Democracia Directa – Visão Cristã

Segundo a graça de Deus que me foi dada, eu, como sábio arquitecto, assentei o alicerce, mas outro edifica sobre ele. Mas veja cada um como edifica, pois ninguém pode pôr um alicerce diferente do que já foi posto: Jesus Cristo. (ICoríntios 3, 10-11)

O cancro das democracias representativas e a sua cura. / The cancer of representative democracies and it’s cure.

(Read the text in English down below.)

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As democracias representativas de modelo ocidental estão muito doentes. Mesmo os que não sabem porquê sentem, ou sofrem, as consequências disso. A doença é bem conhecida, chama-se plutocracia, e está detalhadamente diagnosticada: o poder económico-financeiro capturou e controla o poder legislativo das (supostas) democracias. Tal como refere o presidente da TIAC, Luís de Sousa, no programa Negócios da Semana da SIC Notícias, em 4 de Dezembro de 2013, apresentado por José Gomes Ferreira:

A corrupção de que estamos a falar é uma corrupção sistémica, institucional, que deriva precisamente da promiscuidade entre interesses públicos e privados (…) da captura dos processos de decisão, dos processos regulatórios (…) e legislativos. E há uma manipulação desses processos para benefício de grupos económicos que estão por detrás desses agentes [políticos]. Tudo isso é feito na maior legalidade, aos olhos de toda a gente, (…) {[entrevistador] porque as leis foram feitas de acordo com os interessas citados} (…) não é corrupção “rent seeking” mas é corrupção de captura, de criação de rendas através da captura dos processos de decisão e processos regulatórios.

Muitas outras democracias padecem actualmente desta doença, apresentando sintomas muito idênticos. Eis alguns excertos das afirmações do analista de Economia Robert Reich no programa Moyers & Company de 20 de Setembro de 2013, apresentado por Bill Moyers, na Public Affairs Television (tradução rápida):

Isto não é uma questão de política partidária. Todos são culpados. E, o dinheiro continua a determinar quais irão ser as regras do jogo. (…) eles estão a usar a sua posição privilegiada em relação ao poder político para se entrincheirarem dos seus ganhos económicos e da sua influência política no futuro. (…) muitos dos muito ricos e muitas grandes corporações empresariais usam o seu dinheiro para comprar regras que favorecem o seu posicionamento. (…) com o grande tamanho e o muito dinheiro está sempre uma grande quantidade de poder político. E, quanto maior for a desigualdade, mais se concentra o rendimento e a riqueza no topo, e mais susceptível é a sociedade a este tipo de corrupção. E é corrupção. (…) {[entrevistador] Bem, esse parece-me ser o dilema central, que os interesses poderosos tenham comprado a máquina legislativa.}

No entanto, esta doença tem cura conhecida e testada muito recentemente. A terapêutica com sucesso é composta por 1) activar a cidadania e 2) fazê-la participar, ou melhor, colaborar e deliberar politicamente na democracia. Novamente nas palavras de Robert Reich (na entrevista já referida mais acima):

(…) a única maneira de conseguirmos pôr a Economia a funcionar para todos e para a sociedade, (…) é se se estivermos mobilizados, se estivermos energéticos. Se levarmos a cidadania a significar não somente votar e pagar impostos (…) mas participar realmente de forma activa, desligando a televisão (…) e passando uma hora ou duas diariamente nas nossas comunidades [a falar] sobre a a política local e mesmo nacional e [sobre como] fazer pressão sobre as pessoas que deviam estar a defender o interesse público em vez dos interesses monetários, de forma a que essas pessoas dessem realmente solução ao que é necessário. (…)
Como é que se impede o capitalismo de fazer coisas estúpidas que não são no interesse público? Tem-se una democracia que funcione suficientemente bem. Que as leis e as normas limitem o que pode ser feito. Se a democracia está ela mesma corrompida pelos excessos políticos, então a primeira coisa a fazer é tirar os interesses financeiros da política.

Dito de outro modo ainda mais simples, o jogo democrático está viciado a favor de quem tem muito dinheiro. Para acabar com isto não é preciso (nem desejável) ideologia alguma, apenas participação dos cidadãos seguindo a primeira e mais fundamental regra da democracia, que é o governo de todos os cidadãos. Sem participação não pode existir democracia. Alguém em seu juízo perfeito vai esperar que os ricos defendam os interesses dos pobres, que os proprietários defendam os interesses dos locatários, que os empregadores defendam os interesses dos empregados, que os ambiciosos defendam os interesses dos simples? Os portugueses têm esta ideia absurda que o Estado tem que “tomar conta deles”, sem perceberem que o Estado é, na realidade, a Administração Pública comandada por um grupo de indivíduos mais ou menos inescrupulosos denominado Governo. Se os cidadãos não fizerem de alguma maneira parte desse comando, manifestando a sua vontade de qualquer forma – referendando, propondo legislação ou responsabilizando os representantes – como podem esperar que alguém defenda os seus interesses?

***

Representative democracies of the western model are very ill. Even those people who don’t know why, they feel or suffer the consequences of that. The disease is well-known, it’s called plutocracy, and its diagnose is detailed: financial-economic power has captured and controls now the legislative power of (the so-called) democracies. As says the president of TIAC (the Portuguese agency of Transparency International), Luís de Sousa, on the TV show Negócios da Semana (Weekly Businesses) of December 4, 2013:

The corruption we are talking about is a systemic, institutional, corruption that originates precisely on the promiscuity between public and private interests (…) the capture of the [political] decision processes, the regulatory and legislative processes. And there is a manipulation of such processes to the benefit of the corporate groups behind those [political] agents. All this is done in the eyes of the people under legal rules. (…) {[interviewer] because the laws were made according to the mentioned interests} (…) it is not rent seeking but corruption by capture, creation of rents through the capture of the decision and regulatory processes.

Many other democracies suffer now of this disease. Here are some excerpts of what says the Economics analyst Robert Reich on the show Moyers & Company of September 20, 2013, at Public Affairs Television:

This is not a matter of partisan politics. Everybody is guilty. And the money is still determining what the rules of the game are going to be. (…) they are using their privileged position with regard to political power to entrench themselves in terms of their economic gains of the future and their political influence in the future. (…) many very wealthy people and many big corporations use their money to buy rules that favour their positioning. (…) with large size and a lot of money goes a great deal of political power. And the more uneven the playing field, the more you concentrate income and wealth at the top, the more you are susceptible as a society to this kind of corruption. And it is corruption. (…) {[interviewer] Well, that seems to me to be the central dilemma, which is that the powerful interests had bought the rule-making machine.}

However, this disease has a known and recently tested cure. Successful therapy is composed of 1) activating citizenship and 2) make it participate, cooperate and deliberate politically in the democracy. Again using the words of Robert Reich (on the interview previously mentioned):

(…) the only way we’re going to get the economy to work for everybody and our society, once again to live up to the values of equal opportunity that at least we aspire to, is if we’re mobilized, if we’re energized. If we take citizenship to mean not simply voting and paying taxes and showing up for jury duty. But actually, participating in an active way, shutting off the television (…) And spending an hour or two a day on our, in our communities, on our state even on national politics and putting pressure on people who should be doing the public’s business instead of the business of the moneyed interests to actually respond to what’s needed. (…)
How do you constrain capitalism from doing stupid things that are not in the public interest? You have a democracy that is sufficiently well-functioning. That laws and rules limit what can be done. If the democracy is corrupted itself by that capitalist excess, then the first thing you’ve got to do is get big money out of politics.

To say it on a simpler way, democratic game is cheated in favour of those who have a lot of money. To end this situation it is not necessary (neither desirable) some ideology but merely the participation of all citizens. Without participation democracy can not exist. Can anyone in its perfect sense expect the rich to defend the interest of the poor, the employers to defend the interest of the employees, property owners to defend tenants interests, the ambitious to defend the simple? The Portuguese have this absurd idea that the State must “take care” of them, not understanding that the State is, actually, the Public Administration commanded by a group of more or less unscrupulous individuals called Government. If the citizens do not somehow take part on that command, expressing their will in some way – by referendum, proposing legislation or demanding accountability from their representatives – how can they expect that someone in the government defend their interests?

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O que une a democracia e o cristianismo. / What binds democracy and Christianity.

And what separates them from Capitalism and Marxism. / E, o que os separa do marxismo e do capitalismo?

constructive democratic dialogue aiming in the revealing of a truth that will exclude no oneMuito tem sido questionada, e criticada, a associação que este blogue faz entre a democracia e o cristianismo. Todavia, embora tenha se tenha procurado demonstrar em vários artigos prévios a pertinência desta associação, nunca a questão foi respondida de forma directa. (1)

A resposta apareceu hoje (2), curiosamente, formulada em inglês, pelo que será aqui posta primeiro dessa forma e só depois traduzida (o melhor possível).

Capitalism is all about money. Marxism is all about power. Unlike, for democracy and Christianity is all about people.

Para o capitalismo é tudo uma questão de dinheiro. Para o marxismo é tudo uma questão de poder. De modo diferente, para a democracia e para o cristianismo é tudo sobre as pessoas.

(1) Porquê? Por que as grande respostas são sempre pequenas, isto é, as melhores respostas são sempre suficientemente simples e sintéticas para poderem ser apreendidas de uma só vez. O problema é que essas respostas só aparentemente são simples e a sua síntese leva normalmente muito tempo a acontecer.

(2) Como reacção ao tendenciosismo deste texto do Joaquim Couto, no seu blogue Portugal Contemporâneo.

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‘A democracia será mais eficaz quando é directa?’

Resumo: (traduzido daqui)

A Europa está numa encruzilhada. Os políticos são os bodes expiatórios convenientes: são eles que estão a mergulhar a Europa na crise que conhecemos. Neste concerto de acusações levantam-se vozes a reivindicar uma abordagem mais directa para resolver os problemas. A Suíça dá o exemplo: no cantão de Glarus, 50 jovens europeus vão receber em Maio uma aula de democracia directa. Na Croácia, os jovens procuram maneiras de parar a corrupção e a administração danosa no país sem passar pelo parlamento. E em Bruxelas, a primeira e única iniciativa de democracia directa da Europa celebra o seu primeiro aniversário. Em que assuntos deverá o povo ter poder de decidir sem mais demora? E o que será melhor deixar para os profissionais, isto é, aos eleitos [políticos]? A Yourope procura saber mais sobre este outro método [de fazer política] que tem o dom de seduzir, e não apenas em tempos de crise.

Vídeos complementares: Factsheet : La démocratie directe, Zagreb–Un festival du cinéma et une conférence sur la démocratie directe.

Laituras complementares: Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) e Iniciativa Europeia de Cidadania (ECI) contra a privatização da água, A Quaresma de Jesus Cristo e o despertar político global.

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O indiferente político é um cidadão inútil.

'Indiferença em Política' por Antero de QuentalO cidadão inútil perde o direito de viver em democracia.

… O nosso governo chama-se democracia, porque a administração serve aos interesses da maioria e não de uma minoria. … Nós consideramos o cidadão que se mostra estranho ou indiferente à política como um inútil à sociedade e à República. …
O Portal da História: Adriano Moreira, “Ideal Democrático, O Discurso de Péricles”, Legado Político do Ocidente (O Homem e o Estado), 3.ª ed., Estratégia, vol. VIII, 1995, págs. 15-31

administration favours the many instead of the few; this is why it is called a democracy. … our ordinary citizens, though occupied with the pursuits of industry, are still fair judges of public matters; for, unlike any other nation, regarding him who takes no part in these duties not as unambitious but as useless
Ancient History Sourcebook: Thucydides (c.460/455-c.399 BCE): Pericles’ Funeral Oration from the Peloponnesian War (Book 2.34-46)

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Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra a precariedade laboral foi discutida na Assembleia da República.

Você nunca sabe que resultados virão da sua acção, mas se não fizer nada não existirão resultados.
Mahatma Gandhi

No passado dia 25 de Janeiro de 2013, foi finalmente a plenário da Assembleia da República, para discussão e votação na generalidade, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) de uma proposta de Lei Contra a Precariedade Laboral.

Sobre esta ILC já havia aqui sido feito apelo à participação cidadã na fase de recolha de subscrições e dada notícia da sua entrega na Assembleia da República em 12 de Janeiro de 2012, isto é, mais de um ano antes.

Agora, ainda durante o período de discussão, foi apresentado em conjunto pelos três partidos maioritários naquela Assembleia, PSD, PS e CDS, ainda durante o período de discussão, um requerimento “solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)”(1).

As revoluções começam sempre nas ruas sem saída - BrechtSerá possível que a acção democrática dos cidadãos esteja a incomodar o estatuto de uma boa parte dos senhores deputados? Qual é a mensagem que transmitem os representantes eleitos destes três partidos aos representados seus eleitores? Se estes senhores estão a pensar fazer o mesmo que fizeram na primeira Iniciativa Legislativa de Cidadãos, então, será certamente aconselhável que pensem outra vez e melhor.

Action expresses priorities.
Mahatma Gandhi

(1) Transcrito da página da descrição da actividade parlamentar sobre esta Iniciativa, no sítio da A. R. (sublinhado do transcritor).

Leitura complementar (a propósito da citação inicial neste artigo)

Textos sobre a relação entre o trabalho e a dignidade humana.

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Os inimigos da democracia.

Os inimigos da democracia estão de volta. Em força. Insidiosos, doutoralóides, mansamente falantes. Sobre eles avisa Popper no seu livro A Sociedade Aberta e os Seus Inimigos (1):

… Demasiadas vezes ouve-se sugerir que uma qualquer forma de totalitarismo é inevitável. Muitos, que por causa da sua inteligência ou educação deveriam ser responsabilizados pelo que dizem, anunciam que não se pode escapar a isto. … é muito errado culpar a democracia pelas falhas políticas de um Estado democrático. … Aqueles que criticam a democracia baseados em quaisquer razões ‘morais’ não conseguem distinguir entre problemas pessoais e institucionais. … Sem o controle democrático não haverá razão alguma neste mundo que impeça um governo qualquer de usar o seu poder político e económico para fins muito diferentes dos da protecção da liberdade dos seus cidadãos. … Se a democracia for destruída, todos os direitos serão destruídos. Mesmo que venham a persistir algumas vantagens económicas de que gozam os governados, elas persistirão somente à custa de sofrimento. …

O argumento que alguns antidemocratas passaram a usar mais recentemente é o da suposta falta de tradição democrática dos portugueses. O que é uma enorme falácia, como virei a demonstrar em artigo (ou artigos) seguinte(s). Por ora, aqui, demolirei somente aquela que parece ser a base da argumentação contra-democrática de Pedro Arroja – o pretenso catolicismo do povo português. Para tal, mais não será necessário do que a citação da singela passagem bíblica de aviso ao povo do profeta Samuel (2):

E disse: «Eis como será o poder do rei que vos há-de governar: tomará os vossos filhos para guiar os seus carros e a sua cavalaria e para correr diante do seu carro. Fará deles chefes de mil e chefes de cinquenta, empregá-los-á nas suas lavouras e nas suas colheitas, na fabricação das suas armas e dos seus carros. Tomará as vossas filhas como suas perfumistas, cozinheiras e padeiras. Há-de tirar-vos também o melhor dos vossos campos, das vossas vinhas e dos vossos olivais, e dá-los-á aos seus servidores. Cobrará ainda o dízimo das vossas searas e das vossas vinhas, para o dar aos seus cortesãos e ministros. Tomará também os vossos servos, as vossas servas, os melhores entre os vossos mancebos e os vossos jumentos, para os colocar ao seu serviço. Cobrará igualmente o dízimo dos vossos rebanhos. E vós próprios sereis seus servos. Então, clamareis por causa do rei que vós mesmos escolhestes, mas o Senhor não vos ouvirá.» (3)
1 Samuel 8: 11-18

(1) The Open Society and Its Enemies, vol.s I e II , George Routledge & Sons editors, London, 1947 (tradução instantânea do transcritor).

(2) Thank you David for reminding it to me.

(3) A palavra rei pretende significar, neste contexto, tirano ou ditador e não o chefe de estado  de uma democracia monárquica constitucional moderna.

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As actuais instituições da União Europeia impedem a democracia.

O meu amigo Bruno Kaufmann, já antes aqui mencionado, teve a fortuna de nascer no país que é o modelo por excelência da democracia com direitos de participação  dos cidadãos. Muito novo ainda, com apenas 18 anos, teve oportunidade para exercitar esses direitos levando a referendo o assunto que constitui o maior tabu da sociedade Suíça: o serviço militar obrigatório para todos os suíços do sexo masculino.
Pois este senhor, simultaneamente detentor de um invejável currículo no trabalho a nível mundial pela democracia participada pelos cidadãos e de uma extraordinária simplicidade pessoal, o coordenador da rede de cidadania que preparou uma “constituição transnacional com direitos de democracia directa”, veio no passado 9 de Maio – o dia da Europa(!) – de 2012, expressar a sua profunda decepção[1] com aquela que ficará historicamente registada como a primeira Iniciativa de Cidadania Europeia neste artigo em inglês – pelo que faço aqui a seguir tradução para português das partes que considero mais significativas:

Mas, a primeira Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) arrisca-se a estabelecer um fraco precedente para as iniciativas subsequentes.
“Mobilidade, Progresso, Europa – pedimos maior disponibilidade de fundos para programas de intercâmbio”. É esta a ideia por detrás da Iniciativa deniminada “Fraternidade 2020” com o seu histórico número de registo EC(2012)000001. Poderia ser também o slogan de um partido político eurófilo com ambições para as eleições de 2014. Ou poderia ser um documento de estratégia interna de uma instituição da EU realçando os ‘simpáticos’ valores comuns.
Coisa que não seria um desafio para aqueles que estabelecem a agenda em Bruxelas.

Em princípio, isto é democracia suave no seu melhor – o direito de mais de 350 milhões de pessoas por essa Europa porem as suas cabeças a funcionar em conjunto – tal como a Comissão reconheceu alto e bom som – para “definir a agenda da União”.

A nova ICE está concebida para permitir aos cidadãos fazerem ouvir as suas vozes entre as eleições e para aumentar a legitimidade dos processos legislativos a um nível transnacional.
Na prática, contudo, a utilização inicial da ICE põe-nos a descoberto uma aventura democrática incompleta.
Propostas de Iniciativa como a “Fraternidade 2020” e a próxima “Direito à água” e “Deixem-me votar” são ainda uma forma bastante imatura de usar este novo instrumento. Não dizem respeito a propostas legislativas fortes mas dirigem-se à Comissão ao velho modo das petições, onde se expressam pedidos e são feitos apelos.
… Uma iniciativa como a “Fraternidade 2020” é uma espécie de iniciativa de sonho para os funcionários da EU, assim tão genuinamente pró europeia, pró juventude e pró educação. Não contém nada de novo que se oponha às políticas actuais.
O problema de tais iniciativas é que lhes será extremamente difícil reunir o apoio necessário dos cidadãos da EU. …

Enquanto os organizadores estão obviamente à espera de montar a sua campanha sobre o idealismo dos jovens espiritualmente motivados por essa Europa, a Comissão Europeia não conseguiu superar a sua ambivalência interna acerca dos cidadãos genuinamente engajados no estabelecimento de uma agenda [política].

É nossa [de todos os cidadãos europeus] responsabilidade comum tomar o nosso novo, e directamente democrático, direito ao nível da EU muito seriamente e usá-lo com sabedoria. …

[1]E eu também, por outras razões. O Bruno Kaufmann pediu-me que fizesse alguns contactos preliminares para estabelecer uma rede de organizações de cidadania que permitisse atingir o número mínimo de possíveis signatários (16500) para uma ICE que viesse a necessitar do apoio de Portugal. Pois eu ando há 6 meses a tentar ser recebido durante 15 minutos por algum dos dirigentes da USI – União dos Sindicatos Independentes e nem resposta obtenho. Se alguém conhece algum desses senhores e sabe como posso chegar à fala com um deles, nem que seja numa mesa de café ou até mesmo numa paragem de autocarro, agradeço que me contacte para o endereço de e-mail: europalivre[at]iol.pt

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Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra a precariedade laboral entrou no Parlamento.

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) para uma Lei Contra a Precariedade do vínculo laboral foi oficialmente entregue à presidente da Assembleia da República (AR) na passada quinta-feira dia 12 de Janeiro de 2012. Aquela que foi aqui designada em artigo anterior como a 3.ª ILC acabou por se tornar a 2.ª a aceder ao píncaro da Legislatura[1]. As assinaturas dos 35 mil cidadãos eleitores que a lei obriga a subscrever uma ILC – uma enormidade que os deputados do PSD e CDS recentemente se recusaram a modificar – foram recolhidas em menos de 10 meses (início em 19 de Abril de 2011) pelo extraordinário empenhamento dos movimentos de cidadania seus promotores[2].

O texto do articulado do projecto de lei apresentado pelos cidadãos é o seguinte:

Lei Contra a Precariedade

(…)

Nos termos, da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, e do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, o presente grupo de cidadãos e cidadãs apresenta a seguinte Iniciativa Legislativa de Cidadãos:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

A presente lei institui mecanismos de combate ao falso trabalho independente, limita o tempo permitido para os contratos a termo e promove a integração dos trabalhadores temporários nas instituições para as quais realizam a sua actividade.

Artigo 2.º

Fiscalização do Trabalho Independente

1 – No âmbito dos seus poderes de fiscalização, sempre que a Autoridade para as Condições do Trabalho verifique a existência de indícios suficientes de situação em que trabalhadores por conta de outrem prestem actividade sob a forma de trabalhado independente, fica obrigada a comunicar ao Tribunal de Trabalho competente, no prazo máximo de 72 horas, relatório fundamentado onde conste indicação dos indícios verificados e instruído com os elementos probatórios recolhidos.

2 – Recebido o relatório, o Tribunal de Trabalho inicia procedimento urgente para reconhecimento da relação laboral, notificando o empregador e o trabalhador para se pronunciarem sobre o relatório no prazo de 10 dias, juntando os elementos de prova.

3 – Recebidas as respostas do empregador e do trabalhador o Tribunal, no prazo de 5 dias, decreta o reconhecimento da relação laboral, desde que conclua pela probabilidade séria da existência de relação de trabalho subordinada.

Artigo 3.º

Duração do contrato de trabalho a termo

1 – O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes, não podendo exceder, na totalidade, a duração máxima de 18 meses;

2 – Findo o período de 18 meses, ou após três renovações, o contrato de trabalho a termo certo é automaticamente convertido em contrato de trabalho sem termo;

3 – Se, findo o período de 18 meses, ou após três renovações, o empregador denunciar contrato com o trabalhador fica inibido de contratar para o mesmo posto ou funções durante o período de 2 anos;

Artigo 4.º

Trabalho temporário

O utilizador da actividade, ou empresas do mesmo grupo económico, de um trabalhador com contrato de trabalho temporário ou contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária por um período superior a um ano, ou que acumule vinte meses de trabalho no período de dois anos, fica obrigado à celebração de contrato de trabalho, desde que tal corresponda à vontade do trabalhador e sempre em condições iguais ou mais favoráveis do que aquelas em que é prestada a actividade.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

A AR tem agora, nos termos do n.º 1 do art.º 9.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, 30 dias para se pronunciar em relatório da comissão especializada competente. Isto teoricamente, porque na prática as suspensões de prazo previstas no n.º 5 do mesmo artigo da referida Lei remetem para acções sem prazo que podem prolongar a conclusão do dito relatório indefinidamente. Contudo, não será muito assisado os senhores deputados fazerem-no neste caso, pois as fortes motivação e expectativa dos cidadãos directamente interessados poderá conduzi-los rapidamente a uma “votação com os pés” contra esta legislatura com o enorme número de manifestantes que já anteriormente mostraram ser capazes de reunir, o que na actual conjuntura lhe poderá vir a ser fatal.

Outros textos relacionados, publicados aqui anteriormente:

A Lei da Iniciativa Legislativa de Cidadãos e a oposição ao Acordo Ortográfico.


[1] Uma história breve da 1.ª ILC a entrar na A.R. pode encontrar-se aqui.

[2] Ao contrário do que aconteceu com a recolha de subscrições para a ILC Contra o Acordo Ortográfico, aqui designada em artigo anterior como a 2.º – erradamente, como agora se verifica –, iniciada em Abril de 2010 e não concluída, infelizmente, até esta data.

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Guia para a Iniciativa Europeia de Cidadania.

O que é uma Iniciativa de Cidadania?[1]

É um instrumento de democracia directa que permite a um número pré-definido de cidadãos subscritores levarem à votação a uma Assembleia Legislativa (municipal, nacional ou supranacional) propostas legislativas da iniciativa (daí a designação) de um ou mais desses cidadãos.

O que é a Iniciativa de Cidadania Europeia?

É uma Iniciativa de Cidadania, conforme definida acima, que permite a 1 milhão (dos cerca de 350 milhões) de cidadãos eleitores da União Europeia, oriundos no mínimo de sete países, convidar (é este o termo que usam) a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa para votação no Parlamento Europeu. [ver aqui]

Qualquer cidadão ou grupo de cidadãos de qualquer Estado da União pode ter essa iniciativa?

Sim, na condição de ser cidadão eleitor.

Como se lança uma Iniciativa Europeia de Cidadania?

Para saber o que fazer leia, por favor, o Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia. Descarregue-o em ficheiro “pdf ” clicando na imagem da sua capa posta aqui à esquerda (e, também na barra lateral exterior deste blogue, em cima).

Quem escreveu o Guia para a Iniciativa Europeia de Cidadania e quem o publicou?

O autor do Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia é o Presidente do IRI–Initiative and Referendum Institute Europe, Bruno Kaufmann.

O editor é o Comité Económico e Social Europeu, cujo sítio merece uma visita demorada.


[1] Em Portugal, a nível nacional, este instrumento existe sob a designação de Iniciativa Legislativa de Cidadãos e é legalmente enquadrado pela Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho.

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Iniciativa Europeia de Cidadania: O instrumento para democratizar a União Europeia autoritária.

“Tudo parece impossível até que seja feito.” Nelson Mandela

A História ensina, e a sensatez confirma, que não se pode vencer um império enfrentando-o. No que respeita à União Europeia, para o provar aí estão já os casos da oposição dos irlandeses no referendo sobre o Tratado Reformador (conhecido como Tratado de Lisboa) e, mais recentemente, da oposição dos gregos à austeridade imposta por causa dos empréstimos (ditos) de resgate das finanças públicas da Grécia.

Mais ensina a História que os impérios só podem ser vencidos a partir do seu interior. E, no que respeita ao actual pré-leviatão europeu também isso é agora possível, graças ao que alguma providencial e sábia gente viria a conseguir que ficasse estabelecido no artigo 24.º do novo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Trata-se da Iniciativa de Cidadania Europeia, ICE (mais conhecida pela sua sigla em inglês ECI, de European Citizens’ Initiative) que foi entretanto regulamentada pelo Regulamento (EU) N.º 211/2011 de 16 de Fevereiro de 2011 e vai entrar em vigor já em 2012, a partir do 1.º dia do mês de Abril[1].

Estas conclusões parecem agora muito simples mas, na verdade, para que elas brotassem foi necessário a este que agora aqui vo-las expõe ter tido o privilégio de se encontrar com o principal mentor desta realização, Bruno Kaufmann, presidente do Initiative and Referendum Institute (IRI), no passado dia 31 de Outubro em Lisboa.

Não será fácil, dado que o Regulamento já referido foi redigido pelos labirínticos burocratas de Bruxelas. Na prática, só parece ser possível fazer-se a partir de colectivos associativos numerosos e bem organizados, em especial aqueles que não têm grupos de pressão (lobbies) “junto das instituições da UE“. As associações sindicais são, certamente, das que terão mais interesse em aproveitar esta prerrogativa legal, tanto pela sua capacidade de mobilizar muita gente com rapidez a subscrever as iniciativas, como pelo enorme oportunidade que representa para a defesa dos interesses dos seus associados. Mesmo associações ou organizações religiosas, como a Associação Evangélica Portuguesa e a Igreja Católica têm assim oportunidade soberana de fazer penetrar os valores cristãos no seio de uma União que os  renega.

E, seguramente, vai dar muito trabalho. Bruno Kaufmann trouxe vários materiais para apoio de formação e para divulgação[2]. Na medida do possível, alguns irão sendo postos à disposição neste blogue, para consulta livre ou descarregamento. Decorrerá agora, até ao final deste ano, um período de contactos com potenciais interessados e beneficiários, de preparação de documentos e de organização de acções formativas e sessões de esclarecimento a disponibilizar a partir de Janeiro de 2012.


[1] Terá sido uma pequenina maldade – ou ignorância somente? – dos burocratas da Comissão Europeia, esta de estabelecerem como data de entrada em vigor da ICE no dia considerado por toda a Europa, em muitos países da América do Norte e Sul e noutros países do mundo como o dia das mentiras, dos enganos, das partidas ou das tolices.

[2] Entre eles estão uma centena de exemplares de uma brochura com 23 páginas em português, intitulada Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia. Ao mesmo tempo que o suíço, que vive e trabalha na Suécia, me trazia brochuras em português, o Governo português, que entretanto tive o cuidado de consultar, ainda não tinha definido quais as autoridades competentes para certificar os sistemas de recolha das declarações de apoio por via electrónica.

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