Democracia Directa – Visão Cristã

Segundo a graça de Deus que me foi dada, eu, como sábio arquitecto, assentei o alicerce, mas outro edifica sobre ele. Mas veja cada um como edifica, pois ninguém pode pôr um alicerce diferente do que já foi posto: Jesus Cristo. (ICoríntios 3, 10-11)

Europe must return to Christianity before economic regeneration is possible

Viktor OrbánThe difference that one single christian can make!

BUDAPEST, Nov. 20, 2012 (LifeSiteNews.com) – Europe must return to Christianity before economic regeneration is possible, Prime Minister Viktor Orban of Hungary said at a conference last week. According to Orban, the growing economic crisis in Europe is one that originates in the spiritual, not the economic order. To solve this crisis, he proposed a renewal of culture and politics based on Christian values to save Europe from economic, moral and social collapse.

“An economic improvement is only possible for Europe and Hungary if souls and hearts rise, too,” Orban said at the XIV Congress of Catholics and Public Life on “Hope and the Christian response to the crisis.”

Behind every successful economy, Orban said, there is “some kind of spiritual driving force.”

“A Europe governed according to Christian values would regenerate.”
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Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra a precariedade laboral entrou no Parlamento.

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) para uma Lei Contra a Precariedade do vínculo laboral foi oficialmente entregue à presidente da Assembleia da República (AR) na passada quinta-feira dia 12 de Janeiro de 2012. Aquela que foi aqui designada em artigo anterior como a 3.ª ILC acabou por se tornar a 2.ª a aceder ao píncaro da Legislatura[1]. As assinaturas dos 35 mil cidadãos eleitores que a lei obriga a subscrever uma ILC – uma enormidade que os deputados do PSD e CDS recentemente se recusaram a modificar – foram recolhidas em menos de 10 meses (início em 19 de Abril de 2011) pelo extraordinário empenhamento dos movimentos de cidadania seus promotores[2].

O texto do articulado do projecto de lei apresentado pelos cidadãos é o seguinte:

Lei Contra a Precariedade

(…)

Nos termos, da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, e do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, o presente grupo de cidadãos e cidadãs apresenta a seguinte Iniciativa Legislativa de Cidadãos:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

A presente lei institui mecanismos de combate ao falso trabalho independente, limita o tempo permitido para os contratos a termo e promove a integração dos trabalhadores temporários nas instituições para as quais realizam a sua actividade.

Artigo 2.º

Fiscalização do Trabalho Independente

1 – No âmbito dos seus poderes de fiscalização, sempre que a Autoridade para as Condições do Trabalho verifique a existência de indícios suficientes de situação em que trabalhadores por conta de outrem prestem actividade sob a forma de trabalhado independente, fica obrigada a comunicar ao Tribunal de Trabalho competente, no prazo máximo de 72 horas, relatório fundamentado onde conste indicação dos indícios verificados e instruído com os elementos probatórios recolhidos.

2 – Recebido o relatório, o Tribunal de Trabalho inicia procedimento urgente para reconhecimento da relação laboral, notificando o empregador e o trabalhador para se pronunciarem sobre o relatório no prazo de 10 dias, juntando os elementos de prova.

3 – Recebidas as respostas do empregador e do trabalhador o Tribunal, no prazo de 5 dias, decreta o reconhecimento da relação laboral, desde que conclua pela probabilidade séria da existência de relação de trabalho subordinada.

Artigo 3.º

Duração do contrato de trabalho a termo

1 – O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes, não podendo exceder, na totalidade, a duração máxima de 18 meses;

2 – Findo o período de 18 meses, ou após três renovações, o contrato de trabalho a termo certo é automaticamente convertido em contrato de trabalho sem termo;

3 – Se, findo o período de 18 meses, ou após três renovações, o empregador denunciar contrato com o trabalhador fica inibido de contratar para o mesmo posto ou funções durante o período de 2 anos;

Artigo 4.º

Trabalho temporário

O utilizador da actividade, ou empresas do mesmo grupo económico, de um trabalhador com contrato de trabalho temporário ou contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária por um período superior a um ano, ou que acumule vinte meses de trabalho no período de dois anos, fica obrigado à celebração de contrato de trabalho, desde que tal corresponda à vontade do trabalhador e sempre em condições iguais ou mais favoráveis do que aquelas em que é prestada a actividade.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

A AR tem agora, nos termos do n.º 1 do art.º 9.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, 30 dias para se pronunciar em relatório da comissão especializada competente. Isto teoricamente, porque na prática as suspensões de prazo previstas no n.º 5 do mesmo artigo da referida Lei remetem para acções sem prazo que podem prolongar a conclusão do dito relatório indefinidamente. Contudo, não será muito assisado os senhores deputados fazerem-no neste caso, pois as fortes motivação e expectativa dos cidadãos directamente interessados poderá conduzi-los rapidamente a uma “votação com os pés” contra esta legislatura com o enorme número de manifestantes que já anteriormente mostraram ser capazes de reunir, o que na actual conjuntura lhe poderá vir a ser fatal.

Outros textos relacionados, publicados aqui anteriormente:

A Lei da Iniciativa Legislativa de Cidadãos e a oposição ao Acordo Ortográfico.


[1] Uma história breve da 1.ª ILC a entrar na A.R. pode encontrar-se aqui.

[2] Ao contrário do que aconteceu com a recolha de subscrições para a ILC Contra o Acordo Ortográfico, aqui designada em artigo anterior como a 2.º – erradamente, como agora se verifica –, iniciada em Abril de 2010 e não concluída, infelizmente, até esta data.

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Learning democracy is the only way to avoid dictatorship.

“I do not believe that dictatorship is a lasting form of scientific society – unless (but this proviso is important) it can become world-wide.” – Bertrand Russell, The Impact of Science on Society, 1952

A game that came from the past into the present:
According to the official version of the story, the game Monopoly will have been produced and put to sale in 1935 by Charles Darrow, a Pennsylvania salesman who was unemployed (as so many others) during the years that followed the Great Depression in the United States of America. The game was, it is well known, an enormous commercial success for the years that followed (even last year was released a new version that uses credit cards instead of money). However, to tell you the truth, the history of the game is a lot more complex.
Monopoly is a game that promotes the values of capitalism and appears, seemingly for no reason, right after the, so said, biggest crisis of capitalism – at least until now.
Well, you think, it’s only a game, a playful thing…
Then, think again. The appearance in 1973 of a new game called Anti-Monopoly, created by Ralph Anspach, a Professor of Economics at San Francisco State University, caused a ten year court battle with Parker Brothers, the company that held the rights of the game Monopoly, and what more has followed.

A new game that shall go from the present unto the future:
In January 2008, when the present economic crisis was at its peak, a group of people living in Ireland (apparently, none of them unemployed) started to grow the idea of creating a new game to promote the values of democracy instead of those of capitalism, social justice and respect for human rights instead of greed and legalized extortion.
They actually materialized their idea two years and eight months latter, in September 2010, when the game Democracy the Board Game went on sale.
Can a mere game instil values of a given type in Society?
Let’s see. Are not the prevailing values today ambition unbounded, competition extreme, the love of money?
Is that really what citizens want? Or would they prefer to play a different game on politics, with different rules?
Take this opportunity to learn because no one has ever born a democrat.

Note: My Portuguese visitors and readers must be wondering why did I wrote and published this post in English. The answer is really quite simple. As far as I know, this game is now only available in English. So, those who can read this article can also play the game in the full knowledge of its rules, and those who cannot they’ll better wait for its translation to Portuguese.

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3.ª Iniciativa Legislativa de Cidadãos em Portugal.

Proposta de Lei Contra a Precariedade laboral.

Decorre a bom ritmo a recolha das 35 mil assinaturas necessárias para levar à discussão/votação na Assembleia da República a Proposta de Lei Contra a Precariedade, uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos promovida por vários movimentos associativos de jovens, a saber: Geração À Rasca, M12M, PI, FERVE e OS.

Este  é mais um importante marco na caminhada para o efectivo exercício da democracia em Portugal e mais um passo para a aprendizagem da democracia pelos cidadãos portugueses. Embora a Proposta de Lei seja tecnicamente muito imperfeita (1), a sua entrada no Parlamento terá pelo menos o efeito de obrigar, uma vez mais, à discussão sobre as questões do Direito do trabalho.

Se, por definição, a democracia é o sistema político em que a autoridade emana do conjunto dos cidadãos, então ela não pode existir quando os cidadãos se alheiam do exercício dessa autoridade. Por essa razão, faz-se aqui apelo à subscrição de todos os cidadãos solidários com a iniciativa.

(1) Como já foi anteriormente referido, este blogue não tem como finalidade promover iniciativas sectoriais ou corporativas, mas divulgar quaisquer acções de cidadania em defesa dos direitos, liberdades e garantias enquanto suportes indispensáveis para qualquer democracia verdadeira, isto é, participativa.

Outros textos relacionados, publicados aqui anteriormente:

Sobre a 2.º Iniciativa Legislativa de Cidadãos em Portugal;

Sobre a competência dos cidadãos para propor legislação.

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Um empolgante testemunho de fé e coragem.

A impressionante vontade de uma jovem cristã de origem norte-coreana, com apenas 18 anos de idade, de libertar o seu povo da actual opressão espiritual e política, em plena consciência que essa acção a conduzirá muito provavelmente à morte.

Vai chegar o dia em que ficará à vista de todos que toda a opressão política é, primeiro, uma opressão espiritual.

Vídeo encontrado aqui, tem origem aqui.

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Pensamento. (7)

The love of liberty is the love of others; the love of power is the love of ourselves.
William Hazlitt

Tradução: O amor à liberdade é o amor aos outros; o amor ao poder é o amor a si mesmo.

Nota: A propósito deste texto de Orlando Braga no blogue Perspectivas.

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A Lei da Iniciativa Legislativa de Cidadãos e a oposição ao Acordo Ortográfico.

Existem, em Portugal, dois instrumentos legais que permitem, embora com grandes limitações, a iniciativa do exercício da democracia participativa – mas não directa, porque a sua aceitação permanece dependente da aprovação de uma assembleia de representantes (1) – pelos cidadãos. São elas, o Regime Jurídico do Referendo (Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, e Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, esta para os referendos locais) e a Lei da Iniciativa Legislativa dos Cidadãos (Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho).

Sobre o(s) Regime(s) Jurídico(s) do Referendo escreverei noutro momento, com mais oportunidade. Neste momento, referir-me-ei somente à Lei da Iniciativa dos Cidadãos, porque decorre a recolha de assinaturas para a segunda dessas iniciativas desde que a lei foi criada – aquela que requer a suspensão do Acordo Ortográfico.

Apesar dos muitos requisitos (2) e das ainda maiores limitações (3) impostas por esta lei à iniciativa dos cidadãos, ela pode ter sucesso – e a prova é que já o teve anteriormente (4). E, tanto mais sucesso quanto maior o número de subscritores, cujo mínimo a lei fixa em 35 mil.

Não faz parte dos objectivos e interesses deste blogue discutir a bondade ou a justeza das razões daqueles que se opõem ao Acordo Ortográfico. A apreciação dessas razões já foi, aliás, publicamente feita, anteriormente, neste Manifesto em Defesa da Língua Portuguesa contra o Acordo Ortográfico e, segundo o contador respectivo, mais de 110 mil pessoas lhes foram favoráveis. O que interessa a este blogue, enquanto “fomentador de ideias (…) em todas as áreas da intervenção política (…) sobre o tema da democracia directa/semi-directa”, é incentivar à participação de cidadania – livre, consciente e autónoma  –, a qual, passados 35 anos da instauração da democracia no país, continua a ser estranha aos portugueses. Pois, de que outro modo pode explicar-se a pouca participação nesta Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico, que nada mais faz do que tentar concretizar, na forma de Lei, a vontade expressa por tantos no supra referido Manifesto?

Democracia não é o que temos. Democracia é o que FAZEMOS.

Não existe democracia sem participação de cidadania. A prova é que Portugal não é, repito, não é, actualmente uma democracia, mas, isso sim, uma cleptocracia partidária. E, assim permanecerá até que seja de novo tomado o poder, ou pelos cidadãos num regime de democracia participativa, ou por um regime autoritário.

Notas:
(1) da República ou municipal, conforme se trate do referendo nacional ou local.
(2) Conforme os art.ºs 6.º e 7.º da Lei referida (17/2003).
(3) Conforme os art.ºs 8.º e 9.º da Lei referida (17/2003).
(4) Primeira Iniciativa Legislativa de Cidadãos, Proposta de Lei 116/x, que resultou na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho.

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Sobre o trabalho humano.

É MEDIANTE O TRABALHO que o homem deve procurar-se o pão quotidiano e contribuir para o progresso contínuo das ciências e da técnica, e sobretudo para a incessante elevação cultural e moral da sociedade, na qual vive em comunidade com os próprios irmãos. E com a palavra trabalho é indicada toda a actividade realizada pelo mesmo homem, tanto manual como intelectual, independentemente das suas características e das circunstâncias, quer dizer toda a actividade humana que se pode e deve reconhecer como trabalho, no meio de toda aquela riqueza de actividades para as quais o homem tem capacidade e está predisposto pela própria natureza, em virtude da sua humanidade. (…)

Laborem exercens
Carta Encíclica de João Paulo II
escrita aos 14 de Setembro de 1981.

Adenda: Por esquecimento não coloquei aqui o linque para o excelente postal anterior sobre esta mesma Encíclica, intitulado Trabalho e Dignidade Humana, da autoria da Ana, co-autora deste blogue. Aqui fica agora, com o meu pedido de desculpas na qualidade de administrador desatento.

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Como expor os corruptos.

A propósito de O acórdão que absolveu Domingos Névoa.


E, na primeira sessão todos disseram: isso não é suborno, o que fazemos, isso é costumeiro aqui, isso é o que as outras culturas exigem – elas até aplaudem isso. De facto, ainda dizem isso hoje. Então, ainda há muitas pessoas que não estão convencidas que têm que parar de subornar.

(para ter legendas em português basta clicar em “View subtitles” e seleccionar)

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Os portugueses estão muito insatisfeitos com a democracia.

E, não se sentem bem representados.

Estas são duas das principais conclusões do estudo “Representação política – O caso português em perspectiva comparada”, organizado pelos politólogos André Freire e José Manuel Leite Viegas, do Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do ISCTE.

A satisfação dos portugueses com a democracia bateu no fundo. (…) é o que se pode concluir do estudo “Representação política – O caso português em perspectiva comparada”, organizado pelos politólogos André Freire e José Manuel Leite Viegas, do Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do ISCTE.
Este é o trabalho mais exaustivo que compara as opiniões e percepções entre eleitores e eleitos jamais feito em Portugal, em 2008, através de inquéritos à população e aos deputados. (…)
(…)
Mas há algo que é incontornável: os portugueses estão muito insatisfeitos com a democracia. “Não se sentem bem representados e esse sentimento tem vindo a aumentar.” Desde 1985, a satisfação regista o seu nível mais baixo em 2008. Mas os eleitores não colocam em causa a legitimidade democrática dos eleitos. Ou seja, os portugueses são democratas insatisfeitos, mas democratas, apesar de tudo. Ainda assim gostariam de participar mais, apesar do papel preponderante dos partidos no sistema político.
Freire arrisca mesmo dizer que nos últimos anos “os partidos tornaram-se meros instrumentos dos seus líderes”. (…)

Confiança na democracia bate no fundo
por Nuno Simas
Publicado em 1 de Março de 2010, no Público.
(sublinhados do transcritor)

notícia encontrada aqui

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