Democracia Directa – Visão Cristã

Segundo a graça de Deus que me foi dada, eu, como sábio arquitecto, assentei o alicerce, mas outro edifica sobre ele. Mas veja cada um como edifica, pois ninguém pode pôr um alicerce diferente do que já foi posto: Jesus Cristo. (ICoríntios 3, 10-11)

A inconstitucionalidade do não pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos.

Considerações sobre a decisão do Tribunal Constitucional constante do Acórdão 353/2012, publicado em 5 de Julho de 2012.

Decisão
Pelos fundamentos expostos:
a) Declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por viola­ção do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012).
b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012. (sublinhados do transcritor)

Conforme é perfeitamente explícito na decisão acima transcrita, o Tribumal Constitucional declarou como inconstitucional (ilegal em face da lei fundamental) o não pagamento por parte da Administração Pública, enquanto entidade patronal, aos seus trabalhadores, funcionários e agentes, das parcelas salariais  ali descriminadas.

Contudo, – e aqui começa a estranheza – tal decisão não é fundamentada, como seria de esperar, na violação do direito à “retribuição do trabalho…”, o primeiro dos direitos dos trabalhadores conforme estabelecido na alínea a) do n.º 1 do art.º 59 da própria Constituição; ou no incumprimento da obrigação de cobrar “os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares”, um dos direitos sociais primordiais instituído na alínea f) do n.º 2 do art.º 67 do articulado constitucional.

Não. O Tribunal Constitucional fundamenta a inconstitucionalidade da sonegação das parcelas salariais referidas aos trabalhadores da Administração Pública no “princípio da igualdade”, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa”. E, seguidamente, justifica a manutenção da alegada desigualdade invocando as excepções previstas no n.º4 do art.º 282, uma das quais é precisamente a equidade – sinónimo de igualdade, conceito que serve assim para justificar uma coisa e o seu contrário.

É de pasmar. É como se um hodierno senhor feudal mandasse retirar as solas dos sapatos dos seus servos domésticos, baseado num qualquer arbitrário tributo, obrigando-os a andar descalços, e depois viesse um juiz decretar que a decisão só seria justa se fossem retiradas todas as solas dos sapatos a todos os servos e homens livres daquele feudo.  E, ainda por cima, tudo isto baseado no pressuposto do interesse público*.

A metáfora dos “sem sapatos” é intencional: recorda outra designação semelhante, “sem-calções, que cerca de 1770 os privilegiados da época davam aos homens comuns em França. Não deveriam esquecer-se os privilegiados deste tempo o que esses sans-culottes fizeram em 1789 aos desse tempo.

Não existe democracia sem Estado de direito. O que o Estado de direito defende não é o interesse público mas o bem comum.

*A expressão do interesse público em Portugal na actualidade está bem expressa pelo jornalista de economia José Gomes Ferreira no vídeo colocado imediatamente abaixo. (Aviso às pessoas mais impressionáveis: podem ser 52 minutos de indignação.)

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Revisão constitucional na Islândia: Uma magistral lição de democracia participativa.

Escutar os cidadãos, que é exactamente o contrário do que se faz em Portugal.


Na sequência da hecatombe da economia islandesa em 2008, sentiu-se a necessidade de um novo texto fundamental.
Vai daí, em Abril do ano passado foi eleita por voto popular uma comissão constituída por 25 cidadãos, escolhidos entre 522 candidatos com mais de 18 anos, a quem foi entregue a árdua tarefa. O ponto de partida foi um relatório com mais de 700 páginas, onde se sintetizavam 950 entrevistas aos cidadãos que integram o Fórum Nacional, sobre temas tão complexos como a separação de poderes ou as relações exteriores.
Para Thorvaldur Gylfason, membro da comissão constitucional, “em sociedades hiper mediatizadas como as nossas já não é possível produzir uma Lei Fundamental longe do olhar dos cidadãos, apresentando-lhes apenas o produto final”.
Assim sendo, importava saber como seria possível produzir uma lei com esta importância, contando com a participação organizada dos cidadãos.

Num país com apenas 320.000 habitantes e onde mais de 2/3 têm conta no Facebook, utilizar a rede social do momento parecia a solução mais óbvia. Todas as sugestões são previamente analisadas por uma equipa que as submete à comissão constitucional. Uma vez aprovadas pelo “grupo dos 25”, passam a letra de lei, a qual está sempre disponível online e aberta à discussão.
Thorvaldur Gylfason lembra ainda que, caso a nova Constituição tenha de ser referendada, os eleitores estarão, seguramente, muito melhor informados.
A primeira-ministra islandesa, Johanna Sigurdardottir, não poderia estar mais de acordo: “Há muito tempo que penso que uma revisão profunda da Constituição só faz sentido com a participação directa dos islandeses.”

A primeira versão da nova Constituição islandesa deverá estar concluída até ao final da semana, sem bem que a comissão constitucional possa prolongar esta operação durante mais um mês.
Cumprido esse prazo, será enviada para o Parlamento para debate e aprovação.

Islandeses redigem nova Constituição no Facebook
Publicado em 28 de junho de 2011 no Expresso.
(negritos e correcções ortográficas do transcritor)

Outros textos relacionados, publicados aqui anteriormente:

Sobre a democracia directa na Islândia;

Sobre a utilidade das redes sociais para promover acções de cidadania.

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Contributos para uma revisão constitucional que sirva de facto a democracia. (II)

O post anterior exemplifica a inclusão na Constituição dos instrumentos fundamentais da democracia directa no que respeita às revisões constitucionais e aos actos legislativos em geral: a iniciativa popular e o referendo.

Estes são, verdadeiramente, os instrumentos essenciais, mas o seu uso pode ser – e é, como se verá no exemplo usado a seguir – alargado a muitos outros actos de gestão e decisões administrativas.

Os referendos podem ser usados, por exemplo, para controlar a despesa pública. E, isso pode ficar estabelecido na Constituição de um Estado ou País, como é o caso no maior Cantão da Suíça: Grisões ou Graubünden.

Segundo o n.º 4 do artigo 16.º da Constituição* do referido Cantão, são obrigatoriamente sujeitas a referendo popular quaisquer despesas públicas superiores a 10 milhões de francos suíços (aprox. 7 milhões e 200 mil euros) e todas as despesas anualmente recorrentes superiores a 1 milhão de euros (aprox. 720 mil euros). Mais, nos termos do n.º 3 do artigo seguinte (17.º) do mesmo texto constitucional, pode ser obrigada a referendo por iniciativa de apenas 1% da população (em Portugal seriam precisas cerca de 100 mil pessoas) qualquer despesa acima de 1 milhão de francos suíços e qualquer despesa anualmente recorrente acima de 300 mil francos suíços (aprox. 217 mil euros).

Tendo em conta a facilidade com que os poderes executivo e parlamentar portugueses decidem despesas públicas enormes – como são os casos recentes do novo aeroporto de Lisboa (NAL), a rede de alta velocidade ferroviária (TGV) ou a compra de submarinos de guerra, só para mencionar os mais presentes na comunicação social – julguem todos vocês da enorme utilidade que seria ter cláusulas semelhantes a estas na Constituição da República Portuguesa.

*Foi impossível encontrar o texto desta Constituição noutra língua que não o alemão (que pode descarregar daqui, em ficheiro pdf), mesmo no próprio sítio institucional do Cantão apesar de serem três as línguas oficiais do território – o alemão, o italiano e o romanche. Só fica admirado com este facto quem não conhece bem a Suíça e a enorme dificuldade com que os suíços alemães aceitam a existência de outras línguas oficiais para além da sua própria. A capacidade de manter unidos numa Confederação todos aqueles povos e Estados tão diferentes é, aliás, uma das maiores provas da enorme eficácia do sistema político suíço de democracia directa.

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Contributos para uma revisão constitucional que sirva de facto a democracia.(I)

Como é do conhecimento geral, o PSD – Partido Social Democrata português declara-se pronto a apresentar antes do final do corrente ano um projecto de revisão constitucional, nos termos e prazos previstos pela própria Constituição para a sua revisão ordinária.

Se os políticos profissionais deste país conseguissem deixar de olhar para o umbigo da sua própria ambição e obtenção de privilégios, esta poderia ser uma ocasião soberana para finalmente se libertarem da espiral louca da subida e queda do poder alternado, que só entendem imposto aos Recolha de assinaturas para uma Iniciativa política de cidadãos.cidadãos, e aliviarem a sua própria carga de responsabilidade política – e da culpabilidade que inevitavelmente se lhe segue – pela introdução na Constituição dos processos de participação política de cidadania próprios da democracia participativa ou directa.

Artigos como estes, por exemplo, transcritos da Constituição  da Confederação Suíça:

Art. 136º Direitos políticos
1 Os direitos políticos em assuntos federais cabem a todas as suíças e todos os suíços maiores de 18 anos e que não são interditos em função de alienação ou debilidade mental. Todos têm os mesmos direitos e deveres políticos.
2 Eles podem participar nas eleições do Conselho Nacional e nas votações da Confederação, bem como propor e assinar iniciativas populares e referendos em assuntos da Confederação.

Art. 137º …

Capítulo II: Iniciativa e referendos

Art. 138º Iniciativa popular para a revisão total da Constituição Federal
1 100 000 pessoas com direito de votar podem, no prazo de 18 meses, contado a partir da publicação oficial de sua iniciativa, propor uma revisão total da Constituição Federal.
2 Esta petição deve ser submetida ao povo para ser votada.

Art. 139º Iniciativa popular formulada, visando uma revisão parcial da Constituição
1 100 000 pessoas com direito de votar podem, no prazo de 18 meses, contado a partir da publicação oficial de sua iniciativa, solicitar uma revisão parcial da Constituição Federal, na forma de uma proposta elaborada.
2 Se a iniciativa ferir a unidade da forma, a unidade da matéria ou prescrições obrigatórias do Direito Internacional, o Conselho Federal a declara nula, total ou parcialmente.
3 A iniciativa é submetida ao povo e aos cantões para ser votada. O Conselho Federal recomenda a aprovação ou rejeição da iniciativa. Ele pode apresentar um contraprojecto à mesma.

Art. 139ºa Iniciativa popular geral
1 100 000 pessoas com direito de votar podem, no prazo de 18 meses, contado a partir da publicação oficial de sua iniciativa, na forma de uma sugestão geral, solicitar a aprovação, alteração ou anulação de prescrições da Constituição ou de leis.
2 Se a iniciativa ferir a unidade da forma, a unidade da matéria ou prescrições obrigatórias do Direito Internacional, o Conselho Federal a declara nula, total ou parcialmente.
3 Se o Conselho Federal estiver de acordo com a iniciativa, efectiva-a por uma alteração correspondente da Constituição Federal ou da legislação federal.
4 O Conselho Federal pode apresentar um contraprojecto à alteração, nos termos da iniciativa. A alteração da Constituição Federal e o projecto de lei são submetidos ao povo e aos cantões para serem votados.
5 Se o Conselho Federal estiver em desacordo com a iniciativa, a mesma é submetida ao povo para ser votada. Se for aprovada, o Conselho Federal efectiva-a com uma alteração correspondente do Conselho Federal ou da legislação federal.

Art. 139ºb …

Art. 140º Referendo obrigatório
1 À votação do povo e dos cantões submetem-se:
a. as modificações da Constituição Federal;
b. a filiação a organizações para a segurança colectiva ou a comunidades supranacionais;
c. as leis federais declaradas urgentes que não estão fundamentadas na Constituição e cuja vigência exceder um ano; estas leis federais devem ser submetidas à votação, dentro de um ano a partir da aceitação pela Assembleia Federal.
2 À votação do povo submetem-se:
a. as iniciativas populares para a revisão total da Constituição Federal;
b. as iniciativas populares para a revisão parcial da Constituição Federal na forma de proposição geral, que foram rejeitadas pela Assembleia Federal;
c. a questão, se uma revisão total da Constituição Federal deve ser efectuada em caso de discordância dos dois Conselhos.

Art. 141º Referendo facultativo
1 Se 50 000 pessoas com direito de votar ou oito cantões o solicitam, no prazo de 100 dias desde a publicação oficial do decreto, devem ser submetidas ao povo para ser votados:
a. as leis federais;
b. leis federais declaradas urgentes cuja vigência exceder um ano;
c. as decisões federais, na medida em que a Constituição ou a lei assim o estabelecer;
d. os acordos de Direito Internacional, que:
1. são ilimitados e não rescindíveis;
2. prevêem a filiação a uma organização internacional;
3.contêm importantes prescrições legislativas ou cuja efectivação requerer a decretação de leis federais.

(sublinhados do transcritor)

Nota: Pode ler aqui (em google docs) ou descarregar daqui (em pdf) o texto integral traduzido para português da Constituição Federal da Confederação Suíça de 1999.

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