmente as eleições gerais, isto é, o direito do povo destituir o seu governo) que permitam o controle público dos governantes e que tornem possível aos governados a obtenção de reformas sem recurso à violência, mesmo contra a vontade dos governantes.

Há apenas mais um uso de violência que devo considerar justificado em disputas políticas. Refiro-me à resistência, uma vez atingida a democracia, contra qualquer ataque (quer vindo de dentro ou de fora do Estado) contra a Constituição democrática e o uso de métodos democráticos. Um tal ataque, especialmente se vindo do governo no poder, ou se tolerado por ele, deve ser combatido por todos os cidadãos leais, mesmo até ao uso da violência. De facto, o funcionamento da democracia assenta, em grande parte, no entendimento de que um governo que tenta abusar dos seus poderes e estabelecer-se como tirania (ou que tolere o estabelecimento de uma tirania por qualquer outro) se coloca a si mesmo fora da lei e de que os cidadãos têm, não só o direito, mas também o dever de considerar tal governação como um crime, e os seus membros como um perigoso bando de criminosos.

(1) traduzido instantaneamente do original inglês The Open Society and Its Enemies, vol. II – The High Tide of Prophecy: Hegel, Marx and the Aftermath, George Routledge & Sons editors, London, 1947 (p. 140-141).

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A perspectiva dos cidadãos sobre a qualidade da democracia em Portugal.

No passado dia 19 de Janeiro de 2012, no Instituto de Ciências Sociais em Lisboa, foram formalmente apresentados os resultados do estudo A Qualidade da Democracia em Portugal: A Perspectiva dos Cidadãos, coordenado e redigido por Pedro Magalhães com a co-autoria de António Costa Pinto, Luís de Sousa e Ekaterina Gorbunova, promovido pela SEDES-Associação para o Desenvolvimento Económico e Social.(1)

Num sumário inicial, o estudo refere que “desde o início deste século, Portugal é um dos países da Europa Ocidental cujos cidadãos se sentem mais insatisfeitos com o funcionamento do seu regime democrático” e conclui a seguir que essa insatisfação radica fundamentalmente em duas ordens de razões: 1.ª) “Maiorias muito expressivas (mais de dois em cada três eleitores) consideram que diferentes classes de cidadãos recebem tratamento desigual em face da lei e da justiça, e a maioria sente-se desincentivada de recorrer aos tribunais para defender os seus direitos”; 2.ª) “Mais de dois em cada três eleitores partilham a percepção de não terem qualquer influência nas decisões politicas, de que os políticos se preocupam exclusivamente com interesses pessoais,  de que a sua opinião não é tomada em conta nas opções dos governantes e de que não há sintonia entre aquilo que consideram ser prioritário para o país e aquilo a que os  governos dão prioridade”.

Estas razões mostram claramente que os cidadãos portugueses querem ter instrumentos de defesa contra os abusos de poder dos eleitos para cargos políticos e de intervenção nas decisões políticas,  instrumentos esses que só a democracia directa dispõe: iniciativa legislativa popular, referendos vinculativos e capacidade de revogação de mandatos.

(1) Note-se que este estudo já tinha sido “divulgado (…) durante os trabalhos do IV Congresso da SEDES” realizado no dia 3 de Julho de 2009 – o próprio documento apresenta a data Julho de 2009 – e baseia-se num “inquérito (…) realizado pela Intercampus entre os dias 13 e 23 de Março de 2009“.

Complementar: bqd-barómetro da qualidade da democracia.

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Sem a livre expressão da vontade dos povos a União Europeia está morta.

No início dos anos 60 o presidente francês Charles de Gaulle formulou o primeiro desafio para um referendo europeu ao afirmar:

A Europa nascerá no dia em que os diferentes povos fundamentalmente decidirem unir-se. Não será suficiente que os membros dos parlamentos votem a sua ratificação. Serão necessários referendos populares, a realizar preferivelmente no mesmo dia em todos os países interessados.(1)

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Meio século depois, o ilegítimo presidente da União Europeia Herman von Rompuy, escolhido(?) em Novembro de 2009 durante um jantar dos membros do Conselho Europeu em Bruxelas, veio apresentar(?) no passado dia 16 de Dezembro de 2011 o rascunho de um “Tratado para uma União Económica Reforçada” que pretende obrigar, entre outras coisas, os países da moeda única a:

1. Inscrever nas respectivas Constituições a obrigatoriedade de não exceder um défice estrutural anual de 0,5% do PIB na despesa pública nem uma dívida pública de 60% desse mesmo indicador económico;

2. A apresentar à apreciação prévia da Comissão Europeia e do Conselho Europeu relatórios dos seus planos de emissão de dívida nacionais;

3. A aceitar julgamento e imposição de penalização pelo Tribunal Europeu de Justiça em matéria orçamental na sequência de queixa apresentada por outro ou outros países, caso não consigam cumprir os limites ora estabalecidos para os défice e dívida nacionais.

Tributação sem representação.

(1) cf. Initiative & Referendum Monitor 2004/2005, p. 8, tradução do transcritor.

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