Democracia Directa – Visão Cristã

Segundo a graça de Deus que me foi dada, eu, como sábio arquitecto, assentei o alicerce, mas outro edifica sobre ele. Mas veja cada um como edifica, pois ninguém pode pôr um alicerce diferente do que já foi posto: Jesus Cristo. (ICoríntios 3, 10-11)

A Manipulação do Homem através da Linguagem: a propósito das campanhas eleitorais dos partidos políticos.

As 10 estratégias da manipulação mediática segundo Chomsky1) A cerca de um mês das eleições legislativas 2015 em Portugal; 2) após uma gravíssima tentativa de condicionamento da liberdade da cobertura jornalística em período eleitoral por parte dos partidos do (assim chamado) arco da governação, logo no início deste ano, felizmente sem resultado; 3) quase no final de um período pré-eleitoral completamente dominado pelo exercício da propaganda da coligação no governo e da contra-propaganda da oposição, sem uma única proposta dos principais partidos políticos para a reforma do actual regime político, completamente corrompido;

vem muito a propósito a leitura do texto seguinte, da autoria de Alfonso López Quintás.
É um texto um pouco longo mas valerá bem a pena o tempo despendido na sua leitura. Se tiver pouco tempo, leia pelo menos as passagens postas a negrito que são as que se referem mais directamente às formas actuais de manipulação do eleitorado pelos partidos políticos.

O grande humanista e cientista Albert Eisntein fez esta severa advertência: “A força desencadeada pelo átomo transformou tudo menos a nossa forma de pensar. Por isso caminhamos para uma catástrofe sem igual”. Que forma de pensar deveríamos ter mudado para evitar esta hecatombe? Sem dúvida, Einstein referia-se ao estilo de pensar objectivista, dominador e possessivo que se esgotou com a primeira guerra mundial e não foi substituído por um modo de pensar, sentir e querer mais adequado à nossa realidade humana.

Os pensadores mais lúcidos têm insistido desde o entre-guerras em mudar o ideal, a realizar uma verdadeira metanóia e, mediante uma decidida vontade de servir, superar o afã de poder. Esta mudança foi realizada em círculos restritos, mas não nas pessoas e nos grupos que decidem os rumos da sociedade. Nestes continuou operante um afã descontrolado de domínio, domínio sobre as coisas e sobre as pessoas.

O domínio e controle sobre os seres pessoais leva-se a cabo mediante as técnicas de manipulação. O exercício da manipulação das mentes tem especial gravidade hoje por três razões básicas: 1) Continua orientando a vida para o velho ideal de domínio, que provocou duas hecatombes mundiais e hoje não consegue preencher o nosso espírito, pois já não podemos crer nele. 2) Impede de se dar uma reviravolta para um novo ideal que seja capaz de levar à plenitude de nossa vida. 3) Incrementa a desordem espiritual de uma sociedade que perdeu o ideal que perseguiu durante séculos e não consegue descobrir um novo que seja mais de acordo com a natureza humana.

Se quisermos colaborar eficazmente a construir uma sociedade melhor, mais solidária e mais justa, devemos identificar os ardis da manipulação e aprender a pensar com todo o rigor. Não é muito difícil. Um pouco de atenção e agudeza crítica permitir-nos-á desmascarar as prestidigitações de conceitos que se estão cometendo e aprender a fazer justiça à realidade. Esta fidelidade ao real proporcionar-nos-á uma imensa liberdade interior.

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The perfect Rule of Law is the Kingdom of God. / O perfeito Estado de Direito é o Reino de Deus.

(Leia este texto em português mais abaixo.)

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Can the law be a shaping force in democratic societies?

The rule of law or nomocracy is, indeed, the shaping force of a democratic society. How would it be possible for a people to rule itself without a set of rules?
The rule of law is what legitimates democracy, although “legitimacy, in and of itself, may be associated with many forms of political organization, including oppressive ones” (S. M. Lipset, Political Man, Ch. 3). “We are all servants of the laws in order that we may be free.” (Cicero). Socrates died because of his “love” for the law (see here – or, better, read his dialogue with Crito).
However, the law can be unjust, and one may have to disobey it or fight it for that same reason (as Henry Thoreau asserted). Even then one must have a law, some law, in order to disobey it.

No community, society or nation can exist and survive without a set of rules or laws. On ants and bees, God inscribed those rules on their DNA. To mankind He gave freedom of choice, so human groups must agree on a set of rules (or live like a pack of wolfs under the rule of the strongest).
When you have a people with a set of fair laws to rule them, there you have a democracy. Democracy can take many forms (participatory, deliberative, delegative, direct, …) but the world today uses only the most disjunctive of them all, the party system democracy (which reduces the participation of the majority of the people to vote every 4 or 5 years on individuals they don’t even know).
In order to be instruments of justice (personal, social, economical, etc.) laws must fulfill some fundamental conditions, the 3 most basic being, I assert, these laws to be simple, few and of universal use  (as I explain here – only in Portuguese, sorry no time to translate).

Can an ignorant people rule in democracy?

The answer is, it cannot. Here is where education comes in. First, the people must be aware of their laws or at least the culture and traditions that support these laws. Second, the people must know how, and be ready to, change the laws that are no longer useful, and to create new laws that are needed to face new conditions and challenges.
And how can the people know their laws and traditions? By doing (with the necessary adaptations to the present time) what the Hebrews did when they were allowed to get back to Jerusalem after the Persian captivity, as is described in the books of Ezra-Nehemiah, and that is asking one of their leaders (Ezra) to bring the book of the law and tradition (the Torah) to their assembly and read it publicly.

Would it really be possible for a contemporary nation, or nations, to use (the law in) the Bible as a model of education?

And the answer is, most probably, no. Not by the written texts, which are impregnated by a certain culture of a certain place and time.
But, what if these texts, these laws, have been impersonated and can so be demonstrated by a Master? To answer this question, let us use, for example, the story of the encounter of the young Xenophon with Socrates, the philosopher, as told by Diogenes. Xenophon was an unemotional and beautiful young Athenian. One day Socrates met him in a narrow corridor and barred him the way with the rod. He asked the young man where could there be found the important things in life. Xenophon answered. Immediately the old philosopher asked if Xenophon knew where the good people was made and caused him confusion. Then, the Master philosopher told to the young Xenophon: “Come with me and you will learn it” – and he followed Socrates becoming his disciple.

It is through following the Master Jesus Christ, the impersonated wisdom so to say, that a man, a nation, all the nations will be able to use the laws in the Bible as the model of education.
“Do not think that I have come to abolish the Law or the Prophets; I have not come to abolish them but to fulfill them. For truly I tell you, until heaven and earth disappear, not the smallest letter, not the least stroke of a pen, will by any means disappear from the Law until everything is accomplished. …” (Matthew 5: 17-18)

***

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Pode a lei ser uma força modeladora nas sociedades democráticas?

O Estado de Direito ou nomocracia é, de facto, a força modeladora de uma sociedade democrática. Como seria possível um povo governar-se a si mesmo sem um conjunto de regras?
O Estado de Direito é aquilo que legitima a democracia, ainda que “a legitimidade, em e por si mesma, possa ser associada com muitas formas de organização política, incluindo algumas opressivas.” (S. M. Lipset, O Homem Político, cap. 3). “Nós somos todos servos das leis de modo a podermos ser livres.” (Cícero). Sócrates morreu por causa do seu “amor” pela lei (veja aqui – ou, melhor, leia o seu diálogo com Críton.)
Contudo, a lei pode ser injusta e pode ter-se que desobedecer-lhe ou combatê-la por essa mesma razão (como afirmou Henri Thoreau). Mas assim é preciso ter uma lei, qualquer lei, para se poder desobedecer-lhe.

Nenhuma comunidade, sociedade ou nação pode existir e sobreviver sem um conjunto de leis. Nas formigas e nas abelhas Deus increveu essas regras no seu próprio ADN. À humanidade Ele deu liberdade de escolha, pelo que os grupos humanos devem acordar num conjunto de regras (ou viver como uma alcateia de lobos sob o domínio do mais forte).
Quando se tem um povo que se governa através de um conjunto de leis justas, aí se tem uma democracia. A democracia pode tomar muitas formas (participativa, deliberativa, delegativa, directa, …) mas o mundo actual usa apenas a forma mais disjunctiva de todas, a democracia partidária (a qual reduz a participação política da maioria da população a um voto de 4 em 4 ou 5 em 5 anos, num indivíduas que ela nem sequer conhece).
Para serem instrumentos de justiça (pessoal, social, económica, etc) as leis devem preencher algumas condições fundamentais, as 3 mais básicas das quais são, afirmo, essas leis serem simples, poucas e de aplicação universal (como explico aqui).

Pode um povo ignorante governar em democracia?

A resposta é, não pode. É aqui que a educação entra em cena. Primeiro, o povo deve estar ciente das suas leis ou, pelo menos, da cultura e tradições que suportam essas leis. Segundo, o povo deve saber como, e estar pronto para, mudar as leis que já não lhe são úteis e para criar as novas leis que são necessárias em face de novos desafia e condições.
E, como pode o povo conhecer as suas leis e tradições? Fazendo (com as necessárias adaptações ao tempo presente) aquilo que os Hebreus fizeram quando foram autorizados a voltar a Jerusalém após o cativeiro na Pérsia, tal como está descrito nos livros de Esdras e Neemias, e pedir a um dos seus líderes (Esdras) para trazer o livro da lei e da tradição (o livro da lei de Moisés) para a(s) assembleia(s) e lê-lo publicamente.

Seria mesmo possível para uma ou várias nações contemporâneas usarem a (lei dentro da) Bíblia como modelo de educação?

E a resposta será, muito provavelmente, não. Não com aqueles textos impregnados de uma certa cultura, de um certo tempo e lugar.
Mas, se esses textos, essas leis, tiverem sido personificadas e puderem, dessa maneira ser demonstradas por um Mestre? Para responder a esta questão use-se, por exemplo, a história do encontro do jovem Xenofonte com Sócrates, o filósofo grego, tal como é contada por Diógenes. Xenofonte era um jovem ateniense muito reservado e formoso. Um dia Sócrates encontrou-o num corredor estreito e bloqueou-lhe a passagem com o bordão. Perguntou então ao jovem onde se podia encontrar as coisas úteis da vida. Xenofonte respondeu. Logo a seguir o velho filósofo perguntou se Xenofonte sabia onde se faziam as pessoas de bem, confundindo-o. Então, o mestre filósofo disse ao jovem Xenofonte: “Vem comigo e sabê-lo-ás” – e ele seguiu Sócrates tornando-se seu discípulo.

Da mesma forma, é por seguir o Mestre Jesus Cristo, a sabedoria personificada por assim dizer, que um homem, uma nação, todas as nações serão capazes de usar as leis da Bíblia como modelo educacional.
“«Não penseis que vim revogar a Lei ou os Profetas. Não vim revogá-los, mas levá-los à perfeição. Porque em verdade vos digo: Até que passem o céu e a terra, não passará um só jota ou um só ápice da Lei, sem que tudo se cumpra. …” (Mateus 5: 17-18)

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A maior lição de Economia.

Jesus alimenta cinco mil pessoas ou a multiplicação dos pães e dos peixes.

1. A hora já ia muito adiantada, quando os discípulos se aproximaram e disseram: «O lugar é deserto e a hora vai adiantada. Manda-os embora, para irem aos campos e aldeias comprar de comer.» (Mc 6:35-36)

Os discípulos aconselham ao mestre que disperse a multidão, que estabeleça o cada um por si – a opção liberal.

2. Erguendo o olhar e reparando que uma grande multidão viera ter com Ele, Jesus disse então a Filipe: «Onde havemos de comprar pão para esta gente comer?» Dizia isto para o pôr à prova, pois Ele bem sabia o que ia fazer. (Jo 6:5-6)

O mestre não aceita o conselho e dispõe-se a dar-lhes uma lição de Economia e, enquanto líder, presta-se a assumir a responsabilidade pelo suprimento das necessidades da multidão.

3. Filipe respondeu-lhe: «Duzentos denários de pão não chegam para cada um comer um bocadinho.» (Jo 6:7)

Mas um discípulo avisa o mestre que ele não dispõe da verba necessária para assumir tal responsabilidade. O que faz Jesus? Aproveita a ocasião para se ver livre dos fariseus ricos, que o seguiam com intenção de o matar, incitando a multidão a tirar-lhes as bolsas cheias de dinheiro para poder comprar o pão que lhes saciaria a fome – a opção comunista? Faz um discurso inflamado à multidão sobre a justiça social, estabelecendo a expropriação mútua das posses individuais no seio da multidão seguida da entrega à sua pessoa e aos discípulos do espólio resultante para redistribuição igualitária – a opção socialista? Ou apela ao bem estar social e estabelece um tributo a cobrar à multidão para recolher a quantia necessária à satisfação das necessidades colectivas – a opção social-democrata? Não, ele não impõe absolutamente nada.

4. Disse-lhe um dos seus discípulos, André, irmão de Simão Pedro: «Há aqui um rapazito que tem cinco pães de cevada e dois peixes. Mas que é isso para tanta gente?» (Jo 6:8-9)

Jesus espera que alguém dê de livre vontade do que possui – a opção cristã. Pão de cevada, o pão dos pobres, e apenas dois peixes – a dádiva de gente humilde envergonhadamente enviada por uma criança.

5. Jesus tomou, então, os cinco pães e os dois peixes e, erguendo os olhos ao céu, pronunciou a bênção, partiu os pães e dava-os aos seus discípulos, para que eles os repartissem. Dividiu também os dois peixes por todos. Comeram até ficarem saciados. E havia ainda doze cestos com os bocados de pão e os restos de peixe. Ora os que tinham comido daqueles pães eram cinco mil homens. (Mc 6:41-44)

Em seguida, diz uma boa palavra sobre (abençoa) a dádiva e, dando o exemplo, inicia o processo de partilha. A partir deste momento está lançado aquilo que os economistas chamam o fluxo económico ou fluxo circular: a cada um chega algo do que circula e, simultaneamente, ele põe em circulação algo do que detinha.*

*Já julgo ouvir alguns que perguntam: mas, afinal, não ocorreu ali nesse dia um milagre? Claro que sim. Até lhe deram um nome: o milagre da multiplicação dos pães. A pergunta difícil não é essa, mas outra: qual terá sido a verdadeira Leia o resto deste artigo »

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As actuais instituições da União Europeia impedem a democracia.

O meu amigo Bruno Kaufmann, já antes aqui mencionado, teve a fortuna de nascer no país que é o modelo por excelência da democracia com direitos de participação  dos cidadãos. Muito novo ainda, com apenas 18 anos, teve oportunidade para exercitar esses direitos levando a referendo o assunto que constitui o maior tabu da sociedade Suíça: o serviço militar obrigatório para todos os suíços do sexo masculino.
Pois este senhor, simultaneamente detentor de um invejável currículo no trabalho a nível mundial pela democracia participada pelos cidadãos e de uma extraordinária simplicidade pessoal, o coordenador da rede de cidadania que preparou uma “constituição transnacional com direitos de democracia directa”, veio no passado 9 de Maio – o dia da Europa(!) – de 2012, expressar a sua profunda decepção[1] com aquela que ficará historicamente registada como a primeira Iniciativa de Cidadania Europeia neste artigo em inglês – pelo que faço aqui a seguir tradução para português das partes que considero mais significativas:

Mas, a primeira Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) arrisca-se a estabelecer um fraco precedente para as iniciativas subsequentes.
“Mobilidade, Progresso, Europa – pedimos maior disponibilidade de fundos para programas de intercâmbio”. É esta a ideia por detrás da Iniciativa deniminada “Fraternidade 2020” com o seu histórico número de registo EC(2012)000001. Poderia ser também o slogan de um partido político eurófilo com ambições para as eleições de 2014. Ou poderia ser um documento de estratégia interna de uma instituição da EU realçando os ‘simpáticos’ valores comuns.
Coisa que não seria um desafio para aqueles que estabelecem a agenda em Bruxelas.

Em princípio, isto é democracia suave no seu melhor – o direito de mais de 350 milhões de pessoas por essa Europa porem as suas cabeças a funcionar em conjunto – tal como a Comissão reconheceu alto e bom som – para “definir a agenda da União”.

A nova ICE está concebida para permitir aos cidadãos fazerem ouvir as suas vozes entre as eleições e para aumentar a legitimidade dos processos legislativos a um nível transnacional.
Na prática, contudo, a utilização inicial da ICE põe-nos a descoberto uma aventura democrática incompleta.
Propostas de Iniciativa como a “Fraternidade 2020” e a próxima “Direito à água” e “Deixem-me votar” são ainda uma forma bastante imatura de usar este novo instrumento. Não dizem respeito a propostas legislativas fortes mas dirigem-se à Comissão ao velho modo das petições, onde se expressam pedidos e são feitos apelos.
… Uma iniciativa como a “Fraternidade 2020” é uma espécie de iniciativa de sonho para os funcionários da EU, assim tão genuinamente pró europeia, pró juventude e pró educação. Não contém nada de novo que se oponha às políticas actuais.
O problema de tais iniciativas é que lhes será extremamente difícil reunir o apoio necessário dos cidadãos da EU. …

Enquanto os organizadores estão obviamente à espera de montar a sua campanha sobre o idealismo dos jovens espiritualmente motivados por essa Europa, a Comissão Europeia não conseguiu superar a sua ambivalência interna acerca dos cidadãos genuinamente engajados no estabelecimento de uma agenda [política].

É nossa [de todos os cidadãos europeus] responsabilidade comum tomar o nosso novo, e directamente democrático, direito ao nível da EU muito seriamente e usá-lo com sabedoria. …

[1]E eu também, por outras razões. O Bruno Kaufmann pediu-me que fizesse alguns contactos preliminares para estabelecer uma rede de organizações de cidadania que permitisse atingir o número mínimo de possíveis signatários (16500) para uma ICE que viesse a necessitar do apoio de Portugal. Pois eu ando há 6 meses a tentar ser recebido durante 15 minutos por algum dos dirigentes da USI – União dos Sindicatos Independentes e nem resposta obtenho. Se alguém conhece algum desses senhores e sabe como posso chegar à fala com um deles, nem que seja numa mesa de café ou até mesmo numa paragem de autocarro, agradeço que me contacte para o endereço de e-mail: europalivre[at]iol.pt

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Guia para a Iniciativa Europeia de Cidadania.

O que é uma Iniciativa de Cidadania?[1]

É um instrumento de democracia directa que permite a um número pré-definido de cidadãos subscritores levarem à votação a uma Assembleia Legislativa (municipal, nacional ou supranacional) propostas legislativas da iniciativa (daí a designação) de um ou mais desses cidadãos.

O que é a Iniciativa de Cidadania Europeia?

É uma Iniciativa de Cidadania, conforme definida acima, que permite a 1 milhão (dos cerca de 350 milhões) de cidadãos eleitores da União Europeia, oriundos no mínimo de sete países, convidar (é este o termo que usam) a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa para votação no Parlamento Europeu. [ver aqui]

Qualquer cidadão ou grupo de cidadãos de qualquer Estado da União pode ter essa iniciativa?

Sim, na condição de ser cidadão eleitor.

Como se lança uma Iniciativa Europeia de Cidadania?

Para saber o que fazer leia, por favor, o Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia. Descarregue-o em ficheiro “pdf ” clicando na imagem da sua capa posta aqui à esquerda (e, também na barra lateral exterior deste blogue, em cima).

Quem escreveu o Guia para a Iniciativa Europeia de Cidadania e quem o publicou?

O autor do Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia é o Presidente do IRI–Initiative and Referendum Institute Europe, Bruno Kaufmann.

O editor é o Comité Económico e Social Europeu, cujo sítio merece uma visita demorada.


[1] Em Portugal, a nível nacional, este instrumento existe sob a designação de Iniciativa Legislativa de Cidadãos e é legalmente enquadrado pela Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho.

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Iniciativa Europeia de Cidadania: O instrumento para democratizar a União Europeia autoritária.

“Tudo parece impossível até que seja feito.” Nelson Mandela

A História ensina, e a sensatez confirma, que não se pode vencer um império enfrentando-o. No que respeita à União Europeia, para o provar aí estão já os casos da oposição dos irlandeses no referendo sobre o Tratado Reformador (conhecido como Tratado de Lisboa) e, mais recentemente, da oposição dos gregos à austeridade imposta por causa dos empréstimos (ditos) de resgate das finanças públicas da Grécia.

Mais ensina a História que os impérios só podem ser vencidos a partir do seu interior. E, no que respeita ao actual pré-leviatão europeu também isso é agora possível, graças ao que alguma providencial e sábia gente viria a conseguir que ficasse estabelecido no artigo 24.º do novo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Trata-se da Iniciativa de Cidadania Europeia, ICE (mais conhecida pela sua sigla em inglês ECI, de European Citizens’ Initiative) que foi entretanto regulamentada pelo Regulamento (EU) N.º 211/2011 de 16 de Fevereiro de 2011 e vai entrar em vigor já em 2012, a partir do 1.º dia do mês de Abril[1].

Estas conclusões parecem agora muito simples mas, na verdade, para que elas brotassem foi necessário a este que agora aqui vo-las expõe ter tido o privilégio de se encontrar com o principal mentor desta realização, Bruno Kaufmann, presidente do Initiative and Referendum Institute (IRI), no passado dia 31 de Outubro em Lisboa.

Não será fácil, dado que o Regulamento já referido foi redigido pelos labirínticos burocratas de Bruxelas. Na prática, só parece ser possível fazer-se a partir de colectivos associativos numerosos e bem organizados, em especial aqueles que não têm grupos de pressão (lobbies) “junto das instituições da UE“. As associações sindicais são, certamente, das que terão mais interesse em aproveitar esta prerrogativa legal, tanto pela sua capacidade de mobilizar muita gente com rapidez a subscrever as iniciativas, como pelo enorme oportunidade que representa para a defesa dos interesses dos seus associados. Mesmo associações ou organizações religiosas, como a Associação Evangélica Portuguesa e a Igreja Católica têm assim oportunidade soberana de fazer penetrar os valores cristãos no seio de uma União que os  renega.

E, seguramente, vai dar muito trabalho. Bruno Kaufmann trouxe vários materiais para apoio de formação e para divulgação[2]. Na medida do possível, alguns irão sendo postos à disposição neste blogue, para consulta livre ou descarregamento. Decorrerá agora, até ao final deste ano, um período de contactos com potenciais interessados e beneficiários, de preparação de documentos e de organização de acções formativas e sessões de esclarecimento a disponibilizar a partir de Janeiro de 2012.


[1] Terá sido uma pequenina maldade – ou ignorância somente? – dos burocratas da Comissão Europeia, esta de estabelecerem como data de entrada em vigor da ICE no dia considerado por toda a Europa, em muitos países da América do Norte e Sul e noutros países do mundo como o dia das mentiras, dos enganos, das partidas ou das tolices.

[2] Entre eles estão uma centena de exemplares de uma brochura com 23 páginas em português, intitulada Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia. Ao mesmo tempo que o suíço, que vive e trabalha na Suécia, me trazia brochuras em português, o Governo português, que entretanto tive o cuidado de consultar, ainda não tinha definido quais as autoridades competentes para certificar os sistemas de recolha das declarações de apoio por via electrónica.

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Luta contra os cortes salariais: professores dão uma lição de cidadania activa.

O conhecido professor Paulo Guinote lançou no passado dia 12 de Janeiro, aqui, no seu blogue A Educação do Meu Umbigo, um repto a todos os docentes portugueses para participação numa universal e transversal acção conjunta de luta de cidadania pelos seus direitos salariais, actualmente ameaçados como é do conhecimento público, através da apresentação do maior número possível de queixas individuais ao Provedor de Justiça.

Esta acção não precisa de ficar limitada aos docentes. Neste caso, todos os cidadãos afectados pelas medidas restritivas salariais impostas pelo governo podem apresentar, também, as suas queixas directamente no local a elas destinado no sítio da Provedoria de Justiça, aqui. O Provedor, em virtude da própria natureza do cargo, terá a legitimidade da sua actuação tanto mais reforçada quantas mais queixas receber sobre um mesmo assunto.

Contudo, chama-se a atenção a todos os pretensos participantes para a necessidade de fundamentarem as suas queixas. Se a queixa de cidadania é, em si, um acto individual, a fundamentação poderá/deverá ser baseada num parecer jurídico conjunto que, por um lado, abranja toda a argumentação para uma determinada classe de funcionários e que, por outro lado, divida o seu elevado custo – individualmente insuportável – por todos os membros dessa classe de funcionários. No caso dos professores, por exemplo, o previdente professor Paulo Guinote encomendou, com alguma antecedência, um extenso parecer[1] ao jurista Garcia Pereira.

Lendo o Estatuto do Provedor e reconhecendo as suas limitações, algumas pessoas poderão perguntar-se porque é tão importante esta acção. A resposta encontra-se no número 2. do Artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, que institui o Provedor de Justiça como uma das figuras do Estado que pode “requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade” de “quaisquer normas constantes de acto legislativo”. Ora, não sendo previsível que alguma das outras figuras ali arroladas venha a fazê-lo – excepto, talvez, a da alínea f) – parece ser esta a única oportunidade dos cidadãos verem pedida essa fiscalização, desejavelmente, em conjunto pelo Provedor e por um décimo dos Deputados à Assembleia da República.

Este blogue não tem como finalidade promover iniciativas sectoriais ou corporativas, mas divulgar quaisquer acções de cidadania em defesa dos direitos, liberdades e garantias enquanto suportes indispensáveis para qualquer democracia verdadeira, isto é, participativa. No entanto, no caso vertente não pode deixar de comentar-se aqui o mau serviço que os sindicatos portugueses, completamente partidarizados, têm prestado aos assalariados, em geral, e ao funcionalismo público, em particular. Nada tenho contra as associações sindicais – muito pelo contrário –, que podem ser poderosíssimas forças de mudança e progresso social quando imbuídas da solidariedade social conducente à democracia e à liberdade do indivíduo. Mas, também podem ser, como estão a ser agora em Portugal, exactamente o oposto: pesadas forças de estagnação e conservadorismo social, dependentes dos interesses e agendas dos partidos políticos que as dominam e usam na tentativa de se perpetuarem no poder.

Esta pode vir a ser a maior acção de cidadania alguma vez levada a cabo em Portugal se cada cidadão directamente prejudicado estiver disposto a lutar pelos seus direitos constituídos. Existe hoje no país um claro conflito entre o Estado e a Sociedade, entre o governo e os cidadãos. Para poder sobreviver, a democracia portuguesa precisa de uma vitória clara dos interesses legítimos dos cidadãos contra o poder cada vez mais arbitrário dos seus supostos representantes partidários, mas na verdade seus antagonistas.


[1] Não sei, porque não fiz qualquer consulta prévia nesse sentido, até que ponto a fundamentação do parecer respeitante aos professores poderá servir a outras classes de funcionários públicos, nem sequer da disponibilidade de Paulo Guinote para ceder esse parecer a esses outros grupos. Quem estiver interessado em saber mais sobre isto pode, obviamente, contactar o Paulo para se informar.

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A democracia directa prevê a responsabilização política* dos eleitos.

Não há responsabilização política.

Nós estamos a enfrentar desafios novos com soluções velhas.

Seria este o tempo de despedirmos os políticos profissionais, para colocarmos profissionais na política.

Teria que ser, de facto, construir um projecto social diferente.

O caminho tem que ser outro: de construção de uma consciência social, de uma consciência colectiva de co-responsabilidade social.

“Não perguntes ao teu país o que ele pode fazer por ti, pergunta-te a ti próprio o que podes fazer pelo teu país”.

Este seria o momento, não é de aparição de nenhum messias, mas é de aparição de gente capaz de formar opinião, gente capaz de formar consciência.

É esta estrutura, por dentro, que precisa de mudar; é a partir da base, é a partir da educação.

Frei Fernando Ventura, sobre a situação no país
excertos transcritos da entrevista ao Jornal das 9, na SIC, em 2/10/2010.
(parte 1, vídeo em baixo)

*Prestação de contas, political accountability, accountablity política.

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UMA PERGUNTA:

– Pode haver Democracia sem Educação Cívica?

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Aqui há dias, fiz uma viagem num comboio urbano que a certa altura ficou cheio, com os lugares sentados todos ocupados, incluindo os reservados.

Pouco depois, entram duas senhoras com uma criança (avó, mãe e filha – pensei eu). A criança era pequenita, talvez com uns quatro anos e, embora já não fosse de colo, demonstrava alguma dificuldade em equilibrar-se. Os jovens e os menos jovens (não deficientes, não grávidas, nem acompanhantes de crianças pequenas) que ocupavam os lugares reservados fizeram-se distraídos. Eu, que estava num lugar «normal», perguntei à suposta mãe se queria sentar a menina, ela respondeu que sim, que agradecia, e eu cedi o meu lugar. A pequena sentou-se. Ficámos as três – avó, mãe e eu – em pé.

Na estação seguinte, vagaram quatro lugares ali ao lado. Ainda eu mal tinha dado por isso, já a avó e a mãe – e mais outras duas jovens criaturas surgidas não sei bem de onde – tinham literalmente tomado os lugares de assalto. A pequenita, por seu lado, continuou sentada no «meu» antigo lugar. E eu continuei a viagem em pé.

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