Democracia Directa – Visão Cristã

Segundo a graça de Deus que me foi dada, eu, como sábio arquitecto, assentei o alicerce, mas outro edifica sobre ele. Mas veja cada um como edifica, pois ninguém pode pôr um alicerce diferente do que já foi posto: Jesus Cristo. (ICoríntios 3, 10-11)

O cancro das democracias representativas e a sua cura. / The cancer of representative democracies and it’s cure.

(Read the text in English down below.)

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As democracias representativas de modelo ocidental estão muito doentes. Mesmo os que não sabem porquê sentem, ou sofrem, as consequências disso. A doença é bem conhecida, chama-se plutocracia, e está detalhadamente diagnosticada: o poder económico-financeiro capturou e controla o poder legislativo das (supostas) democracias. Tal como refere o presidente da TIAC, Luís de Sousa, no programa Negócios da Semana da SIC Notícias, em 4 de Dezembro de 2013, apresentado por José Gomes Ferreira:

A corrupção de que estamos a falar é uma corrupção sistémica, institucional, que deriva precisamente da promiscuidade entre interesses públicos e privados (…) da captura dos processos de decisão, dos processos regulatórios (…) e legislativos. E há uma manipulação desses processos para benefício de grupos económicos que estão por detrás desses agentes [políticos]. Tudo isso é feito na maior legalidade, aos olhos de toda a gente, (…) {[entrevistador] porque as leis foram feitas de acordo com os interessas citados} (…) não é corrupção “rent seeking” mas é corrupção de captura, de criação de rendas através da captura dos processos de decisão e processos regulatórios.

Muitas outras democracias padecem actualmente desta doença, apresentando sintomas muito idênticos. Eis alguns excertos das afirmações do analista de Economia Robert Reich no programa Moyers & Company de 20 de Setembro de 2013, apresentado por Bill Moyers, na Public Affairs Television (tradução rápida):

Isto não é uma questão de política partidária. Todos são culpados. E, o dinheiro continua a determinar quais irão ser as regras do jogo. (…) eles estão a usar a sua posição privilegiada em relação ao poder político para se entrincheirarem dos seus ganhos económicos e da sua influência política no futuro. (…) muitos dos muito ricos e muitas grandes corporações empresariais usam o seu dinheiro para comprar regras que favorecem o seu posicionamento. (…) com o grande tamanho e o muito dinheiro está sempre uma grande quantidade de poder político. E, quanto maior for a desigualdade, mais se concentra o rendimento e a riqueza no topo, e mais susceptível é a sociedade a este tipo de corrupção. E é corrupção. (…) {[entrevistador] Bem, esse parece-me ser o dilema central, que os interesses poderosos tenham comprado a máquina legislativa.}

No entanto, esta doença tem cura conhecida e testada muito recentemente. A terapêutica com sucesso é composta por 1) activar a cidadania e 2) fazê-la participar, ou melhor, colaborar e deliberar politicamente na democracia. Novamente nas palavras de Robert Reich (na entrevista já referida mais acima):

(…) a única maneira de conseguirmos pôr a Economia a funcionar para todos e para a sociedade, (…) é se se estivermos mobilizados, se estivermos energéticos. Se levarmos a cidadania a significar não somente votar e pagar impostos (…) mas participar realmente de forma activa, desligando a televisão (…) e passando uma hora ou duas diariamente nas nossas comunidades [a falar] sobre a a política local e mesmo nacional e [sobre como] fazer pressão sobre as pessoas que deviam estar a defender o interesse público em vez dos interesses monetários, de forma a que essas pessoas dessem realmente solução ao que é necessário. (…)
Como é que se impede o capitalismo de fazer coisas estúpidas que não são no interesse público? Tem-se una democracia que funcione suficientemente bem. Que as leis e as normas limitem o que pode ser feito. Se a democracia está ela mesma corrompida pelos excessos políticos, então a primeira coisa a fazer é tirar os interesses financeiros da política.

Dito de outro modo ainda mais simples, o jogo democrático está viciado a favor de quem tem muito dinheiro. Para acabar com isto não é preciso (nem desejável) ideologia alguma, apenas participação dos cidadãos seguindo a primeira e mais fundamental regra da democracia, que é o governo de todos os cidadãos. Sem participação não pode existir democracia. Alguém em seu juízo perfeito vai esperar que os ricos defendam os interesses dos pobres, que os proprietários defendam os interesses dos locatários, que os empregadores defendam os interesses dos empregados, que os ambiciosos defendam os interesses dos simples? Os portugueses têm esta ideia absurda que o Estado tem que “tomar conta deles”, sem perceberem que o Estado é, na realidade, a Administração Pública comandada por um grupo de indivíduos mais ou menos inescrupulosos denominado Governo. Se os cidadãos não fizerem de alguma maneira parte desse comando, manifestando a sua vontade de qualquer forma – referendando, propondo legislação ou responsabilizando os representantes – como podem esperar que alguém defenda os seus interesses?

***

Representative democracies of the western model are very ill. Even those people who don’t know why, they feel or suffer the consequences of that. The disease is well-known, it’s called plutocracy, and its diagnose is detailed: financial-economic power has captured and controls now the legislative power of (the so-called) democracies. As says the president of TIAC (the Portuguese agency of Transparency International), Luís de Sousa, on the TV show Negócios da Semana (Weekly Businesses) of December 4, 2013:

The corruption we are talking about is a systemic, institutional, corruption that originates precisely on the promiscuity between public and private interests (…) the capture of the [political] decision processes, the regulatory and legislative processes. And there is a manipulation of such processes to the benefit of the corporate groups behind those [political] agents. All this is done in the eyes of the people under legal rules. (…) {[interviewer] because the laws were made according to the mentioned interests} (…) it is not rent seeking but corruption by capture, creation of rents through the capture of the decision and regulatory processes.

Many other democracies suffer now of this disease. Here are some excerpts of what says the Economics analyst Robert Reich on the show Moyers & Company of September 20, 2013, at Public Affairs Television:

This is not a matter of partisan politics. Everybody is guilty. And the money is still determining what the rules of the game are going to be. (…) they are using their privileged position with regard to political power to entrench themselves in terms of their economic gains of the future and their political influence in the future. (…) many very wealthy people and many big corporations use their money to buy rules that favour their positioning. (…) with large size and a lot of money goes a great deal of political power. And the more uneven the playing field, the more you concentrate income and wealth at the top, the more you are susceptible as a society to this kind of corruption. And it is corruption. (…) {[interviewer] Well, that seems to me to be the central dilemma, which is that the powerful interests had bought the rule-making machine.}

However, this disease has a known and recently tested cure. Successful therapy is composed of 1) activating citizenship and 2) make it participate, cooperate and deliberate politically in the democracy. Again using the words of Robert Reich (on the interview previously mentioned):

(…) the only way we’re going to get the economy to work for everybody and our society, once again to live up to the values of equal opportunity that at least we aspire to, is if we’re mobilized, if we’re energized. If we take citizenship to mean not simply voting and paying taxes and showing up for jury duty. But actually, participating in an active way, shutting off the television (…) And spending an hour or two a day on our, in our communities, on our state even on national politics and putting pressure on people who should be doing the public’s business instead of the business of the moneyed interests to actually respond to what’s needed. (…)
How do you constrain capitalism from doing stupid things that are not in the public interest? You have a democracy that is sufficiently well-functioning. That laws and rules limit what can be done. If the democracy is corrupted itself by that capitalist excess, then the first thing you’ve got to do is get big money out of politics.

To say it on a simpler way, democratic game is cheated in favour of those who have a lot of money. To end this situation it is not necessary (neither desirable) some ideology but merely the participation of all citizens. Without participation democracy can not exist. Can anyone in its perfect sense expect the rich to defend the interest of the poor, the employers to defend the interest of the employees, property owners to defend tenants interests, the ambitious to defend the simple? The Portuguese have this absurd idea that the State must “take care” of them, not understanding that the State is, actually, the Public Administration commanded by a group of more or less unscrupulous individuals called Government. If the citizens do not somehow take part on that command, expressing their will in some way – by referendum, proposing legislation or demanding accountability from their representatives – how can they expect that someone in the government defend their interests?

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O indiferente político é um cidadão inútil.

'Indiferença em Política' por Antero de QuentalO cidadão inútil perde o direito de viver em democracia.

… O nosso governo chama-se democracia, porque a administração serve aos interesses da maioria e não de uma minoria. … Nós consideramos o cidadão que se mostra estranho ou indiferente à política como um inútil à sociedade e à República. …
O Portal da História: Adriano Moreira, “Ideal Democrático, O Discurso de Péricles”, Legado Político do Ocidente (O Homem e o Estado), 3.ª ed., Estratégia, vol. VIII, 1995, págs. 15-31

administration favours the many instead of the few; this is why it is called a democracy. … our ordinary citizens, though occupied with the pursuits of industry, are still fair judges of public matters; for, unlike any other nation, regarding him who takes no part in these duties not as unambitious but as useless
Ancient History Sourcebook: Thucydides (c.460/455-c.399 BCE): Pericles’ Funeral Oration from the Peloponnesian War (Book 2.34-46)

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Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) e Iniciativa Europeia de Cidadania (ECI) contra a privatização da água.

Os cidadãos portugueses e europeus vão conseguindo, a pouco e pouco, ultrapassar as dificuldades dos parcos instrumentos de democracia directa que políticos e burocratas têm vindo relutantemente a colocar ao seu dispor, e aumenta o número de iniciativas legislativas de cidadania que dão entrada nos Parlamentos respectivos.

ILC Água de TodosDeu entrada na Assembleia da República no passado dia 28 de Fevereiro de 2013, por meio de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), o Projecto de Lei 368/XII, Protecção dos Direitos Individuais e Comuns à Água, que visa garantir o direito público de acesso à água e à sua utilização para fins de higiene e sanidade humanas, pretendendo estabelecer que apenas “entidades de direito público podem desenvolver (…) actividades económicas” de “captação, tratamento e distribuição de água para consumo público” e proibir “a mercantilização, comercialização, arrendamento, concessão exclusiva ou alienação de bens do domínio público hídrico”.

ECI campaign Water is a Human RightAo mesmo tempo, decorre a bom ritmo a recolha de subscrições de suporte para a Iniciativa Europeia de Cidadania (ECI) denominada A Água e o Saneamento são um Direito Humano (Right2Water), a qual tem como objectivo obrigar a Comissão Europeia a produzir e propor a aprovação de legislação que garanta o acesso universal à água e ao saneamento básico nos Estados membros da União Europeia, mantendo os serviços de abastecimento e saneamento como públicos e proibindo a sua liberalização. No entanto, apesar de já ter excedido largamente o número mínimo estabelecido de subscritores, que é de 1 milhão, não satisfaz ainda as condições para dar entrada na Comissão Europeia, porque regras da ECI obrigam a que tenha um determinado número mínimo de subscritores em, pelo menos, 7 países diferentes da UE – que no caso de Portugal são 16 mil e 500.

A água é, juntamente com o ar, um dos recursos mais fundamentalmente essenciais à vida. Qualquer restrição no acesso livre a estes recursos é uma ameaça à própria vida e toda a pessoa percebe isto, mesmo que apenas intuitivamente. Mais, segundo é afirmado no vídeo feito pelos autores na ECI, Portugal tem sido usado como cobaia pela Comissão Europeia no decurso do processo legislativo cuja finalidade é mercantilizar o fornecimento da água para abastecimento público nos países da EU – o que facilmente se aceita poder ser verdade em face dos negócios ruinosos de concessão de fornecimento de água que entretanto foram feitos neste país (veja os vídeos colocados em baixo).

Portanto, se ainda não subscreveu esta ECI faça-o quanto antes, aqui online ou através de um formulário em papel que pode descaregar daqui, imprimir, preencher e enviar pelo correio (procure a bandeirinha portuguesa na lista).

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As actuais instituições da União Europeia impedem a democracia.

O meu amigo Bruno Kaufmann, já antes aqui mencionado, teve a fortuna de nascer no país que é o modelo por excelência da democracia com direitos de participação  dos cidadãos. Muito novo ainda, com apenas 18 anos, teve oportunidade para exercitar esses direitos levando a referendo o assunto que constitui o maior tabu da sociedade Suíça: o serviço militar obrigatório para todos os suíços do sexo masculino.
Pois este senhor, simultaneamente detentor de um invejável currículo no trabalho a nível mundial pela democracia participada pelos cidadãos e de uma extraordinária simplicidade pessoal, o coordenador da rede de cidadania que preparou uma “constituição transnacional com direitos de democracia directa”, veio no passado 9 de Maio – o dia da Europa(!) – de 2012, expressar a sua profunda decepção[1] com aquela que ficará historicamente registada como a primeira Iniciativa de Cidadania Europeia neste artigo em inglês – pelo que faço aqui a seguir tradução para português das partes que considero mais significativas:

Mas, a primeira Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) arrisca-se a estabelecer um fraco precedente para as iniciativas subsequentes.
“Mobilidade, Progresso, Europa – pedimos maior disponibilidade de fundos para programas de intercâmbio”. É esta a ideia por detrás da Iniciativa deniminada “Fraternidade 2020” com o seu histórico número de registo EC(2012)000001. Poderia ser também o slogan de um partido político eurófilo com ambições para as eleições de 2014. Ou poderia ser um documento de estratégia interna de uma instituição da EU realçando os ‘simpáticos’ valores comuns.
Coisa que não seria um desafio para aqueles que estabelecem a agenda em Bruxelas.

Em princípio, isto é democracia suave no seu melhor – o direito de mais de 350 milhões de pessoas por essa Europa porem as suas cabeças a funcionar em conjunto – tal como a Comissão reconheceu alto e bom som – para “definir a agenda da União”.

A nova ICE está concebida para permitir aos cidadãos fazerem ouvir as suas vozes entre as eleições e para aumentar a legitimidade dos processos legislativos a um nível transnacional.
Na prática, contudo, a utilização inicial da ICE põe-nos a descoberto uma aventura democrática incompleta.
Propostas de Iniciativa como a “Fraternidade 2020” e a próxima “Direito à água” e “Deixem-me votar” são ainda uma forma bastante imatura de usar este novo instrumento. Não dizem respeito a propostas legislativas fortes mas dirigem-se à Comissão ao velho modo das petições, onde se expressam pedidos e são feitos apelos.
… Uma iniciativa como a “Fraternidade 2020” é uma espécie de iniciativa de sonho para os funcionários da EU, assim tão genuinamente pró europeia, pró juventude e pró educação. Não contém nada de novo que se oponha às políticas actuais.
O problema de tais iniciativas é que lhes será extremamente difícil reunir o apoio necessário dos cidadãos da EU. …

Enquanto os organizadores estão obviamente à espera de montar a sua campanha sobre o idealismo dos jovens espiritualmente motivados por essa Europa, a Comissão Europeia não conseguiu superar a sua ambivalência interna acerca dos cidadãos genuinamente engajados no estabelecimento de uma agenda [política].

É nossa [de todos os cidadãos europeus] responsabilidade comum tomar o nosso novo, e directamente democrático, direito ao nível da EU muito seriamente e usá-lo com sabedoria. …

[1]E eu também, por outras razões. O Bruno Kaufmann pediu-me que fizesse alguns contactos preliminares para estabelecer uma rede de organizações de cidadania que permitisse atingir o número mínimo de possíveis signatários (16500) para uma ICE que viesse a necessitar do apoio de Portugal. Pois eu ando há 6 meses a tentar ser recebido durante 15 minutos por algum dos dirigentes da USI – União dos Sindicatos Independentes e nem resposta obtenho. Se alguém conhece algum desses senhores e sabe como posso chegar à fala com um deles, nem que seja numa mesa de café ou até mesmo numa paragem de autocarro, agradeço que me contacte para o endereço de e-mail: europalivre[at]iol.pt

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Guia para a Iniciativa Europeia de Cidadania.

O que é uma Iniciativa de Cidadania?[1]

É um instrumento de democracia directa que permite a um número pré-definido de cidadãos subscritores levarem à votação a uma Assembleia Legislativa (municipal, nacional ou supranacional) propostas legislativas da iniciativa (daí a designação) de um ou mais desses cidadãos.

O que é a Iniciativa de Cidadania Europeia?

É uma Iniciativa de Cidadania, conforme definida acima, que permite a 1 milhão (dos cerca de 350 milhões) de cidadãos eleitores da União Europeia, oriundos no mínimo de sete países, convidar (é este o termo que usam) a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa para votação no Parlamento Europeu. [ver aqui]

Qualquer cidadão ou grupo de cidadãos de qualquer Estado da União pode ter essa iniciativa?

Sim, na condição de ser cidadão eleitor.

Como se lança uma Iniciativa Europeia de Cidadania?

Para saber o que fazer leia, por favor, o Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia. Descarregue-o em ficheiro “pdf ” clicando na imagem da sua capa posta aqui à esquerda (e, também na barra lateral exterior deste blogue, em cima).

Quem escreveu o Guia para a Iniciativa Europeia de Cidadania e quem o publicou?

O autor do Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia é o Presidente do IRI–Initiative and Referendum Institute Europe, Bruno Kaufmann.

O editor é o Comité Económico e Social Europeu, cujo sítio merece uma visita demorada.


[1] Em Portugal, a nível nacional, este instrumento existe sob a designação de Iniciativa Legislativa de Cidadãos e é legalmente enquadrado pela Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho.

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Iniciativa Europeia de Cidadania: O instrumento para democratizar a União Europeia autoritária.

“Tudo parece impossível até que seja feito.” Nelson Mandela

A História ensina, e a sensatez confirma, que não se pode vencer um império enfrentando-o. No que respeita à União Europeia, para o provar aí estão já os casos da oposição dos irlandeses no referendo sobre o Tratado Reformador (conhecido como Tratado de Lisboa) e, mais recentemente, da oposição dos gregos à austeridade imposta por causa dos empréstimos (ditos) de resgate das finanças públicas da Grécia.

Mais ensina a História que os impérios só podem ser vencidos a partir do seu interior. E, no que respeita ao actual pré-leviatão europeu também isso é agora possível, graças ao que alguma providencial e sábia gente viria a conseguir que ficasse estabelecido no artigo 24.º do novo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Trata-se da Iniciativa de Cidadania Europeia, ICE (mais conhecida pela sua sigla em inglês ECI, de European Citizens’ Initiative) que foi entretanto regulamentada pelo Regulamento (EU) N.º 211/2011 de 16 de Fevereiro de 2011 e vai entrar em vigor já em 2012, a partir do 1.º dia do mês de Abril[1].

Estas conclusões parecem agora muito simples mas, na verdade, para que elas brotassem foi necessário a este que agora aqui vo-las expõe ter tido o privilégio de se encontrar com o principal mentor desta realização, Bruno Kaufmann, presidente do Initiative and Referendum Institute (IRI), no passado dia 31 de Outubro em Lisboa.

Não será fácil, dado que o Regulamento já referido foi redigido pelos labirínticos burocratas de Bruxelas. Na prática, só parece ser possível fazer-se a partir de colectivos associativos numerosos e bem organizados, em especial aqueles que não têm grupos de pressão (lobbies) “junto das instituições da UE“. As associações sindicais são, certamente, das que terão mais interesse em aproveitar esta prerrogativa legal, tanto pela sua capacidade de mobilizar muita gente com rapidez a subscrever as iniciativas, como pelo enorme oportunidade que representa para a defesa dos interesses dos seus associados. Mesmo associações ou organizações religiosas, como a Associação Evangélica Portuguesa e a Igreja Católica têm assim oportunidade soberana de fazer penetrar os valores cristãos no seio de uma União que os  renega.

E, seguramente, vai dar muito trabalho. Bruno Kaufmann trouxe vários materiais para apoio de formação e para divulgação[2]. Na medida do possível, alguns irão sendo postos à disposição neste blogue, para consulta livre ou descarregamento. Decorrerá agora, até ao final deste ano, um período de contactos com potenciais interessados e beneficiários, de preparação de documentos e de organização de acções formativas e sessões de esclarecimento a disponibilizar a partir de Janeiro de 2012.


[1] Terá sido uma pequenina maldade – ou ignorância somente? – dos burocratas da Comissão Europeia, esta de estabelecerem como data de entrada em vigor da ICE no dia considerado por toda a Europa, em muitos países da América do Norte e Sul e noutros países do mundo como o dia das mentiras, dos enganos, das partidas ou das tolices.

[2] Entre eles estão uma centena de exemplares de uma brochura com 23 páginas em português, intitulada Guia para a Iniciativa de Cidadania Europeia. Ao mesmo tempo que o suíço, que vive e trabalha na Suécia, me trazia brochuras em português, o Governo português, que entretanto tive o cuidado de consultar, ainda não tinha definido quais as autoridades competentes para certificar os sistemas de recolha das declarações de apoio por via electrónica.

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Luta contra os cortes salariais: professores dão uma lição de cidadania activa.

O conhecido professor Paulo Guinote lançou no passado dia 12 de Janeiro, aqui, no seu blogue A Educação do Meu Umbigo, um repto a todos os docentes portugueses para participação numa universal e transversal acção conjunta de luta de cidadania pelos seus direitos salariais, actualmente ameaçados como é do conhecimento público, através da apresentação do maior número possível de queixas individuais ao Provedor de Justiça.

Esta acção não precisa de ficar limitada aos docentes. Neste caso, todos os cidadãos afectados pelas medidas restritivas salariais impostas pelo governo podem apresentar, também, as suas queixas directamente no local a elas destinado no sítio da Provedoria de Justiça, aqui. O Provedor, em virtude da própria natureza do cargo, terá a legitimidade da sua actuação tanto mais reforçada quantas mais queixas receber sobre um mesmo assunto.

Contudo, chama-se a atenção a todos os pretensos participantes para a necessidade de fundamentarem as suas queixas. Se a queixa de cidadania é, em si, um acto individual, a fundamentação poderá/deverá ser baseada num parecer jurídico conjunto que, por um lado, abranja toda a argumentação para uma determinada classe de funcionários e que, por outro lado, divida o seu elevado custo – individualmente insuportável – por todos os membros dessa classe de funcionários. No caso dos professores, por exemplo, o previdente professor Paulo Guinote encomendou, com alguma antecedência, um extenso parecer[1] ao jurista Garcia Pereira.

Lendo o Estatuto do Provedor e reconhecendo as suas limitações, algumas pessoas poderão perguntar-se porque é tão importante esta acção. A resposta encontra-se no número 2. do Artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, que institui o Provedor de Justiça como uma das figuras do Estado que pode “requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade” de “quaisquer normas constantes de acto legislativo”. Ora, não sendo previsível que alguma das outras figuras ali arroladas venha a fazê-lo – excepto, talvez, a da alínea f) – parece ser esta a única oportunidade dos cidadãos verem pedida essa fiscalização, desejavelmente, em conjunto pelo Provedor e por um décimo dos Deputados à Assembleia da República.

Este blogue não tem como finalidade promover iniciativas sectoriais ou corporativas, mas divulgar quaisquer acções de cidadania em defesa dos direitos, liberdades e garantias enquanto suportes indispensáveis para qualquer democracia verdadeira, isto é, participativa. No entanto, no caso vertente não pode deixar de comentar-se aqui o mau serviço que os sindicatos portugueses, completamente partidarizados, têm prestado aos assalariados, em geral, e ao funcionalismo público, em particular. Nada tenho contra as associações sindicais – muito pelo contrário –, que podem ser poderosíssimas forças de mudança e progresso social quando imbuídas da solidariedade social conducente à democracia e à liberdade do indivíduo. Mas, também podem ser, como estão a ser agora em Portugal, exactamente o oposto: pesadas forças de estagnação e conservadorismo social, dependentes dos interesses e agendas dos partidos políticos que as dominam e usam na tentativa de se perpetuarem no poder.

Esta pode vir a ser a maior acção de cidadania alguma vez levada a cabo em Portugal se cada cidadão directamente prejudicado estiver disposto a lutar pelos seus direitos constituídos. Existe hoje no país um claro conflito entre o Estado e a Sociedade, entre o governo e os cidadãos. Para poder sobreviver, a democracia portuguesa precisa de uma vitória clara dos interesses legítimos dos cidadãos contra o poder cada vez mais arbitrário dos seus supostos representantes partidários, mas na verdade seus antagonistas.


[1] Não sei, porque não fiz qualquer consulta prévia nesse sentido, até que ponto a fundamentação do parecer respeitante aos professores poderá servir a outras classes de funcionários públicos, nem sequer da disponibilidade de Paulo Guinote para ceder esse parecer a esses outros grupos. Quem estiver interessado em saber mais sobre isto pode, obviamente, contactar o Paulo para se informar.

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Contributos para uma revisão constitucional que sirva de facto a democracia. (II)

O post anterior exemplifica a inclusão na Constituição dos instrumentos fundamentais da democracia directa no que respeita às revisões constitucionais e aos actos legislativos em geral: a iniciativa popular e o referendo.

Estes são, verdadeiramente, os instrumentos essenciais, mas o seu uso pode ser – e é, como se verá no exemplo usado a seguir – alargado a muitos outros actos de gestão e decisões administrativas.

Os referendos podem ser usados, por exemplo, para controlar a despesa pública. E, isso pode ficar estabelecido na Constituição de um Estado ou País, como é o caso no maior Cantão da Suíça: Grisões ou Graubünden.

Segundo o n.º 4 do artigo 16.º da Constituição* do referido Cantão, são obrigatoriamente sujeitas a referendo popular quaisquer despesas públicas superiores a 10 milhões de francos suíços (aprox. 7 milhões e 200 mil euros) e todas as despesas anualmente recorrentes superiores a 1 milhão de euros (aprox. 720 mil euros). Mais, nos termos do n.º 3 do artigo seguinte (17.º) do mesmo texto constitucional, pode ser obrigada a referendo por iniciativa de apenas 1% da população (em Portugal seriam precisas cerca de 100 mil pessoas) qualquer despesa acima de 1 milhão de francos suíços e qualquer despesa anualmente recorrente acima de 300 mil francos suíços (aprox. 217 mil euros).

Tendo em conta a facilidade com que os poderes executivo e parlamentar portugueses decidem despesas públicas enormes – como são os casos recentes do novo aeroporto de Lisboa (NAL), a rede de alta velocidade ferroviária (TGV) ou a compra de submarinos de guerra, só para mencionar os mais presentes na comunicação social – julguem todos vocês da enorme utilidade que seria ter cláusulas semelhantes a estas na Constituição da República Portuguesa.

*Foi impossível encontrar o texto desta Constituição noutra língua que não o alemão (que pode descarregar daqui, em ficheiro pdf), mesmo no próprio sítio institucional do Cantão apesar de serem três as línguas oficiais do território – o alemão, o italiano e o romanche. Só fica admirado com este facto quem não conhece bem a Suíça e a enorme dificuldade com que os suíços alemães aceitam a existência de outras línguas oficiais para além da sua própria. A capacidade de manter unidos numa Confederação todos aqueles povos e Estados tão diferentes é, aliás, uma das maiores provas da enorme eficácia do sistema político suíço de democracia directa.

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Contributos para uma revisão constitucional que sirva de facto a democracia.(I)

Como é do conhecimento geral, o PSD – Partido Social Democrata português declara-se pronto a apresentar antes do final do corrente ano um projecto de revisão constitucional, nos termos e prazos previstos pela própria Constituição para a sua revisão ordinária.

Se os políticos profissionais deste país conseguissem deixar de olhar para o umbigo da sua própria ambição e obtenção de privilégios, esta poderia ser uma ocasião soberana para finalmente se libertarem da espiral louca da subida e queda do poder alternado, que só entendem imposto aos Recolha de assinaturas para uma Iniciativa política de cidadãos.cidadãos, e aliviarem a sua própria carga de responsabilidade política – e da culpabilidade que inevitavelmente se lhe segue – pela introdução na Constituição dos processos de participação política de cidadania próprios da democracia participativa ou directa.

Artigos como estes, por exemplo, transcritos da Constituição  da Confederação Suíça:

Art. 136º Direitos políticos
1 Os direitos políticos em assuntos federais cabem a todas as suíças e todos os suíços maiores de 18 anos e que não são interditos em função de alienação ou debilidade mental. Todos têm os mesmos direitos e deveres políticos.
2 Eles podem participar nas eleições do Conselho Nacional e nas votações da Confederação, bem como propor e assinar iniciativas populares e referendos em assuntos da Confederação.

Art. 137º …

Capítulo II: Iniciativa e referendos

Art. 138º Iniciativa popular para a revisão total da Constituição Federal
1 100 000 pessoas com direito de votar podem, no prazo de 18 meses, contado a partir da publicação oficial de sua iniciativa, propor uma revisão total da Constituição Federal.
2 Esta petição deve ser submetida ao povo para ser votada.

Art. 139º Iniciativa popular formulada, visando uma revisão parcial da Constituição
1 100 000 pessoas com direito de votar podem, no prazo de 18 meses, contado a partir da publicação oficial de sua iniciativa, solicitar uma revisão parcial da Constituição Federal, na forma de uma proposta elaborada.
2 Se a iniciativa ferir a unidade da forma, a unidade da matéria ou prescrições obrigatórias do Direito Internacional, o Conselho Federal a declara nula, total ou parcialmente.
3 A iniciativa é submetida ao povo e aos cantões para ser votada. O Conselho Federal recomenda a aprovação ou rejeição da iniciativa. Ele pode apresentar um contraprojecto à mesma.

Art. 139ºa Iniciativa popular geral
1 100 000 pessoas com direito de votar podem, no prazo de 18 meses, contado a partir da publicação oficial de sua iniciativa, na forma de uma sugestão geral, solicitar a aprovação, alteração ou anulação de prescrições da Constituição ou de leis.
2 Se a iniciativa ferir a unidade da forma, a unidade da matéria ou prescrições obrigatórias do Direito Internacional, o Conselho Federal a declara nula, total ou parcialmente.
3 Se o Conselho Federal estiver de acordo com a iniciativa, efectiva-a por uma alteração correspondente da Constituição Federal ou da legislação federal.
4 O Conselho Federal pode apresentar um contraprojecto à alteração, nos termos da iniciativa. A alteração da Constituição Federal e o projecto de lei são submetidos ao povo e aos cantões para serem votados.
5 Se o Conselho Federal estiver em desacordo com a iniciativa, a mesma é submetida ao povo para ser votada. Se for aprovada, o Conselho Federal efectiva-a com uma alteração correspondente do Conselho Federal ou da legislação federal.

Art. 139ºb …

Art. 140º Referendo obrigatório
1 À votação do povo e dos cantões submetem-se:
a. as modificações da Constituição Federal;
b. a filiação a organizações para a segurança colectiva ou a comunidades supranacionais;
c. as leis federais declaradas urgentes que não estão fundamentadas na Constituição e cuja vigência exceder um ano; estas leis federais devem ser submetidas à votação, dentro de um ano a partir da aceitação pela Assembleia Federal.
2 À votação do povo submetem-se:
a. as iniciativas populares para a revisão total da Constituição Federal;
b. as iniciativas populares para a revisão parcial da Constituição Federal na forma de proposição geral, que foram rejeitadas pela Assembleia Federal;
c. a questão, se uma revisão total da Constituição Federal deve ser efectuada em caso de discordância dos dois Conselhos.

Art. 141º Referendo facultativo
1 Se 50 000 pessoas com direito de votar ou oito cantões o solicitam, no prazo de 100 dias desde a publicação oficial do decreto, devem ser submetidas ao povo para ser votados:
a. as leis federais;
b. leis federais declaradas urgentes cuja vigência exceder um ano;
c. as decisões federais, na medida em que a Constituição ou a lei assim o estabelecer;
d. os acordos de Direito Internacional, que:
1. são ilimitados e não rescindíveis;
2. prevêem a filiação a uma organização internacional;
3.contêm importantes prescrições legislativas ou cuja efectivação requerer a decretação de leis federais.

(sublinhados do transcritor)

Nota: Pode ler aqui (em google docs) ou descarregar daqui (em pdf) o texto integral traduzido para português da Constituição Federal da Confederação Suíça de 1999.

Filed under: autor: José, iniciativa legislativa dos cidadãos, iniciativa popular de referendo, política, revisão constitucional, , , , ,

Iniciativa popular de referendo negada aos cidadãos pelos deputados.

Ontem, sexta-feira 8 de Janeiro de 2010, 126 deputados da Assembleia da República decidiram impor a sua vontade (clique na imagem para apreciar as contradições da chamada esquerda) à vontade expressa de mais de 92 mil cidadãos portugueses, negando-lhes o direito ao referendo legalmente estabelecido no artigo 115º da Constituição da República Portuguesa e definido nos termos dos artigos 16º e seguintes da Lei Orgânica do Regime do Referendo (Lei n.º 15-A/98 de 3 de Abril).

A isto chama o regime vigente democracia representativa.

Representativa de quê? De quem?

A Plataforma Cidadania e Casamento entregou na Assembleia da República, no dia 5 de Janeiro, a Petição da Iniciativa Popular de Refendo ao casamento de pessoas do mesmo sexo.
Na ocasião fez-se a entrega das 90.785 assinaturas chegadas até então às quais se somaram 1.422 entregues ontem.
Congratulamo-nos com o facto de 92.207 cidadãos portugueses terem excedido largamente os termos exigidos pela Constituição e pela lei, em processo que através da Plataforma deu entrada no parlamento.
O facto acima ocorreu no espaço de pouco mais de 3 semanas “de rua” com o que isso significa de clara vontade de as pessoas serem ouvidas e tomarem parte na decisão sobre este assunto.
Neste momento continuam a chegar-nos assinaturas vindas de todo o país que entregaremos oportunamente no parlamento por respeito pelo empenho cívico de quem as angariou e subscreveu.

Isto é democracia dos cidadãos, democracia participativa, democracia directa.

Qualquer português(a), de qualquer condição social, cultural e económica, é capaz de perceber qual das duas referidas é a democracia verdadeira.

Nota: A propósito, recomendo a leitura deste texto de Orlando Braga no seu blogue Perspectivas.

Filed under: acção, autor: José, cidadania, democracia, iniciativa popular de referendo, justiça, , , , , , ,

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