Guia para a Iniciativa Europeia de Cidadania.

O que é uma Iniciativa de Cidadania?[1]

É um instrumento de democracia directa que permite a um número pré-definido de cidadãos subscritores levarem à votação a uma Assembleia Legislativa (municipal, nacional ou supranacional) propostas legislativas da iniciativa (daí a designação) de um ou mais desses cidadãos.

O que é a Iniciativa de Cidadania Europeia?

É uma Iniciativa de Cidadania, conforme definida acima, que permite a 1 milhão (dos cerca de 350 milhões) de cidadãos eleitores da União Europeia, oriundos no mínimo de sete países, convidar (é este o termo que usam) a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa para votação no Parlamento Europeu. [ver aqui]

Qualquer cidadão ou grupo de cidadãos de qualquer Estado da União pode ter essa iniciativa?

Sim, na condição de ser cidadão eleitor.

Como se lança uma Iniciativa Europeia de Cidadania?

Para saber o que fazer leia, por favor, o Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia. Descarregue-o em ficheiro “pdf ” clicando na imagem da sua capa posta aqui à esquerda (e, também na barra lateral exterior deste blogue, em cima).

Quem escreveu o Guia para a Iniciativa Europeia de Cidadania e quem o publicou?

O autor do Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia é o Presidente do IRI–Initiative and Referendum Institute Europe, Bruno Kaufmann.

O editor é o Comité Económico e Social Europeu, cujo sítio merece uma visita demorada.

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[1] Em Portugal, a nível nacional, este instrumento existe sob a designação de Iniciativa Legislativa de Cidadãos e é legalmente enquadrado pela Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho.

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Iniciativa Europeia de Cidadania: O instrumento para democratizar a União Europeia autoritária.

“Tudo parece impossível até que seja feito.” Nelson Mandela

A História ensina, e a sensatez confirma, que não se pode vencer um império enfrentando-o. No que respeita à União Europeia, para o provar aí estão já os casos da oposição dos irlandeses no referendo sobre o Tratado Reformador (conhecido como Tratado de Lisboa) e, mais recentemente, da oposição dos gregos à austeridade imposta por causa dos empréstimos (ditos) de resgate das finanças públicas da Grécia.

Mais ensina a História que os impérios só podem ser vencidos a partir do seu interior. E, no que respeita ao actual pré-leviatão europeu também isso é agora possível, graças ao que alguma providencial e sábia gente viria a conseguir que ficasse estabelecido no artigo 24.º do novo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Trata-se da Iniciativa de Cidadania Europeia, ICE (mais conhecida pela sua sigla em inglês ECI, de European Citizens’ Initiative) que foi entretanto regulamentada pelo Regulamento (EU) N.º 211/2011 de 16 de Fevereiro de 2011 e vai entrar em vigor já em 2012, a partir do 1.º dia do mês de Abril[1].

Estas conclusões parecem agora muito simples mas, na verdade, para que elas brotassem foi necessário a este que agora aqui vo-las expõe ter tido o privilégio de se encontrar com o principal mentor desta realização, Bruno Kaufmann, presidente do Initiative and Referendum Institute (IRI), no passado dia 31 de Outubro em Lisboa.

Não será fácil, dado que o Regulamento já referido foi redigido pelos labirínticos burocratas de Bruxelas. Na prática, só parece ser possível fazer-se a partir de colectivos associativos numerosos e bem organizados, em especial aqueles que não têm grupos de pressão (lobbies) “junto das instituições da UE“. As associações sindicais são, certamente, das que terão mais interesse em aproveitar esta prerrogativa legal, tanto pela sua capacidade de mobilizar muita gente com rapidez a subscrever as iniciativas, como pelo enorme oportunidade que representa para a defesa dos interesses dos seus associados. Mesmo associações ou organizações religiosas, como a Associação Evangélica Portuguesa e a Igreja Católica têm assim oportunidade soberana de fazer penetrar os valores cristãos no seio de uma União que os  renega.

E, seguramente, vai dar muito trabalho. Bruno Kaufmann trouxe vários materiais para apoio de formação e para divulgação[2]. Na medida do possível, alguns irão sendo postos à disposição neste blogue, para consulta livre ou descarregamento. Decorrerá agora, até ao final deste ano, um período de contactos com potenciais interessados e beneficiários, de preparação de documentos e de organização de acções formativas e sessões de esclarecimento a disponibilizar a partir de Janeiro de 2012.

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[1] Terá sido uma pequenina maldade – ou ignorância somente? – dos burocratas da Comissão Europeia, esta de estabelecerem como data de entrada em vigor da ICE no dia considerado por toda a Europa, em muitos países da América do Norte e Sul e noutros países do mundo como o dia das mentiras, dos enganos, das partidas ou das tolices.

[2] Entre eles estão uma centena de exemplares de uma brochura com 23 páginas em português, intitulada Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia. Ao mesmo tempo que o suíço, que vive e trabalha na Suécia, me trazia brochuras em português, o Governo português, que entretanto tive o cuidado de consultar, ainda não tinha definido quais as autoridades competentes para certificar os sistemas de recolha das declarações de apoio por via electrónica.

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O resultado de 37 anos de uma alegada democracia representativa em Portugal

É forçoso perguntar: – Esta espécie de democracia é representativa de quem?

Notas: Os números para construção do gráfico foram obtidos aqui. A ideia deve agradecer-se ao Diogo. O gráfico foi construído com o software livre OpenOffice Calc.

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Plebiscito em Itália: a democracia em acção.

Realizou-se em Itália nos passados dias 12 e 13 de Junho um plebiscito(1) contendo quatro questões, as quais configuravam na prática a revogação de quatro leis do governo de  Sílvio Berlusconi:

– Uma, que permitiria aos municípios cederem a concessionários privados a distribuição de água (e que seria extensível a outros serviços públicos);

– Outra, que autorizaria esses concessionários a cobrarem taxas e tarifas que garantissem lucro na prestação dos serviços;

– Outra ainda, que concederia ao governo a faculdade de decidir sobre a instalação de novas centrais nucleares no país;

– Finalmente, outra que concederia aos membros do governo o “legítimo impedimento”(2), isto é,  a faculdade de não cumprirem certas obrigações judiciárias – como a presença em julgamento ou a constituição de defesa perante acusação.

A participação no acto plebiscitário atingiu os 57% o que torna vinculativo o resultado(3). A percentagem de votos a favor da suspensão das leis referidas situou-se entre 95%, em duas das questões, e 96%, nas outras duas, o que representa uma rara quase-unanimidade plebiscitária.

Notas:

(1) Os italianos designam como referendum mas trata-se de um plebiscito. A  diferença entre um plebiscito e um referendo está em quem toma a iniciativa da consulta popular. No plebiscito, a iniciativa pertence a órgão do poder político (governo, assembleia legislativa ou outra). No referendo a iniciativa pertence aos cidadãos, através de um processo de recolha de assinaturas. A Constituição Portuguesa também prevê a realização de plebiscitos no seu art.º 115.º – e também os designa erradamente como referendos.

(2) Semelhante à imunidade parcial perante a lei dos membros do governo prevista no art.º 196.º da Constituição Portuguesa.

(3) De modo semelhante ao estabelecido no n.º 11 do já referido art.º 115.º da Constituição Portuguesa.

Fontes jornalísticas:

– Mais uma ameaça ao Governo Berlusconi
10/06/2011, Monitor Mercantil (Digital)

– Em referendo, italianos aprovam revogação de quatro leis
13/06/2011, UOL Notícias

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Karl Popper, sobre democracia, responsabilidade e liberdade.

 (…)

Karl Popper: "Temos pois de proclamar, em nome da tolêrancia, o direito de não sermos tolerantes com os intolerantes."

Inicialmente, em Atenas, a democracia foi uma tentativa de não deixar chegar ao poder déspotas, ditadores, tiranos. Esse aspecto é essencial. Não se tratava, pois, de poder popular, mas de controlo popular. O critério decisivo da democracia é – e já era assim em Atenas – a possibilidade de votar contra pessoas, e não a possibilidade de votar a favor de pessoas. Foi o que se fez em Atenas com o ostracismo. (…)
Desde o início que o problema da democracia foi o de encontrar uma via que não permitisse a ninguém tornar-se demasiado poderoso. E esse continua a ser o problema da democracia. (…)
Numa democracia, é essencial a consciência da responsabilidade, a responsabilização daqueles que detêm o poder e o exercem. Tudo gira à volta disso. Responsabilidade significa responder a uma acusação. É nisso que consiste, fundamentalmente, o ser responsável. Dar respostas às criticas e afastar-se quando essas respostas não forem suficientemente convincentes. Trata-se, por consequência, não de conduzir o povo, mas de dar satisfação ao povo. (…)
Teríamos de ser democratas, ainda que se viesse a provar ser a ditadura economicamente mais eficaz. Não devemos trocar a nossa liberdade por um prato de lentilhas! Todavia, é evidente que a democracia é mais bem sucedida, e por uma razão puramente humana. Ela é mais bem sucedida porque a iniciativa humana e a força criativa do Homem estão natural e intimamente associadas à liberdade. Só se for possível falar livremente, poderemos desenvolver as nossas ideias. Sempre que numa sociedade moderna a criatividade e a iniciativa são reprimidas, as coisas correm pior para esses países do ponto de vista económico.
(…) A riqueza é uma consequência da liberdade, da iniciativa e, sobretudo, da liberdade de expressão.
(…)
Platão fez uma formulação clara e inteligente, que é a seguinte: enquanto a classe dominante não se tornar ideologicamente insegura, não pode haver uma revolução. Na União Soviética, a classe dominante deixou de acreditar no marxismo. (…)

(Excertos de uma entrevista de Manfred Schell a Karl Popper, publicada em exclusivo no jornal Público em 1990 – sublinhados do transcritor)

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Pensamento. (10)

First they ignore you. Then they laugh at you. Then they fight you. Then you win.
Mohandas Karamchand Gandhi

Tradução: Primeiro, eles ignoram-te. Depois, riem-se de ti. Depois, combatem-te. Depois, tu ganhas.

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Que a tutela da sociedade resida no cidadão e não no Estado.

… temos que ter um novo paradigma: o cidadão é que deve estar no centro das políticas públicas. O Estado deve ser aquilo que o cidadão determina e quer que ele seja. E, isso tem que ser um movimento que não é só de um partido: pode ser de vários partidos e movimentos da sociedade civil que pressionem essa mudança.
…

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A revolta popular egípcia e a relevância da internet para a democracia hoje.

A maior parte dos analistas do levantamento popular iniciado no Egipto no passado dia 25 de Janeiro são unânimes em afirmar que a sua génese ocorreu na internet e nas redes sociais aí suportadas. Aliás, se assim não fosse o governo egípcio não teria bloqueado o acesso dos cidadãos à rede – e mesmo às comunicações móveis – durante cinco dias (entre 30 de Janeiro e 3 de Fevereiro de 2011), causando um prejuízo diário estimado em 18 milhões de dólares às operadoras.

Como seria de esperar, a tomada de consciência da enorme capacidade que as redes sociais suportadas pela internet têm para a mobilização de acções de cidadania já está a ter réplicas. E consequências, pois os detentores do poder político estão dispostos a tudo para controlar estes extraordinários instrumentos de cidadania e contra-poder.

Os povos anseiam por democracia participativa e por libertação.

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Um empolgante testemunho de fé e coragem.

A impressionante vontade de uma jovem cristã de origem norte-coreana, com apenas 18 anos de idade, de libertar o seu povo da actual opressão espiritual e política, em plena consciência que essa acção a conduzirá muito provavelmente à morte.

Vai chegar o dia em que ficará à vista de todos que toda a opressão política é, primeiro, uma opressão espiritual.

Vídeo encontrado aqui, tem origem aqui.

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A boa oportunidade para a democracia semi-directa em Portugal.

Após a morte anunciada da falsa democracia partidária (de clientelas à) portuguesa.

Em Portugal, a opinião dos (chamados) progressistas coincide com a dos conservadores quanto a considerar que o actual sistema político-partidário está esgotado e que a curto/médio prazo existirá forçosamente uma alteração do sistema político.

… O Rotativismo actual é a expressão acabada de um sistema democrático (na aparência) que se esgotou e que se encontra em fase de fim-de-ciclo. Mas que ameaça ainda sobreviver durante demasiado tempo pelo domínio quase total que detém sobre a Comunicação Social e sobre a Política. … (cf. aqui)

Agora que Portugal está prestes a entrar em colapso financeiro, económico e também político, é altura de perguntar: que novo regime político e económico vai um dia tirar o país da situação em que se encontra? … (cf. aqui)

… Um novo regime político e económico, com novas pessoas a conduzi-lo, novas regras e novas instituições só será de esperar em Portugal daqui por três a cinco anos. … (cf. aqui)

A diferença entre uns e outros está patente no tipo de sistema político que preconizam poder vir a substituir o actual. Os conservadores esperam que o regime vindouro venha a assemelhar-se ao do Estado Novo, enquanto os progressistas parecem apostar numa democracia mais directa e participativa.

… Um modelo político original para Portugal só pode ser desenvolvido por um homem só, e longe do olhar do povo, de maneira a envolver mistério, aventura e novidade. Foi isso que Salazar fez. Salazar foi o único político português da era moderna que teve um pensamento político original. … (cf. aqui)

… esta incapacidade da partidocracia para se renovar, e fazer nascer entre si novos agentes, novos interlocutores e projectos pode até ser uma oportunidade única para Portugal: Estão a criar-se entre nós condições para que ocorra aqui, na Finisterra da Europa, uma autentica revolução na Democracia. … (cf. aqui)

… Contra este “império da partidocracia” resta às gentes de bem, cidadãos livres e conscientes, erguerem-se e com as derradeiras armas que o Sistema ainda lhes reserva, como o Direito de Petição, as Candidaturas Independentes (municipais e presidenciais) forçar a uma mudança que devolva aos cidadãos a capacidade de expressão política que os Partidos lhe confiscaram. … (cf. aqui)

Esperemos que os progressistas venham a ter razão, porque novos totalitarismos aprofundarão o atraso estrutural deste país e, pelo contrário, só mais e melhor democracia pode salvá-lo da perda de soberania política e económica.

A democracia semi-directa é o único sistema político que permite congregar a expressão e o exercício da vontade popular com a prática da governação por representação partidária.

Nota: Todos os sublinhados nas transcrições são do transcritor.

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